Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7030.4800

651 - STJ. Filiação. Alimentos. Lei 883/49, art. 4º. Adulterinidade «a patre». Registro público. Possibilidade de reconhecimento e conseqüente averbação no registro civil. Fato posterior. Leis 7.841/89 e 8.069/90 (arts. 26 e 27). CPC/1973, art. 462. Precedentes.

«Diante do princípio da igualdade de filiação, consagrado também na legislação infraconstitucional (Leis 7.841/89 (JB 152/310) e 8.069/90), não se deve limitar os efeitos do reconhecimento de filho adulterino à pretensão alimentícia, conforme previa a Lei 883/49. Devendo a tutela jurisdicional compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega, incide no julgamento a regra do , pelo que se torna possível na espécie a averbação da paternidade no regi... ()

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Doc. 241.1030.1178.3710

652 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004)... ()

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Doc. 241.1030.1997.5916

653 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004)... ()

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Doc. 198.1220.5004.8400

654 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Comprovação dos danos sofridos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - O alegado dissenso jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. O d... ()

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Doc. 198.1220.5003.2300

655 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública municipal. Professora da educação infantil. Jornada de trabalho prevista na Lei 11.738/2008. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - O alegado dissenso jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. O d... ()

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Doc. 211.4050.6002.7000

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação de todos os fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - A Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que, con... ()

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Doc. 207.9320.5000.7700

657 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Reserva. Expedição de requisição de pagamento. Penhora. Intempestividade. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.

«1 - O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento e quando o crédito principal já havia sido penhorado, em data bem anterior, por força de decisão em outro feito executivo, de modo que não foi observado o prazo previsto na , § 4º (Estatuto da OAB). 2 - No tocante à alegada incidência do , não há como conhecer do re... ()

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Doc. 208.1004.3007.5800

658 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de munição. Desclassificação. Ausência de demonstração de similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma apontado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 183.0393.6001.8800

659 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Recusa pela oab/SP. Colação de grau ao tempo da Lei 4.215/1963. Aprovação do cursista na disciplina de prática forense ministrada na faculdade. Combinada inteligência das Leis 5.842/72 e 5.960/73. Direito líquido e certo evidenciado.

«1 - No caso concreto, o impetrante demonstrou, através de regular certidão emitida pela Faculdade em que se graduou, ter cursado a disciplina de Prática Forense, nos moldes previstos pelas então vigentes Leis 5.842/72 e 5.960/73, tendo sido regularmente aprovado, por isso que se achava credenciado à inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo. 2 - Direito líquido e certo evidenciado, legitimando a concessão da segurança. 3 - Recurso especial do imp... ()

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Doc. 182.4905.2007.4100

660 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Falta de peças necessárias. Decisão da corte de origem. Mera colação na petição inicial. Documento oficial. Exigência da reprodução do decisum conforme previsto no art. 134, c.c. Art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2 - A ausência nos autos do habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia, não se prestando à finalidade de instrução a mera transcrição, na própria petição inicial, do seu suposto teor, já que, de acordo com a exigência estabelecida no art. 134, c.c. art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ... ()

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Doc. 143.1824.1035.7500

661 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«O recurso de embargos não se credencia ao conhecimento desta Corte por contrariedade à Súmula 17/TST, visto que fora cancelada pela Resolução 148/2008. Por sua vez, os arestos trazidos à colação revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois, ao se reportarem ao salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade, o fazem com fulcro na Súmula 17/TST, nada tecendo acerca da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria discut... ()

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Doc. 143.1824.1040.9700

662 - TST. Agravo. Preliminar de nulidade. Decisão denegatória do agravo de instrumento. Ofensa as garantias da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Não provimento.

«A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egré... ()

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Doc. 143.1824.1078.6000

663 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Horas extras. Acúmulo de funções. Vedação. Dois contratos de trabalho. Divergência jurisprudencial. Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

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Doc. 141.8692.6002.4200

664 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Uso de passaporte falso. Absolvição. Causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Agravo desprovido.

«- A dificuldade financeira do acusado como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser afastada, nesta Instância Superior, por ensejar reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. - Inadmissível o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo ún... ()

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Doc. 142.3883.8001.1900

665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de inventário. Permuta. Necessidade de anuência dos herdeiros. Colação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação do art. 535 CPC/1973. Inexistência.

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Doc. 142.5855.7013.1400

666 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade.

«Discute-se, nos autos, se a coexistência de acordo de compensação na modalidade «banco de horas» e de acordo de prorrogação de jornada acarreta a nulidade do regime compensatório. Pois bem, os dispositivos indicados pela Recorrente (artigos 59, § 2º e 611, § 1º, da CLT e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal) não tratam, especificamente, da questão ora debatida, razão pela qual não há como concluir que tenham sido violados em sua literalidade. Quanto aos arestos trazidos... ()

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Doc. 142.5855.7013.2400

667 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade.

«Discute-se, nos autos, a validade do acordo de compensação na modalidade «banco de horas», em que consta apenas previsão genérica de compensação, ou seja, que não contém a efetiva compensação a ser efetuada, a fim de que o empregado tenha conhecimento da jornada que deverá cumprir e a correspondente folga a ser usufruída. Pois bem, os dispositivos indicados pela Recorrente (artigos 59, § 2º e 611, § 1º, da CLT e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal) não tratam, especi... ()

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Doc. 142.5853.8018.7500

668 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Carece o recorrente de interesse recursal, nos termos do , relativamente à multa do , pois o Regional manteve a condenação ao pagamento da referida penalidade. Por outro lado, assinalado pelo Regional a existência de controvérsia sobre as verbas pleiteadas na inicial, tornando-se indevida a multa prevista no , não se divisa a afronta apontada a esse dispositivo, visto que ele se baseia na premissa, para feito de pagamento do adicional de 50%, d... ()

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Doc. 150.4253.5001.2300

669 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas.

«1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. 2. In casu, os arestos apontados como paradigmas não encerram hipótese fática semelhante à dos presentes autos, nos quais é discutida questão específica, relacionada ao prazo prescricional aplicável à restituição de valores a serem pagos em razão de cláusula contratual declarada n... ()

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Doc. 135.3915.8003.7400

670 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«– Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. – A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 135.3915.8003.7600

671 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Crime previsto no Lei 10.823/2003, art. 14. Potencial lesivo. Laudo pericial. Desnecessidade. Apelação. Tempestividade. Contagem a partir da intimação, e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida aos autos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«– É inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. – Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento do recurso especial pela divergên... ()

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Doc. 137.7952.6003.8600

672 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Quadro de carreira. Promoções por merecimento. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados emanados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de... ()

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Doc. 137.7952.6003.9400

673 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Responsabilidade solidária. Efeitos da confissão. Valoração da prova.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos deve demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, portanto, não se conhece de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de ou... ()

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Doc. 161.5471.8003.8800

674 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela agravante visando antecipação de sua colação de grau em razão de aprovação em concurso público. 2. A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do , pois o acórdão recorrido, apesar das alegações da universidade nos aclaratórios, não analisou os seguintes pontos apresentados: a) possível violação aos princípios da autonomia universitária, isonomia, separação dos poderes e ... ()

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Doc. 161.6244.3005.1100

675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatório na interposição do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 525, I. Agravo regimental não provido.

«1. A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no , I, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inexistência, nos autos originais, da peça obrigatória ao manejo do agravo de instrumento deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, ainda que se instrua o agravo de instrumento com a cópia integral dos autos. Precedentes. 3. No caso, o agravante deixou d... ()

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Doc. 161.6884.9000.0000

676 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que ausente a contradição afirmada pelo embargante; sendo certo que a contradição se revela por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado... ()

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Doc. 153.5605.2001.2700

677 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Aposentadoria rural. Labor rural não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não comprovado o labor rural, no período de carência, em razão da atividade urbana desenvolvida de forma contínua durante mais de dez anos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Ausência de demonstração da similitude fática entre a hipótese dos autos e os precedentes trazidos à colação pelo Agra... ()

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Doc. 154.0210.5000.1100

678 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Somente são «cabíveis os embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídic... ()

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Doc. 156.3465.9009.0200

679 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Absolvição. Ausência de dolo. Provas de autoria. Reconhecimento da continuidade delitiva e concurso formal. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. - Inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 255, ... ()

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Doc. 150.4700.1023.9000

680 - TJPE. Constitucional e administrativo. Policial militar. Membro do poder executivo. Perdas salariais decorrentes da conversão de seus vencimentos do índice urv. Impossibilidade. Súmula 22 deste egrégio Tribunal de Justiça. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Para análise do caso em comento, trago à colação os termos da Súmula 22 deste Tribunal, segundo a qual «O acréscimo do percentual de 11,98% relativo à conversão da URV nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos é devido apenas aos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, levando-se em conta a data do efetivo pagamento», razão pela qual entendo que o agravante, Policial Militar, membro do Poder Executivo, não faz jus a tal... ()

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Doc. 138.0594.6003.9300

681 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Intempestividade do recurso de revista.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento d... ()

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Doc. 138.1263.6004.5400

682 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lad... ()

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Doc. 138.0594.6002.1000

683 - TST. Acordo judicial. Natureza da parcela transacionada. Intervalo intrajornada. Incidência da contribuição previdenciária. Cabimento. CLT, art. 894, II.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()

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Doc. 138.0594.6002.1300

684 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()

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Doc. 174.1192.4003.2300

685 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Viabilidade da penhora on-line. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A divergência jurisprudencial, deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. 2. No c... ()

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Doc. 173.1584.8004.0500

686 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto circunstanciado. Princípio da insignificância. Ausência de demonstração de similitude fática entre o aresto recorrido e os paradigmas apontados. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama a realização do cotejo analítico e a comprovação da similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, o que não ocorreu na presente hipótese. 2. «É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice (s) reconhecido (s) na admissibilidade do recurso interposto. Precedentes» (EDcl no AgRg nos ... ()

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Doc. 175.4195.9002.6000

687 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. 2. No ca... ()

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Doc. 162.4151.5003.8000

688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Vícios na construção do imóvel. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial que não atende os requisitos legais, não servindo para sustentar a tese de dano moral in re ipsa.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas 7 do STJ). 2. Não houve o indispensável cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática entre os acórdãos trazidos à colação, elementos necessários à demonstração da divergência. Incide a Súmula 284/STF, porque descumpridos os artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal d... ()

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Doc. 162.3622.4001.8700

689 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Labor em condições especiais. Preceito normativo ofendido. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Prova, reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio não configurado.

«1. A ausência de indicação precisa de quais preceitos normativo foram ofendidos pelo aresto impugnado, implica deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STJ. Incidência. 2. Em razão do quanto fixado pela Súmula 7/STJ, não é possível, no âmbito do recurso especial, examinar as conclusões do acórdão regional relativamente à não demonstração do labor pelo segurado sob condições especiais. 3. A simples transcrição de ementas não se mostra apta à configura... ()

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Doc. 162.2975.2001.3500

690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática entre os acórdãos trazidos à colação, elementos indispensáveis à demonstração ... ()

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Doc. 180.5410.0003.2100

691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. Descabimento. Precedentes. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 2 - Se «fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ» (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/6/2013). 3 - Incid... ()

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Doc. 181.5511.4014.6900

692 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

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Doc. 181.6701.0000.4500

693 - TJSP. Inventário. Partilha. Decisão que indeferiu colação de doação feita pela viúva supérstite a herdeira. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Hipótese em que a viúva e 'de cujus' eram casados em comunhão universal de bens. Regime que impõe a integração dos patrimônios particulares em um patrimônio comum, único, do qual cada consorte tem uma meação. Meação da viúva que integra o monte-mor declarado no inventário, cuja finalidade também é a de isolar a herança da meação. Necessário que se informem não apenas as doações realizadas pelo falecido, mas também pela viúva, para que se conheça por completo todos os bens e direitos do espólio, e, assim, depois de abatidas eventuais dívidas, identificar-se, em cada metade do monte líquido obtido, a meação e a herança a ser partilhada aos herdeiros. Recurso provido.

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Doc. 180.4884.1001.5000

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Não demonstração de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. A ausência ou deficiência na fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico, tampouco a comprovação da similitude fática, element... ()

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Doc. 164.7683.1000.4700

695 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Omissão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos da mesma Turma. Além... ()

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Doc. 163.4450.5000.4800

696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Co-participação. Manutenção de ex-empregado aposentado. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, de 1973, e 255, § 2º, do RISTJ. 2. No que diz respeito aos acórdãos da Corte local juntados como paradigmas, tem-se que não serve para a demonstraç... ()

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Doc. 176.5892.8007.4500

697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Colação de bens partilhados. 1. Descabimento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Cotejo analítico não demonstrado. 3. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, concluindo ser o caso de partilha em vida, com o preenchimento das formalidades que ela exigia, sendo distribuídos quinhões equivalentes para os filhos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, po... ()

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Doc. 178.0803.6004.6000

698 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Nulidade quanto ao crime previsto na Lei 9613/98. Princípio da correlação. Supressão de instância. Fato superveniente. Julgamento do recurso de apelação criminal. Colação aos autos apenas em agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da nulidade da condenação quanto ao crime de lavagem de capitais por violação do princípio da correlação, impede a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Inviável a análise de fato superveniente trazido ao conhecimento deste Tribunal apenas por ocasião da interposição de agravo regimental, por constituir em inovação de circunstância fática, providência inadmiss... ()

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Doc. 167.2824.4000.1200

699 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Omissão. Ausência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Este Superior Tribunal possui entendimento pacífico de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos da mesma Turma. Além disso, even... ()

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Doc. 411.7148.2995.9577

700 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a colação de grau no curso de medicina, antecipada no contexto de combate à pandemia, impede a cobrança por disciplinas não cursadas, tornando inválido o termo de confissão de dívida, ausente prestação de serviço que justifique a contraprestação. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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