Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

452 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - DESCABIMENTO -

453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 129, § 2º, I e IV,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

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454 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

455 - STJ. Administrativo. Licitação. Ausência de participação da impetrante como licitante. Legitimidade para impugnar, via mandado de segurança, edital de concorrência sob alegativa de violação ao princípio da legalidade. Requerimento, pela impetrante, da citação dos litisconsortes necessários. Agravo regimental provido.

456 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.

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457 - STJ. Citação. Hora certa. Prazo para contestação. Fluência a partir da juntada do mandado aos autos, e não do comprovante de que o citado recebeu a comunicação do escrivão. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, I. (Cita doutrina).

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458 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIROS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 248, §4º, DO CPC). REVELIA DECRETADA. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO MESES ANTES DA ENTREGA DO AR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICADO O SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de despejo e cobrança de aluguéis ajuizada em face dos locatários e do fiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, sem ressalvas, quando o citando não morava mais no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando do aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do CPC, art. 248, § 1º. 4. Validade da entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC. 5. Presunção relativa de veracidade da entrega do mandado ao citando pelo funcionário, a qual foi elidida no caso em concreto, com a comprovação de mudança de endereço meses antes da diligência citatória. 6. Nulidade da citação e, por conseguinte, anulação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja devolvido o prazo de resposta para o primeiro apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do terceiro réu (fiador) conhecido e provido, segundo apelo prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, § 1º e §4º.

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459 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Multa cominatória. Desacolhimento. Entrega de documentos sobre gastos públicos. Cidadão que objetiva acesso a gastos públicos da edilidade local. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXIII, sem que lobrigue as exceções ali estampadas. Exclusão da multa cominatória fixada do édito. Necessidade. Inadmissibilidade em mandado de segurança. «Astreintes» que são absolutamente impertinentes na hipótese do «mandamus». Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido.

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460 - TJSP. Prazo. Citação. Devolução. Indeferimento. Execução contra a Fazenda Pública. Juntada do mandado não noticiada no portal do Tribunal de Justiça. Irrelevância. Dados disponibilizados na «INTERNET» com caráter meramente informativo, e não oficial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

462 - 2TACSP. Ação de despejo. Citação postal. Mandado de segurança contra sentença de procedência. Locatária pessoa jurídica que alega ter sido a citação recebida por preposto empregado menor, sem poderes de gerência. Descabimento. Teoria da aparência. Nulidade inocorrente. Interpretação sistemática da lei. Segurança denegada. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Lei 8.245/91, art. 58, IV. (Com doutrina).

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463 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. Acórdão rescindendo que concedeu o mandado de segurança impetrado originariamente nesta corte, cassando ato do Ministro de estado das comunicações (consistente na anulação de certame licitatório para outorga de exploração de rádio fm), sem que fosse citada a empresa litisconsorte passiva necessária (até então vencedora da licitação). Violação literal ao Lei 12.016/2009, art. 24, que preconiza a aplicação ao procedimento do mandado de segurança dos arts. 46 a 49 do CPC/1973. Aplicação da Súmula 631/STF. Procedência do pedido rescisório.

464 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação fundada no Decreto-Lei 911/69, que deferiu a purgação da mora somente pelas prestações vencidas. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Não se pode exigir do consumidor o pagamento integral das prestações vincendas. Interpretação que está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal e garante a aplicação do direito do consumidor. 0 mandado de busca e apreensão será cumprido conjuntamente com o mandado de citação. Desta forma, assim que houver o cumprimento da liminar, o réu será citado e cientificado do prazo de cinco dias para a purgação da mora, que começará a fluir a partir da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido. Inteligência dos artigos 241, II combinado com o 184, § 2°, do CPC/1973. Recurso improvido.

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465 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIETA ENTERAL -

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466 - TJSP. Agravo de Instrumento - Citação - Pessoa física - Ação de procedimento comum - Válida a citação, cujo recebimento do mandado se deu por terceiro em condomínio edilício com controle de acesso - CPC, art. 248, § 4º - Ausência de demonstração de que o ato não tenha se aperfeiçoado, conforme os termos legais Recurso provido

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467 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ - NÃO OCORRÊNCIA - ENVIO DE CARTA A.R. NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO RESPONSÁVEL PARA RECEBER INTIMAÇÃO/CITAÇÃO EM NOME DA RÉ - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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468 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO CNJ 474/2022. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO COM BASE EM OFÍCIO ANTIGO ENCARTADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. 

469 - TJSP. Citação. Prazo. Litisconsórcio passivo facultativo. Réus com procuradores diversos. Prazo em dobro para contestar. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Necessidade. Inteligência dos artigos 184, 191 e 241, III, do CPC/1973. Contestações ofertadas tempestivamente. Recurso improvido.

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470 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 E NÃO SE AMOLDA AO RECURSO REPETITIVO RESP 1704520/MT. 

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471 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de despejo. Purgação da mora. Prazo. Termo inicial. Mandado. Juntada. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária. Recurso ordinário não provido. Precedente.

473 - STJ. Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada.

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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Contestação apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Revelia afastada. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Cerceamento de defesa. Ausência de certidão da juntada do mandado cumprido. Não configuração de óbice à apresentação de resposta. Elementos aptos que indicam a devida citação. Escoamento do prazo de contestação sem qualquer manifestação. Aplicação do CPC/1973, art. 244.

476 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE.

477 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DA REVELIA, CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

478 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. 1.

479 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NOS AUTOS -HABILITAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO - ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

480 - TJSP. Execução hipotecária. Execução Extrajudicial. Artigo 37, parágrafo 2° e 3º, do Decreto-Lei 70/66. Imissão na posse. Liminar. Indeferimento. Ausência de prova de que o agravado, após notificação ou intimação, se tenha recusado a resgatar a dívida ou a consignar judicialmente o valor. Impossibilidade de que conste do mandado de citação a advertência do art. 37, §3°, do Decreto Lei 70/66, pois o mandado já fora expedido e esse pedido não foi formulado na inicial. Inexistência de prova da ilegitimidade da posse dos ocupantes. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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481 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito. Tentativa de localização do réu. Expedição de diversos mandados de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Nulidade. A citação, nos termos do CPC, art. 238 é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, e assim apresentar ou não, sua defesa. A ausência ou defeito do ato citatório é vício insanável cuja alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria e, devido à sua relevância, eventual nulidade pode ser reconhecida de ofício, eis que o tema constitui matéria de evidente ordem pública. Da análise do feito constata-se nulidade na citação passível de reconhecimento de ofício. A demanda foi ajuizada com indicação do suposto domicílio profissional do réu como local para citação. Expedido o mandado, a diligência restou frustrada. O autor apontou outros dois possíveis endereços, restando infrutífera a tentativa de citação em ambos, motivo pelo qual foi deferida realização de pesquisa no SISBACEN, INFOJUD e RENAJUD, tendo sido localizados diversos endereços nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. A parte autora solicitou expedição de mandado para os endereços localizados no âmbito deste Estado. Deferida a medida, foi realização tentativa de citação postal. O aviso de recebimento referente a Campo Grande retornou negativo com informação de que o número indicado não existe (fls. 154); aquele relativo ao bairro de Santa Teresa retornou com notícia de que o morador estaria «ausente» (fls. 164). Já o remetido a Niterói (Cinco de Julho 232, apto 904) retornou com assinatura de terceiro (fls. 160). Diante de tal fato, o autor requereu realização de nova diligência, a ser realizada por Oficial de Justiça, neste último endereço. O Juízo, no entanto, considerou válida a citação e determinou o prosseguimento do feito. Nos termos do CPC, art. 248, a citação de pessoa física, via postal, ocorre com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento. Não se ignora a regra estabelecida no § 4º do referido artigo segundo a qual nos condomínios edilícios será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No entanto, tal regra não pode ser aplicada no caso concreto. De fato, não há indicação precisa de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento é funcionário do condomínio e, mais grave ainda, não há prova alguma de que o morador seja o réu, eis que diversos endereços foram apontados como possíveis domicílios, podendo ser caso de homonímia. Ora, havendo dúvida sobre a identidade do terceiro que assinou o aviso de recebimento, deve-se reconhecer que o ato citatório não observou as prescrições legais pertinentes ao tema, restando flagrante a violação ao devido processo legal e a nulidade da citação, nos termos do CPC, art. 280. Assim, dadas as circunstâncias apontadas deve ser reconhecida a nulidade da citação e a consequente impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.

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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

483 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Exceção de pré-executividade. IPTU. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Ação executiva proposta depois de decorrido apenas um ano da constituição definitiva do crédito. Citação efetivada depois de quatro anos da expedição do mandado. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Recurso não provido.

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485 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Execução de alimentos. Citação. Aposição de ciente no mandado por terceiro. Vício de forma que pode gerar a nulidade do ato citatório. Hipótese em que se comprovou, todavia, que o paciente tinha ciência inequívoca da execução. Nulidade não configurada. CPC/2015, 315.

486 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

487 - TJRJ. Apelante: Jailson Faustino da Silva representado pela Curadoria Especial Apelada: Larissa Gonçalves da Silva Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves ACÓRDÃO Apelação. Ação de divórcio. Não localização do réu. Curadoria Especial que pretende anulação da citação por edital. Observância das diligências necessárias. Súmula 292 TJERJ. A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e, ainda, nos casos expressos em lei. Faz-se necessária, também, a certidão do oficial de justiça ou afirmação do autor quanto à presença de tais circunstâncias no caso concreto (CPC, art. 256 e CPC art. 257). Ao contrário do alegado pelo apelante, compulsados os autos, verifica-se que foram tomadas todas as providências necessárias à localização do réu. De fato, a jurisprudência fluminense sobre o tema consolidou-se no sentido de que para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço indicado na inicial e constante nos documentos existentes nos autos, bem como pesquisa nos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (verbete sumular 292 TJERJ). A autora indicou, na petição inicial, não ter conhecimento sobre o endereço completo do réu. O mandado de citação postal foi expedido com base nas informações existentes e voltou negativo. O Juízo deferiu pedido da autora de consulta de endereço do requerido nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Juntada a resposta à pesquisa, foi deferida expedição de mandados de citação para os endereços apontados. No total, foram emitidos 04 mandados de citação, todos com resposta negativa, ou seja, o réu não foi localizado em nenhum dos possíveis endereços. A parte autora requereu, ainda, expedição de mandado de citação, via oficial de justiça, para Marataízes, ES, medida deferida. Expedida a carta precatória pertinente e cumprida as diligências no local, foi verificado que o sr. Jailson não residia mais no endereço, tendo a vizinha afirmado que ele se mudou há 7 anos, tendo o oficial responsável certificado que ele se encontra em local incerto e não sabido. Desse modo, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos legais para fins de deferimento da modalidade de citação editalícia, encontrando-se o réu em local ignorado ou incerto e restando frustradas todas as tentativas de sua localização, na forma do art. 256, II e §3º do CPC. Sendo assim, não há nulidade apta a sustentar a anulação da sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

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488 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Sócios não encontrados pelo Oficial de Justiça no endereço informado pela instituição exequente e constante do instrumento contratual juntado pela própria executada. Citação, todavia, realizada na pessoa que se encontrava no local. Possibilidade. Ausência de qualquer ressalva no mandado a REspeito de que não detinha poderes de representação. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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489 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório. Incidência do CTN, art. 174, I com a redação dada pela Lei Complementar 118/05. CPC/1973, art. 219, § 2o.. Promover a citação significa requerê-la, promover os atos necessários à expedição do mandado e arcar com as despesas para a realização das diligências. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 1.

491 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de recursos do Fundef. Competência da justiça federal. Mandado citação. Ausência de indicação do prazo para defesa. Requisitos do CPC/1973, art. 225. Nulidade reconhecida. Não apresentação de contestação. Prejuízo presumido.

492 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

493 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

494 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a inquéritos policiais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO.

496 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Réu citado e revelia decretada. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu em que alega não haver constado do mandado de citação as consequências da negativa em se submeter ao exame de DNA, tampouco, o prazo legal para contestação. Caso dos autos em que o mandado de citação endereçado ao réu/apelante não conteve as advertências sobre as consequências de sua recusa à realização do exame de DNA, bem como o prazo para contestar a ação, conforme determina o, II do CPC, art. 250. CPC, art. 231 que dispõe que « Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. « art. 232, do mesmo diploma legal que determina que « A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. « Súmula 301/STJ: «Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.» A ausência dessas advertências no mandado sobre as consequências do não comparecimento do réu ao exame de DNA viola direitos fundamentais da parte, como o devido processo legal e a ampla defesa. Desnecessidade, entretanto, de expedição de novo mandado endereçado ao réu pois, ao comparecer aos autos, esse ato convocatório foi suprido. Posterior mandado de intimação do réu para comparecimento à realização do exame de DNA, que padeceu do mesmo vício, ante a ausência das advertências aplicáveis ao caso, devendo ser renovado, uma vez que o devido processo legal não foi respeitado. Precedentes desta Corte. Anulação da sentença que se impõe devendo ser expedido mandado para intimação pessoal do réu, contendo as advertências de praxe e legais, assim como o aviso expresso de que a recusa à realização do exame de DNA poderá suprir a prova da paternidade, nos termos dos arts. 231 e 232, do Código Civil e da Súmula 301/STJ.

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497 - TJBA. Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Não fornecimento de cópia da petição inicial para citação. Extinção sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Feito em autos digitais. Possível a citação desacompanhada de cópia da inicial se o mandado estiver acompanhado da senha para acesso aos autos. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 188.

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

499 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de revelia. Alegação de apresentação de contestação fora do prazo. Inocorrência. Verifica pela certidão da serventia nos autos originários, de que o réu foi devidamente intimado pelo meirinho e o mandado de citação foi juntado aos autos em 24/11/2023 e a contestação foi protocolada nos autos em 18/12/2023. Neste aspecto, há de se considerar que o prazo se inicia com a juntada do mandado devidamente cumprido nos autos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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500 - TJSC. Produção antecipada de prova. Mandado de citação do requerido, na qual se inclui a advertência de presunção de verdade dos fatos não contestados. Descabimento. Inexistência de litígio e contraditório quanto ao mérito, nesta cautelar. CPC/1973, arts. 285, parte final, e 802, inaplicáveis. (Cita doutrina e precedentes).

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