601 - STF.Competência. Justiça trabalhista e JustiçaFederal. Rede Ferroviária Federal S/A. Desconto previdenciário. Cláusula do contrato de trabalho. CF/88, art. 114.
«A Reclamação Trabalhista foi proposta pelo empregado contra a Rede Ferroviária Federal S/A. nela pleiteando a rescisão do contrato de trabalho e respectiva indenização, em virtude de falta grave da empregadora, consistente em havê-lo transferido indevidamente do Rio de Janeiro para Salvador, mas, também, por haver efetuado descontos descabidos, em seus salários, destinados à Fundação da REFER, entidade de previdência privada fechada.
É quanto a este último pedido que se suste... ()
602 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Ação que pretende concessão de benefício previdenciário. Incapacidade decorrente de moléstia não relacionada às atividades laborais do segurado. Competência da JustiçaFederal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido.
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Doc. 210.8200.9231.7716
603 - STJ. Conflito negativo de competência. Contratação irregular por autarquia federal. JustiçaFederal e justiça trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal .
«1 - A Primeira Seção desta Corte tem firmado a compreensão de que a presença do Ministério Público Federal polo ativo da demanda, por si só, determina a competência da JustiçaFederal, nos termos da CF/88, art. 109, I, tendo em vista se tratar de instituição federal. Precedentes.
2 - Hipótese em que ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, com vistas à reparação de danos ambientais, foi ajuizada JustiçaFederal, que declinou da competência, por consid... ()
605 - STJ. Seguridade social. Competência. Comarca em que não disponha de Vara da JustiçaFederal. Juizado especial estadual. Incompetência para julgar causas em que for parte entidade federal de previdência. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 8º. CF/88, art. 109, § 3º.
«O Lei 10.259/2001, art. 20, que regula a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais Federais, estabelece ser vedada a aplicação desta Lei âmbito do juízo estadual. A referida Lei não delegou aos Juizados Especiais Estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas que não disponham de Varas Federais, causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. Não há que se falar em inviabilização do acesso à justiça, tendo em vista que permanece garanti... ()
«Causa ajuizada contra a Fundação IBGE. Competência da JustiçaFederal, consoante reiterada jurisprudência, no sentido de que as fundações federais equiparam-se aos entes autárquicos, para os efeitos da CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido, declarando-se a competência, do MM. Juízo Federal suscitado.»
607 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência estabelecido entre as justiças federal e estadual. Crime de furto e receptação de armamento de integrante da força nacional de segurança pública. Bem pertencente à União. CF/88, art. 109, IV competência da JustiçaFederal.
1 - As condutas delituosas praticadas em desfavor de armamento pertencente à Força Nacional, mantida pela União, por intermédio do Ministério da Justiça, atentam contra o patrimônio de interesse da União, o que atrai a competência da JustiçaFederal, nos termos da CF/88, art. 109, IV.
2 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF, na linha da manifestação do Parquet Federal.
608 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Regimental do Ministério Público federal. Razões dissociadas das razões da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Regimental da petrobras. Rio federal. Atribuição do Ministério Público federal. Competência da JustiçaFederal.
1 - O agravo regimental do MPF discorre sobre sua legitimidade em propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, nos termos da súmula 329/STJ. No entanto, a decisão recorrida só afirmou a ausência de interesse recursal do MPF por tratar-se, na espécie, de ação cautelar de produção antecipada de provas, sendo que as provas produzidas já haviam sido homologadas, e a ação principal (esta sim, a Ação Civil Pública) já estava na fase probatória.
2 - Assim, por não ... ()
609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela JustiçaFederal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competênci a da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul/RS, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Est adual, que declinou da competência para a JustiçaFederal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, n... ()
610 - TJSP. Estelionato - Incompetência da Justiça Estadual - Ocorrência - Desvio de verbas voltadas ao pagamento de despesas com alimentação escolar (merenda) - Recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Verbas sujeitas a fiscalização do governo federal - Circunstância que atrai a competência da JustiçaFederal - Precedentes - Inteligência da Súmula 208/STJ - Preliminar de incompetência acolhida, com remessa dos autos à JustiçaFederal, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelos apelantes
611 - STF.Competência. Crime praticado por Deputado Estadual em detrimento de bens, serviços ou interesses de Autarquia Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 109, IV.
«É da competência originária dos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, por crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses das entidades autárquicas da União, deputado estadual que, nos crimes comuns, tenha no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função. Interpretação analógica.»
612 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual e JustiçaFederal. Contrabando de cigarros. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da JustiçaFederal.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do STJ, revendo seu posicionamento acerca... ()
613 - TJRJ.Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Seguro habitacional. Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela JustiçaFederal. CF/88, art. 109, I.
«Mutuário do SFH que pleiteia indenização, com fundamento na Apólice do Seguro Habitacional, pela ocorrência do sinistro de ameaça de desmoronamento. Decisão que declinou da competência em favor da JustiçaFederal da Comarca de Volta Redonda, para onde determinou a remessa dos autos. Competência dos Juízes Federais estabelecida no CF/88, art. 109, I. O fato de o imóvel ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não importa que haja interesse federal na questão posta em juí... ()
614 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Peculato e dispensa ilegal de licitação. Competência da JustiçaFederal. Malversação de verbas federais. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a competência da JustiçaFederal para processar e julgar crimes de peculato (CP, art. 312) e dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89), envolvendo malversação de verbas federais destinadas ao FUNDEB, PNAE, SUS e Fundo Nacional de Assistência Social. A defesa sustenta a incompetência da JustiçaFederal e, subsidiariamente, a competência de Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro.
I... ()
615 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência. JustiçaFederal. Interceptação telefônica. Prorrogações. Fundamentação genérica. Ausência de indicação. Arguição abstrata. Lavagem de dinheiro. Consciência e vontade. Imputação objetiva ao agente. 1ª fase da dosimetria. Circunstâncias do crime. Natureza e quantidade da droga. Manutenção da valoração negativa. Redução da penal. Impossibilidade. Transnacionalidade. Pena majorada. Reexame de fatos. Enunciado da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A alegação de ausência de prova da transnacionalidade do tráfico de drogas, para fins de afastar a competência da JustiçaFederal, não pode ser conhecida na via do recurso especial, diante do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ
2 - A parte recorrente não pode invocar ausência de fundamentação das decisões que prorrogaram a interceptação telefônica, mediante colocações meramente genéricas, cabível para qualquer ação penal em que a idêntica medida seja autorizada, send... ()
616 - STJ.Competência. Crime praticado por Prefeito. Falsificação de moedas e documentos de expedição federal. Competência da JustiçaFederal. Súmula 122/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Competência dos egrégios Tribunais Regionais Federais para processar e julgar Prefeitos Municipais por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Crimes praticados, em tese, que se amoldam a esse entendimento, observada a Súmula 122/STJ.»
617 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Convênio entre Município e ente federal. Utilização irregular de recursos públicos. Ajuizamento de ação civil pública idêntica pelo ministério público federal. Convênio relativo ao programa «samu-192». Atribuição do TCU de fiscalizar correta aplicação do repasse. Competência da JustiçaFederal.
«1. Nos termos do inciso I, do CF/88, art. 109, a competência cível da JustiçaFederal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae - , sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho.
2. O mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de im... ()
618 - STJ. Processual civil e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. JustiçaFederal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/86, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Inexistência de omissão e nulidade no acórdão embargado por suposta falta de fundamentação decorrente de suposta ausência de manifestação sobre argumentos postos nas razões do recurso (art. 489, § 1º e IV, do CPC/2105). Prequestionamento. Necessidade da demonstração de existência de vício. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material.
Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição ... ()
619 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Benefícios, no caso, de natureza previdenciária. Competência da JustiçaFederal, tendo o juiz estadual agido por mera delegação federal. CF/88, art. 109, I. Competência do Tribunal Regional Federal para apreciar o tema. Agravo de instrumento não conhecido, sendo suscitado o conflito negativo de competência.
620 - STJ.Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de vara federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a JustiçaFederal.
«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.»
621 - STJ.Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a JustiçaFederal.
«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.»
622 - STJ.Competência. Execução fiscal proposta perante Vara Distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da Comarca. Deslocamento do processo para a JustiçaFederal.
«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.»
623 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Integrantes em penitenciária federal. Competência da JustiçaFederal não configurada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, alegando incompetência da Justiça Estadual para o processamento de ação penal que envolve os crimes de integrar organização criminosa e associação para o tráfico. O agravante requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão... ()
624 - STJ. Conflito de competência. CP, art. 180, CP, art. 299, CP, art. 304, CP, art. 311 e CP, art. 333. Receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da JustiçaFederal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se compete ao Juízo Federal ou Estadual a análise e julgamento da prática de delito de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descobertos no mesmo contexto em que o agente delituoso teria apresentado documento falso a Policial Federal bem como praticado o delito de corrupção ativa. A competência da JustiçaFederal para a apuração e julgamento do delito descrito no CP, art. 304 (uso de documento falso) ... ()
625 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante a JustiçaFederal, antes da revogação do, I da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, antes do advento da aludida Lei 13.043/2014, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual, na mesma região, estando o Juiz estadual legalmente investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.
«I - Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante a JustiçaFederal, antes do advento da Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal.
II - Em 22/09/2014 - antes do advento da Lei 13.043/2014, em vigor em 14/11/2014 - , o Juízo Federal, de ofício, declarou-se absolutamente incompetente para o processo e o julgamento da Execução Fiscal, bem como determinou a remessa dos autos à Comarca em que domiciliada a par... ()
626 - TJSP.Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior. Hipótese na qual, a autoridade exerce função delegada do poder público federal, e por isso, a competência para o julgamento pertence à JustiçaFederal. Inteligência da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal e do inciso VIII do CF/88, art. 109. Recurso não conhecido, com observação.
627 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Ação civil pública. Fiscalização de recursos federais transferidos a entes municipais. Interesse do ente federal. Ministério Público federal no polo ativo da demanda. Legitimidade ativa. Competência da JustiçaFederal.
«1 - Narra o recorrente que propôs Ação Civil Pública por improbidade administrativa alegando indevida inexigibilidade de licitação em convênios firmados entre o Ministério do Turismo e o Município de Aparecida DOeste/SP.
2 - O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a decisão interlocutória sobre competência pode desafiar a interposição de Agravo de Instrumento, corroborando o entendimento de boa parte da doutrina. O REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Cort... ()
628 - TJSP.Competência. Ação ordinária de indenização fundada em relação securitária adjeta a contrato de mútuo hipotecário, este último vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Contrato firmado antes da edição da Medida Provisória 1671/98. Apólices públicas (Ramo 66). Garantia pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da JustiçaFederal para o julgamento do feito. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e remessa dos autos à JustiçaFederal local. Precedente do STJ. Recurso provido.
629 - STJ.Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança do FGTS. Competência da JustiçaFederal. Inexistência de Vara Federal. Delegação à Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«Não havendo Vara Federal instalada na localidade, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Estadual, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º, c/c o Lei 5.010/1966, art. 15, I.»
630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de declaração da competência da JustiçaFederal. Crimes de dano, ameaça e desacato. Alegação de erro sobre a pessoa. Irrelevância. CP, art. 20, § 3º, do CP. Mera incidência sobre a fixação da pena. Denúncia que descreve delitos em tese praticados contra policiais federais e contra delegacia federal. Competência da JustiçaFederal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1 - A Defensoria Pública da União impetrou o mandamus sustentando a incompetência da JustiçaFederal ao argumento de que o paciente teria incidido em erro quanto ao estabelecimento contra o qual teria sido praticado o delito de dano. Conforme tese da defesa, o paciente pensava dirigir sua conduta contra a Prefeitura do Município, pois estava transtornado em razão de ter sido demitido de uma autarquia municipal, não tendo motivo algum para atacar a Polícia Federal. Destarte, o núcleo d... ()
631 - STJ. Seguridade social. conflito de competência. administrativo. mandado de segurança contra ato do prefeito de lajeado/rs. licença maternidade. sentença concessiva proferida por juiz de direito. reexame necessário. benefício previdenciário. inss. litisconsorte necessário. deslocamento da competência para justiçafederal. cf/88, art. 109, viii. remessa pelo tribunal de justiça ao trf/4ª região. princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. conflito conhecido para reconhecer a competência da justiçafederal, e remeter os autos ao juiz federal da vara federal do juizado especial federal cível de lajeado/rs.
«1.Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da JustiçaFederal.
2.No caso, o TJ/RS, em reexame necessário da sentença do Juízo de Direito, diante do litisconsórcio passivo do INSS, declino... ()
632 - TJSP.Competência. Incompetência absoluta. Indeferimento de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato oriundo do INSS de restabelecimento de auxílio-doença. Competência absoluta e exclusiva da JustiçaFederal. CF/88, art. 109, inciso VIII. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos para a JustiçaFederal.
633 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada na seção judiciária da JustiçaFederal em que a autarquia federal exequente possui domicílio, após a revogação do, I da Lei 5.010/66, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em localidade diversa, também sede de Vara federal. Competência relativa. Declinação da competência, de ofício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara o presente Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da Vara de Lavras - SJ/MG, ora suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitado, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, após a revogação do, I da Lei 5.010/66, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor residente ... ()
634 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de falso testemunho. Conflitantes. Juízo de direito do distrito federal e dos territórios e Juízo Federal. Crime cometido em causa que tramitava na justiça do distrito federal e dos territórios. Distinguishing que impede a aplicação da premissa que importou na edição da Súmula 165 pelo STJ. Ausência de interesse da União. Feito que não pode ser processado e julgado pela justiça comum federal. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.
1 - Ao desenhar a partição de competências do Poder Judiciário da União, a Constituição da República dividiu-o em cinco ramos: 1) Justiça Comum Federal; 2) Justiça Eleitoral; 3) Justiça do Trabalho; 4) Justiça Militar; e 5) Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
2 - É certo que a Terceira Seção do Superior Tribuna de Justiça, ao editar a Súmula 165 (segundo a qual «[C]ompete à JustiçaFederal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabal... ()
635 - TJSP. Inquérito policial. Crime de responsabilidade atribuído a Prefeito Municipal, envolvendo verbas federais. Competência da JustiçaFederal. Requerimento da Procuradoria Geral de Justiça para que os autos sejam remetidos à JustiçaFederal. Acolhimento. Inteligência do CF, art. 109, I/88e da Súmula 208 do C. STJ. Remessa dos autos à JustiçaFederal
636 - STJ. Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Caixa Econômica Federal e a PREVHAB. Abono. Julgamento pela JustiçaFederal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.
«A ação proposta por servidores aposentados contra a Caixa Econômica Federal e a PREVHAB - Associação de Previdência Privada, com o escopo de obter complementação de aposentadoria, em razão de abono pago aos funcionários da ativa, refoge ao âmbito da Justiça do Trabalho. A relação jurídica entre os autores e as rés está fundamentada no regulamento da associação de previdência da qual fazem parte.»
637 - STJ.Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela JustiçaFederal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 1.103.
«A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (CPC, arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conserv... ()
638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇAFEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -
Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, deferindo benefício previdenciário - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de ofício requisitório para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência da JustiçaFederal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.
639 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Denunciação da lide. Ente federal. Competência da JustiçaFederal. Súmula 150/STJ.
«1. Por analogia à Súmula 150/STJ, a competência para decidir acerca da admissibilidade da denunciação da lide de ente federal é da JustiçaFederal.
2. Agravo interno no conflito de competência provido.»
640 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal militar. Uso de documento expedido pela corporação militar, que serviria de meio para obter benefício junto a empresa pública federal. Competência da JustiçaFederal. CF/88, art. 109, IV.
«1. É competente a JustiçaFederal para conhecer e julgar infração penal cometida em detrimento de bens, serviços e interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV.
2. In casu, o paciente, policial militar do Exército Brasileiro, fez uso de documento militar ideologicamente falso junto à Caixa Econômica Federal, visando obter empréstimo bancário. A utilização do documento ideologicamente falso, no caso sub examine, representou, na realidade, a prática de crime meio de qu... ()
641 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Fraude em licitações e corrupção habeas corpus passiva. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais a justificar a competência da JustiçaFederal. Alegada, sucessivamente, a incompetência territorial do juízo da comarca de tangará/sc. Não ocorrência. Supostas infrações também cometidas na referida cidade. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Alteração de entendimento que demanda dilação probatória. Providência incompatível com a via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. A competência da JustiçaFederal para processar e julgar delitos que
1 - envolvam verbas públicas depende da comprovação de que os recursos utilizados eram de origem federal e estavam sujeitos à prestação de contas perante órgão federal de controle. No caso dos autos, foi devidamente consignado pelas instâncias ordinárias que não houve a utilização de verbas federais na aquisição do maquinário objeto do processo licitatório, afastando qualquer interesse da União e, consequentemente, a competência da JustiçaFederal, motivo pelo qual prevalece ... ()
643 - STJ.Competência. Sonegação fiscal. Suspeita de não-recolhimento de tributo federal. Competência da JustiçaFederal não-autorizada. Falta de recolhimento do ICMS. Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de sonegação fiscal de tributo estadual - ICMS, se não existe elemento indicador de eventual sonegação da «contribuição de reposição de árvores», cujo recolhimento compete ao IBAMA - a qual seria capaz de atrair a competência da Justiçafederal para o processamento e julgamento do feito. A simples suspeita do não-recolhimento de tributo federal não autoriza a fixação da com... ()
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Doc. 184.4491.1000.0300
644 - STJ. Processual civil e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. JustiçaFederal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Inexistência de omissão e nulidade no acórdão embargado por suposta falta de fundamentação decorrente de suposta ausência de manifestação sobre argumentos postos nas razões do recurso (art. 489, § 1º e IV, do CPC/2105). Prequestionamento. Necessidade da demonstração de existência de vício. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
645 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Criação superveniente de Vara federal. Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para julgar o incidente.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 26ª Vara Federal de Pernambuco, instalada no Município de Palmares/PE, que atribui a competência para o processamento e julgamento de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia à Vara Estadual de Barreiros/PE, nos termos da Lei 5.010/1966, art. 15, que dispõe «nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da JustiçaFederal (art. 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I... ()
646 - TJSP. Embargos À Execução Fiscal - Embargos - IPTU - Autarquia Federal - Competência Da JustiçaFederal - arts. 108, II e 109, I, da CF/88 - O recurso não comporta conhecimento.
Trata-se de execução fiscal movida contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia federal, por débitos de IPTU do exercício de 2019, ajuizada perante a Justiça Estadual.
Contudo, nos termos dos arts. 108, II, e 109, I, da CF, compete exclusivamente à JustiçaFederal processar e julgar causas em que autarquias federais sejam partes. Este Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar recurso interposto em tais casos.
Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à JustiçaFederal competente.
647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA -
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CREDORA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - SÚMULA 150/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento da Súmula 150, «compete à JustiçaFederal decidir a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"
- Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal foi incluída no polo passivo, como credora fiduciária do imóvel, objeto da presente ação de desapropriação, imperiosa a manutenção da decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual, nos termos do... ()
648 - STJ. Seguridade social. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Conflito negativo de competência. Processo civil. Justiça laboral, justiça comum estadual e JustiçaFederal. Caixa econômica federal e fundação dos economiários federais (funcef). Reclamatória trabalhista. Alterações unilaterais promovidas pelo empregador. Reflexos nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1. A competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, que é delineada com base no pedido e causa de pedir.
2. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica-se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir no juízo onde primeiro foi intentada, nos limites de sua competência, sem prejuízo de nova demanda, com pedido remanescente, no juízo próprio.
3. Agravo interno desprovido.»
649 - TJSP.Competência. Conflito. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio doença previdenciário. Benefício de natureza previdenciária. Competência da JustiçaFederal. Incompetência declarada pelo Tribunal Federal. Instauração do conflito negativo de competência. Necessidade. Remessa de cópia dos autos ao STJ. Tramitação do recurso suspensa. Recurso não conhecido.
650 - TJSP.Competência. Conflito. Pensão por morte acidentária. Revisional. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em Comarca que não é sede de Vara Federal. Atividade jurisdicional atípica. CF/88, art. 109, § 3º. Competência recursal da JustiçaFederal. Remessa. Não conhecimento pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Questão versaria sobre benefício de natureza acidentária. Incompetência deste. Devolução. Esta Corte não pode conhecer do feito, uma vez que a questão em debate é previdenciária, e não acidentária. Recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito. Havendo recusa do Tribunal Federal da Terceira Região em conhecer a matéria necessário suscitar conflito de competência. Encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir a dúvida. Recurso oficial não conhecido.