DOC. 239.6231.0602.5453

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pedido julgado procedente em parte. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Demonstrada falha na prestação de serviços da instituição de ensino. Apelante que impediu a colação de grau da estudante, pela falta de realização de prova, sequer disponibilizada na área de aluno. Impossibilidade. Requerente que dependia do certificado de conclusão de concurso para obter promoção. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto. Decisão reformada em parte.

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