Carregando…

DOC. 200.5891.4002.5700

STJ. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração nos termos da legislação processual. Agravo desprovido.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso, pois o recorrente apenas transcreveu as ementas dos arestos paradigmas.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito