DOC. 143.2502.8001.5600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação. Reconhecimento da inoficiosidade apenas no que excede à parte disponível do doador e a legítima dos donatários. Obrigação dos herdeiros donatários de trazer os bens à colação para igualar as legítimas. Inversão dos ônus sucumbenciais. Integração do julgado.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão e promover a integração do julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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