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401 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Ocorrência. Citação ocorrida sob a vigência da Lei 11382/06. Embargos que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do mandado de citação. Inteligência do CPC/1973, art. 738. Recurso não provido.
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402 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores da Educação de Suzano - ASES contra ato do Secretário Municipal de Educação do Município de Suzano, que não respondeu aos questionamentos sobre cronograma de preenchimento de cargos e critérios de lotação de servidores. Razões de Decidir Não há demonstração de direito líquido e certo ou ato ilegal praticado com abuso de poder por parte da autoridade impetrada. O direito de petição, enquanto garantia fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de analista ministerial e técnico ministerial. Impetrante candidato concorrendo para o cargo de analista ministerial, área de ciências contábeis. Alegação de vaga em razão de desistência de candidatos aprovados. Impossibilidade devido a nomeação em desconformidade quanto aos requisitos de validade do ato administrativo. Nomeação equivocada. Pedido de nomeação para o cargo de assessor técnico em matéria criminal. Nomeação de candidato com curso de ciências contábeis. Especialidade estranha à necessidade existente, tornando o ato carecedor da situação de fato ensejadora da vontade do agente administrativo. Invalidação do ato administrativo. Denegação da ação mandamental.
«1. Com o fim de desconstituir o direito do impetrante, a autoridade coatora afirma que a nomeação da segunda colocada no cargo de Analista Contábil - Região Metropolitana - deu-se em desconformidade quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, ao mesmo faltou motivo, implicando em sua invalidação. 2. Assevera aquela autoridade que a Coordenação da Assessoria Técnica em Matéria Criminal do Ministério Público, por meio do Ofício ATMCrim 971/2013, cuja cópia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STF. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Mandado de segurança, pelo Ministério Público, para anular sentença de juiz que não mais exercia jurisdição, absolvendo a paciente e alguns co-réus e condenando outros.
««Habeas corpus» conhecido e deferido, em parte, para anular o processo do mandado de segurança a partir da concessão da liminar, «exclusive», ficando ressalvados os seus efeitos, e determinar a citação dos co-réus para integrarem a relação processual como litisconsortes passivos necessários. Em conseqüência, é anulada a segunda sentença, que condenou a paciente, estendidos os efeitos desta decisão aos demais co-réus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Médio e Técnico - Candidata que questiona ato administrativo que deixou de avaliar os títulos apresentados nas vias originais, e não cópias - Pedido de concessão da segurança para que seja considerada a apresentação dos títulos acadêmicos da agravante, recalculando sua pontuação e respectiva nota final no certame em questão - Possibilidade - Impetrante que compareceu ao local indicado na data estipulada portando os documentos or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal contado na forma do art. 241, inc. Ii, do CPC.
1 - Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se em data anterior à intimação ocorrida em 14/1/2004 e da hipotética necessidade da certidão relativa à citação, bem como da certidão comprobatória da juntada do mandado aos autos para formação do instrumento. 2 - A agravo fora interposto contra decisão que, nos autos da ação cautelar de indispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia certidão de intimação decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 525, I). Ausência. Mitigação. Antecipação de tutela. Decisão liminar initio littis. Agravo anterior à juntada do mandado de citação cumprido. Flagrante tempestividade. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu desfigurado. Tempestividade do agravo declarada.
«I. Cabe ao agravante zelar pela observância do CPC/1973, art. 525, I, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Autora instada a incluir co-titular no pólo ativo da demanda. Determinação regularmente atendida. Descumprimento, entretanto, da ordem que obrigou a juntada de cópia da emenda para instruir o mandado de citação. Primeira deliberação regularmente atendida, sendo que o caso era de simples determinação de citação do réu, com indicação para a autora apresentar a cópia necessária à instrução do mandado. Extinção por abandono da ação que somente poderia ocorrer depois da intimação pessoal da autora. Indeferimento da exordial afastado, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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409 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Acórdão do STJ que concedeu o writ. Nulidade do processo por alegada falta de citação. Ação rescisória. Tempestividade. Impropriedade da via eleita. Sentença de mérito inexistente. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 267, VI.
«I. Tempestividade da ação, considerada a existência de litisconsórcio a duplicar o prazo recursal, nos termos do CPC/1973, art. 191. II. Descabimento da rescisória calcada em nulidade do mandado de segurança por vício na citação, à míngua de sentença de mérito a habilitar esta via em substituição à própria, qual seja, a de querella nulitatis. III. Ação extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJMG. Execução. Título executivo extrajudicial. Ajuizamento anterior à nova redação do CPC/1973, art. 736. Mandado de acordo com o CPC/1973, art. 652. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação nova lei. Nulidade citação inocorrência. Intimação para interposição de embargos de devedor. CPC/1973, art. 1.211.
«O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Expedido mandado de citação nos termos da lei anterior, mas não efetivada e modificada a sistemática, deve ser oportunizada ao devedor a interposição de embargos de devedor de acordo com as novas regras processuais. Preliminar rejeitada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. CPC, art. 231, II. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e não conheceu dos embargos monitórios opostos pelo recorrente, sob o fundamento de intempestividade. II. Questões em discussão 2. Duas questões são objeto de análise: (i) a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para obtenção da gratuidade da justiça e (ii) a aferição da tempestividade dos embargos monitórios, a partir da data de juntada do mand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Agravo regimental. Pessoa jurídica. Citação por mandado. Diligência realizada em uma das agências do banco. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Validade. Teoria da aparência. Aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Esta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Paciente portadora de diabetes mellitus - Necessidade de medicamento - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-lo, sem prejuízo da subsistência familiar - O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Aplicação - Cumprimento dos requisitos - Necessidade de apresentação de relatório médico atualizado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIETA ENTERAL -
Impetrante portadora de graves sequelas de hemorragia intracerebral - AVC (CID 1.61) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra o DIRETOR DO DAEE, visando anular auto de infração por não declarar dados de captação de água, com penalidade de 100 UFESPs. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Portaria DAEE 4.905/2019 se aplica à impetrante, que alega dispensa de outorga e, portanto, isenção de declarar dados de captação de água. III. Razões de Decidir3. A dispe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INSUMOS/EQUIPAMENTOS MÉDICOS -
Impetrante portadora de Diabetes Mellitus - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação dos demais candidatos. Desnecessidade.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público, como litisconsortes passivos é desnecessária, pois não há comunhão de interesses entre eles e os candidatos aprovados não possuem direito líquido e certo à nomeação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito, para que ocorra a citação da empresa no endereço correto.
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419 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Inexistência de omissões no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à inexigibilidade do ICMS «DIFAL» sobre as operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo da embargante durante o exercício de 2.022 - Não cabimento - Acórdão que já analisou a questão suscitada, consignando a exigibilidade do ICMS «DIFAL» nas operações de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo da embargant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - 2TACSP. Execução. Embargos do devedor. Pedido para pagamento de certo valor. Citação para pagamento de valor exageradamente superior. Prevalência do valor contido no mandado de citação. Inércia do exeqüente quanto ao desfazimento do erro. Embargos procedentes. Honorários advocatícios devidos e fixados com base no diferencial devido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 614, II.
«Embora evidente o exagero, quanto ao valor contido no mandado de citação e o que efetivamente é devido, se o exagero decorreu de ato do exeqüente e se este não buscou remediar o erro, à parte demandada, citada regularmente, ainda que para pagar valor exagerado, somente por embargos do devedor poderá remediar a situação; entretanto, se acolhidos os embargos, caberá à parte adversária, causadora do erro, responder por honorária, fixada com base na diferença indevida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pagamento parcial efetuado após a expedição do mandado de citação. Hipótese que não caracteriza excesso de execução. Valor que simplesmente deve ser abatido do montante executado. Embargos rejeitados. Recurso provido.
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422 - TAMG. Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Mensalidade escolar em atraso. Inadimplemento. Direito líquido e certo à colação de grau. Segurança deferida.
«Tem direito líquido e certo à colação de grau o aluno que, embora em débito com as mensalidades escolares, logrou concluir todo o currículo do curso proposto, com aprovação qualitativa e freqüencial, devendo a escola, para receber o que afirma ser de seu direito, buscar o procedimento legal cabível, que não se confunde com a arbitrariedade da combatida recusa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.
Mandado de segurança aviado contra decisão proferida no julgamento exceção de pré-executividade, na qual a Executada arguiu nulidade de citação na fase de cumprimento de sentença e postulou o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Mandato. Determinação judicial para juntada do instrumento nos autos principais e nos apensados da medida cautelar. Juntada tão-somente nos autos da cautelar. Fato que não constitui motivo para extinção do processo. Inadmissibilidade de se prestigiar o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas. Pagamento das custas de mandado nos dois processos. Sentença anulada. Determinação de regular prosseguimento do feito com a citação dos sucessores do representante legal falecido da co-ré. Recurso provido.
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425 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado e quadrilha. Depoimento de testemunha colhido unilateralmente pelo Ministério Público. Pedido de juntada indeferido pela magistrada singular. Impetração de mandado de segurança. Writ julgado sem a prévia citação da defesa. Ofensa aa Súmula 701/STF. Mácula configurada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Nos termos da Súmula 701/STF, «no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo». 2 - Na espécie, o Ministério Público requereu a juntada aos autos do depoimento de uma testemunha, o que foi indeferido pela magistrada singular sob o argumento de que a prova produzida unilateralmente pela acusação seria ilegal. 3 - Contra tal decisão, foi impetrado mandado d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Mandado de segurança. Recurso administrativo. Exigência de prévio depósito para recorrer. Inadmissibilidade. Obediência ao princípio constitucional da ampla defesa.
«O cidadão, face ao princípio da ampla defesa, não está condicionado ao pagamento de multa aplicada pela Administração, para que só então lance mão de recurso administrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Embargos infringentes de alçada. Inadmissibilidade da mandamental. Prescrição. Inércia da exequente. Afastamento da Súmula 106/STJ.
«1. Esta Segunda Turma reajustou sua compreensão para não admitir o cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga os embargos infringentes disciplinados na Lei 6.830/80. Precedentes: AgRg no RMS 47.452/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/3/2015; AgRg no RMS 47.099/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/3/2015. 2. Se a demora da citação não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, afasta-se a incidência da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Intermediação de captação de receitas por farmácias. Impossibilidade. Lei 11.951/2009, art. 36.
«1. Por força do Lei 11.951/2009, art. 36, não pode haver intermediação na captação de receitas pelas farmácias, mesmo que seja feita por outra farmácia. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Citação. Ação monitória. Mandado. Alegação de ausência de requisitos. Descabimento. Requerido cientificado da existência do processo. Menção ao prazo legal de quinze dias para apresentar defesa ou efetuar o pagamento. Reprodução da exata redação do CPC/1973, art. 1102-C. Desnecessidade. Validade da citação. Recurso não provido.
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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Necessidade de bomba de infusão de insulina com monitoração contínua de glicose, insumos e insulina - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-lo, sem prejuízo da subsistência familiar - O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Fornecimento que não pode ser atrelado à marca - Necessidade de apresentação de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún. do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC 51/df. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O art. 153, par. ún. do RITRF-4 dispõe que o relator do mandado de segurança solicitará sua inclusão em pauta de julgamento, cuja publicação, nos termos do art. 101, caput, do mesmo Regimento, deve anteceder no mínimo 5 (cinco) dias úteis a data da sessão de julgamento, na qual poderá haver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÃO.
Pretensão, por vice-prefeito, de fornecimento de informações e cópias de procedimentos administrativos constantes de comunicações internas endereçadas à prefeita, referentes a assuntos de interesse público. Admissibilidade. Direito a informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Art. 5º, XXXIII, da CF. Lei 12.527/2011 que admite o pedido por qualquer meio legítimo e proíbe quaisquer exigência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal contado na forma do CPC/1973, art. 241, III. CPC/1973, art. 273.
«1. Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no CPC/1973, art. 241, III. 2. A aplicação do disposto no CPC/1973, art. 242 só tem cabimento nos processos em que as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Exceção de incompetência apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.
1. A controvérsia acerca da tempestividade da contestação ou da exceção de incompetência, com a configuração ou não de revelia decorrente do comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração a suprir ou não a citação, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. 2. Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Penhora. Execução. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Ato judicial. Bem de família. Hipoteca judiciária sobre bem residencial impenhorável. Cabimento do «mandamus». Lei 8.009/90, art. 1º. Litisconsórcio. Necessidade de citar os litisconsortes. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.
«Pelas circunstâncias da espécie, é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial que determinou a constituição da hipoteca legal sobre o imóvel residencial do impetrante, pois esse instituto está subsumido na área de abrangência do Lei 8.009/1990, art. 1º. É indispensável ao desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança a citação do beneficiário do ato impugnado, como litisconsorte passivo necessário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Despacho determinando expedição de mandado de citação e penhora. Conteúdo decisório. Inexistência. Precedentes. Escoamento do prazo para pagamento voluntário. Penhora de bens. Cumprimento de sentença. Honorários devidos. Recurso desprovido.
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437 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Despacho determinando expedição de mandado de citação e penhora. Conteúdo decisório. Inexistência. Precedentes. Escoamento do prazo para pagamento voluntário. Penhora de bens. Cumprimento de sentença. Honorários devidos. Recurso desprovido.
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438 - TJMG. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Lei 1.533/51, art. 19. Citação. Providência a cargo do impetrante. Omissão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV.
«O Lei 1.533/1951, art. 19 manda aplicar ao mandado de segurança as regras do litisconsórcio, sendo certo que o litisconsórcio necessário ocorre quando a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. Deixando o impetrante de nomear o litisconsorte, dá-se a inépcia da inicial, entretanto, tendo passado a fase de sua declaração, nada impede seja o processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de constatação em Execução Fiscal movida contra sociedade empresarial. O agravante alega a necessidade da medida para averiguar a atividade empresarial da agravada e viabilizar o redirecionamento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de mandado de constatação para veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO, MESMO AQUELES QUE NÃO CONSTEM DO MANDADO DE CITAÇÃO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Pretensão da impetrante à posse definitiva em cargo público de Coordenador Pedagógico, em escola que teria direito diante de sua classificação no concurso. Sentença que concedeu em parte a segurança. Pretensão dos apelantes à reforma. Sentença que deve ser anulada. Pretensão da impetrante que, se concedida, repercutirá na esfera subjetiva de terceiros. Hipótese de litisconsórcio necessário passivo caracterizada, o que enseja a citação dos litisconsortes passivos. Inteligência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDAMENTADA EM MEDIÇÕES E NOTAS FISCAIS PROVENIENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NO CASO CONCRETO. MANDADO DE CITAÇÃO DIRECIONADO À PESSOA QUE COMPROVADAMENTE NÃO É FUNCIONÁRIA DA EMPRESA RÉ E SE NEGOU A EXARAR O CIENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO TJRJ. VÍCIO QUE SE RECONHECE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO
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443 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
Autora portadora de Diabetes I. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156. Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade dos medicamentos pleiteados, bem como da hipossuficiência do Autor. Laudo médico e receituário que comprovam a imprescindibilidade dos medicamentos/insumos. Cumprimento dos requisitos previstos estabelecidos no REsp 1.657.156. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. MANDADO DE S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Mandado de Segurança. Militar. Direito à certidão. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b».
«A CF/88, em seu art. 5º, XXXIV, «b», assegura aos cidadãos o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. A negativa da autoridade de conceder a certidão, uma vez demonstrado o legítimo interesse do impetrante - instruir ação judicial com o documento - e não se tratar de assunto sigiloso, configura lesão a direito assegurado ao cidadão pela CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Litisconsorte necessário. Citação. Desídia dos impetrantes. Extinção do processo.
«1. Reconhecida a existência de litisconsórcio necessário pela Corte de origem em decisão que não fora objeto de impugnação, e não providenciado o ato citatório pelos impetrantes, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito com supedâneo no CPC/1973, art. 47. 2. Precedentes da Excelsa Corte e deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de intimação pessoal da parte para que se proceda à extinção do feito. 3. AGRAVO REGIMENTAL DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
Direito à saúde. Pretensão de disponibilização do medicamento «Ustequinumabe», para tratamento de paciente portador de Doença de Crohn. Medicamento incorporado pelo SUS. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos incorporados a atos normativos do SUS, com sentença proferida após 17.04.2023 (caso dos autos), a composi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Município impetrante que deixa de promover a citação do litisconsorte necessário. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 631/STF
«1. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que o procurador do município não possui a prerrogativa de intimação pessoal, excetuando-se as situações previstas legalmente, como nos feitos executivos fiscais. 2. É desnecessária a prévia intimação pessoal para que a parte impetrante promova a citação do litisconsorte passivo necessário, sendo inaplicável a regra do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, § 1ºna hipótese, art. 47, parágrafo único. Precedentes do STJ e STF: AgRg n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária. Recurso ordinário não provido. Precedente.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Teobaldo Bento Vieira contra suposto ato coator do Governador do Estado de Tocantins, por preterição na promoção em caráter excepcional de policiais militares dessa unidade da Federação, ocorrida em 28 de dezembro de 2012. 2. A jurisprudência do STJ há tempos consolidou o entendimento de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Irresignação. Alegação de que, havendo litisconsórcio passivo, o prazo para recorrer da decisão que concedeu a antecipação de tutela, também é contado da juntada aos autos do último mandado de citação e intimação cumpridos. Impropriedade. Fluência a partir da juntada do respectivo mandado aos autos. Transcurso de mais de sessenta dias entre o início do prazo e a interposição do agravo. Intempestividade. Pressuposto de admissibilidade recursal ausente. Negativa de seguimento `a agravo de instrumento, mantida. Agravo interno não provido.
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação rescisória. Mandado de citação. Requisitos do CPC/1973, art. 225. Nulidade reconhecida. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prejuízo demonstrado. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao julgar procedente a ação rescisória, entendeu que ocorreu prejuízo ao ora recorrido, em seu direito de defesa, a ausência de indicação no mandado de citação, do prazo para apresentação de contestação. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)