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551 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de citação. Falta de formação da relação processual. Autor devidamente intimado pelo diário oficial para recolher a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar o desentranhamento do mandado citatório. Inércia. Extinção mantida. Recurso não provido.
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Writ impetrado contra acórdão da terceira turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo interno não provido.
«1 - O processo originário trata de ação pauliana com o fim de anular doação inoficiosa feita por um casal em favor das filhas. A decadência para a anulação do negócio jurídico foi declarada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista a possibilidade de ciência inequívoca da doação em face de uma penhora determinada no rosto dos autos de inventário. O acórdão da Corte estadual foi mantido pelo STJ por meio do julgado impugnado no presente mandado de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em face de decisão terminativa nos embargos à execução. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Cumprimento de obrigação de fazer. Defesa por simples petição. Ausência de interesse na oposição de embargos à execução. Agravo regimental não provido.
«1- Trata-se de Recurso (sem indicação de fundamento legal) interposto pelo Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa de minha lavra, proferida nos Embargos à Execução nº021459-3/02, na qual neguei seguimento aos embargos, nos termos do art. 74, inc. VIII do RITJPE. 2 - Entende o Estado de Pernambuco que o pedido de nomeação e posse da impetrante/exequente no cargo de escrivã da Polícia Civil consiste em verdadeira obrigação de pagar quantia certa, e que extrapola o objet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado contra decisão que exigiu a comprovação do recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve comprovar o recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação. III. Razões de Decidir 3. O entendimento dominante na Corte é favorável ao pleito fazendário, permitindo que as despesas sejam pagas no mês seguinte mediante planilha com o número de citações ocorridas. 4. Facilita o fluxo de pagamentos, evitando a necessidade de pequenos pagamentos diários pelo Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As Fazendas Públicas podem reembolsar despesas de citação no mês seguinte à sua efetivação
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE DEU EM RAZÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU PATRONO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU O JUÍZO A ENTENDER QUE HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS, SUPRINDO A CITAÇÃO.
O CPC, art. 242 admite que a citação seja feita na pessoa do representante legal ou do procurador do Réu. No entanto, a citação na pessoa do procurador do Réu deve ser direcionada a quem possua poderes expressos para recebê-la, nos termos do CPC, art. 105, circunstância que não se evidencia na procuração juntada aos autos. A Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Citação. Carta precatória. Início. Contagem. Prazo. Pluralidade. Réus. Juntada do último mandado cumprido. Observância. CPC/1973, art. 241, III. Agravo improvido.
«1. «OCPC/1973, art. 241 estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo «vários réus», o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido» (REsp 1095514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). 2. Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor da fundação nacional de saúde. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. Citação por edital. Demissão. Pretensa afronta ao devido processo legal. Alegada desconsideração de doença do impetrante. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.
«1. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o exame das questões suscitadas neste recurso ordinário, dentre as quais a subsunção da espécie vertente ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário 266.397/PR (Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 7.5.2004). 2. A incidência do 1º do Lei 12.016/2009, art. 6º não prescinde da prova da realização do pedido dirigido à autoridade que pretensamente reteve o documento necessário à instrução do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratificação pela atuação na área de educação. Inconstitucionalidade. Precedente do STF e do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.
1 - Segundo o Estado de Alagoas, a obrigação pleiteada pelos recorridos é ilíquida. Dessa forma, com base no CCB/2002, art. 405 c/c CPC/2015, art. 240, a citação deve ser o termo inicial dos juros moratórios. 2 - A esse respeito, a decisão ora impugnada foi clara ao ressaltar a ausência de interesse recursal. Isso porque o acórdão a quo já teria declarado a citação como termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Esse fundamento da decisão ora impugnada não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Concessão - Pretensa suspensão do desconto compulsório da contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica aos policiais militares - Direito à cessação dos descontos e repetição das parcelas descontadas após a citação - Precedentes jurisprudenciais. R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
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560 - STJ. Processual civil. Citação por oficial. Mandado. Informação defasada constante do sistema de informática. Contagem do lapso temporal do ato concreto certificado nos autos. Dever de fiscalização in loco da parte, diretamente nos autos do processo. Juntada do mandado, todavia, por estagiária do cartório. Ato processual de escrivão. Inexistência. CPC/1973, art. 168. Matéria prequestionada e levantada em contrarrazões. Justa causa verificada. Tempestividade da contestação. Revelia insubsistente. CPC/2015, art. 208.
«I. Compete à parte verificar, diretamente nos autos, a sucessão dos atos processuais ou acompanhá-los pela imprensa, quando for esta a hipótese, não podendo servir de escusa à inobservância dos prazos recursais a circunstância de ter-se baseado em informação colhida do sistema de informática da Vara ou do Tribunal, cujos lançamentos oficiosos, eventualmente, se acham desatualizados em relação ao andamento efetivo do processo (Corte Especial no EREsp Acórdão/STJ, Min. Felix Fis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.
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562 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo de distrato do contrato de locação com confissão de dívida. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. Intempestividade. Recurso da embargante alegando que jamais foi citada pessoalmente. Citação realizada por mandado postal recebido no endereço declarado pela própria executada no título exequendo. Legislação que autoriza o recebimento do mandado citatório por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. CPC, art. 248, § 4º. Segundo executado que é seu filho, domiciliado no mesmo local, sendo citado por igual modalidade e não tendo impugnado a validade do ato. Ausência de vícios na citação da recorrente. Falta de intimação prévia da Defensoria Pública acerca da certidão de intempestividade que não anula a sentença diante da ausência de prejuízo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Citação do devedor para cumprir o mandado monitório ocorrida em 21 de março de 2002 (fls. 76), e não de 2001, como constou do item 2 de fls. 45. Irrelevância do equívoco. Negócios jurídicos ocorridos depois. Caracterização da fraude.
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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação válida no processo de conhecimento. Mandado encaminhado por carta com aviso de recebimento a condomínio edilício e entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência, sem qualquer ressalva. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido
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565 - TJSP. Execução fiscal. Citação editalícia da executada. Indeferimento de expedição de mandado para constatação de continuidade da atividade empresarial no domicílio fiscal. Insurgência cabível. Cabimento da diligência para franquear, se o caso, e nos moldes legais, redirecionamento do executivo contra os sócios. Precedentes. Recurso provido
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566 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Demora na citação. Tempo transcorrido entre o despacho inicial e o cumprimento do mandado que não pode ser imputado à parte. Ocorrência de dificuldades que não caracterizam a omissão do autor da ação. Lapso prescricional. Inocorrência. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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567 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR MANTIDA. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto por PERALTA III ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. ME contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança que tinha por finalidade suspender a ordem de interdição de seu estabelecimento, determinada por ato do Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo e da Subprefeita da Subprefeitura de Santo Amaro. A agravante alega ilegalidade na interdição, sustentando que apenas parte do imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inexistência de teratologia. Recurso ordinário improvido.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato supostamente coator atribuído ao Juízo de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual de São Paulo. Sustentou o impetrante a existência de nulidades absolutas no processo de improbidade administrativa no qual figura como parte, notadamente pela ausência de citação pessoal e a ausência de prévia notificação imposta pelo procedimento da Lei 8.429/1992, dentre outras. II - No Tribunal de J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a investigações criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade. CPP, art. 748.
«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão» (RMS 28.838/SP, Rel. Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.
«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 515, § 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Mandado de segurança impetrado para assegurar à impetrante a possibilidade de «participar das solenidades de formatura do curso de Comércio Exterior da UNIVALI» (fl. 11), ressalvando que a concessão da or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, visando à invalidação do processo de escolha do Conselho Municipal LGBT - gestão 2024/2026. O agravante alega irregularidades na alteração da data da eleição e na formação do litisconsórcio passivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAPITAL -
Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertence ao Município, que foram excluídas pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fins de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais da Capital, nos meses de outubro e dezembro de 1994 - Ilegitimidade de parte - Exequente que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAPITAL -
Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertence ao Município, que foram excluídas pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fins de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais da Capital, nos meses de outubro e dezembro de 1994 - Ilegitimidade de parte - Exequente que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAPITAL -
Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertence ao Município, que foram excluídas pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fins de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais da Capital, nos meses de outubro e dezembro de 1994 - Ilegitimidade de parte - Exequente que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAPITAL -
Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertence ao Município, que foram excluídas pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fins de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais da Capital, nos meses de outubro e dezembro de 1994 - Ilegitimidade de parte - Exequente que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Razões dissociadas do que foi decidido. Não conhecimento.
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul, que declararam a inaptidão da impetrante para exercer o cargo de perito papiloscopista da Polícia Civil diante da existência de boletins de ocorrência em seu desfavor. 2 - O Recurso Ordinário foi provido, porquanto «a jurisprudência do STJ é no sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. Execução fiscal. Decisão que considerou inválida a citação do executado. Inconformismo. Acolhimento. Ato citatório realizado no endereço obtido após pesquisas de paradeiro ordenadas pelo MM. juízo a quo. Recebimento do mandado por terceiro (pai do executado). Validade. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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578 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação válida. Mandado encaminhado por carta com aviso de recebimento a prédio comercial e recepcionada por funcionário da portaria sem qualquer ressalva. Inteligência do art. 248, §§2º e 4º do CPC/2015. Aplicação da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA, MAS MANDADO NÃO JUNTADO. ERRO CARTORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. - O
jurisdicionado não deve ser responsabilizado por equívoco imputável ao cumprimento dos atos cartorários que gerem dúvida razoável sobre o início do prazo para prática de ato processual. - Com isso, o termo «a quo» de contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos à execução, dever o do comparecimento espontâneo da parte embargante. - Sentença cassada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Óbito de parte. Regularização processual. Falecimento comunicado a destempo. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada. Irregularidades no mandado de citação. Reexame de prova.
«1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do CPC, art. 265, I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA -
Impetrante acometida por quadro clínico de câncer - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da conseq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No caso, o acórdão impugnado examinou e rejeitou expressamente todas as teses de defesa do ora embargante, sendo certo que, apesar da ausência de citação expressa de todos os arts. tidos por violados, a tese jurídica levantada no apelo nobre foi devidamente enfrentada, restando caracterizado o prequestionamento implícito da matéria. 3 - Consoant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inexistência de nota de ciente no mandado de citação. Falta de certidão indicando a recusa de aposição do ciente. Nulidade. Precedentes. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, é defeituoso o ato de citação quando não existe a nota de ciente no mandado, e não consta, na certidão do oficial de justiça, que o citado se recusou a fazê-lo. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargo de professor, alegando desconsideração de documentos na fase de avaliação de títulos, comprometendo sua pontuação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Termo inicial. Fixação a partir da juntada do mandado de citação ou intimação, devidamente cumprido. CPC/1973, art. 241, II, combinado com o Decreto Lei 911/69, art. 3º e parágrafos. Recurso desprovido.
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586 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NÃO RECONHECIDO.
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587 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RÉU CONDENADO A CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.Trata-se de Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da Vara das Execuções Criminais ao determinar a expedição de mandado prisional sem prévia intimação, em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ e a Súmula Vinculante 56/STF. 2.A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem a intimação prévia do paciente, considerando as normas citadas. 3.A impetração não deveria ser conhecida, pois se trata ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Mero inconformismo da parte agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.
«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Mandado de segurança impetrado para assegurar tão-somente à impetrante a participação em cerimônia de colação de grau. 3. Concedida liminar pelo Juízo de primeiro grau para garantir a participação da impetrante na cerimônia d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Carta citatória entregue no endereço informado pelo sentenciado. Citação por mandado negativa. Súmula 414/STJ. Extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 do STJ. Cumprimento da pena privativa de liberdade não comprovada. Hipossuficiência não demonstrada. Desprovimento do recurso
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590 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a citação por mandado de citação. Decisão recorrida que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que contempla as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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591 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Execução fiscal. Modalidades de citação. Insucesso da citação postal e por mandado. Validade da citação por edital. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pretende discutir o crédito fiscal relativo à cobrança de crédito tributário ICMS cobrado em execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sentença de denegação da ordem. Remoção de servidora municipal, ocupante do cargo de professora. Competência da municipalidade em efetuar a organização de seu pessoal. Motivação do ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mandado de segurança
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal da Secretária de Educação do Município de Macambira/SE, argumentando, em síntese, que é professora da rede municipal de ensino e lecionava na Escola Municipal João Alexandre de Jesus, porém fora repentina e imotivadamente removida para a Escola Municipal Manoel Francisco dos Santos. A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Mediante análise do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO E REBERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo ente público, que suscitou nulidade processual por ausência de citação pessoal na fase de execução, e determinou a expedição do respectivo precatório. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 22ª Região, observa-se que a intimação pessoal se deu em 09/04/2018, após a concessão da liminar nesta ação mandamental, o que possibilitou a oposição de e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Apresentação em praça pública. Autorização. Desnecessidade. Direito do cidadão a expressão de atividades artísticas. Reconhecimento. Atuação não condicionada a licença prévia da Municipalidade. Ordem concedida. Recurso não provido.
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595 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
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596 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E DAS Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. 1.
Na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Mesmo se revestindo de natureza interlocutória, a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, em que a Impetrante alegou a inexistência de citação na etapa cognitiva, não pode ser combatida em mandado de segurança, porqua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREVENÇÃO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ouroeste em face de ato praticado pelo Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, contra a r. sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 487, I. 2. O apelante alega violação de dispositivos da Lei Complementar 63/1990, sustentando que a interpretação da norma deve considerar o critério sistemático/teleológico, aplicando-se o ano civil. II. Questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS -
Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento «CLOPIDOGREL 75MG (28 comprimidos, 1x ao dia), uso contínuo» e fraldas geriátricas em favor de paciente portador de «DOENÇA ISQUÊMICA AGUDA DO CORAÇÃO - CID 10. 124.9, DE SEQUELAS DE DOENÇA CEREBROVASCULAR - CID 10. I69, E DE GONARTROSE - CID 10. M17» - Possibilidade - Preliminar: ilegitimidade passiva do Município - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde - Mér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Não incidência. Prazo para embargos monitórios. Termo inicial. Juntada do mandado citatório. Decisão mantida.
1 - «Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressã a Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). Logo, não se dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)