Citacao Mandado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 269.2281.3877.5887

501 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por TERTIUS FACILITIES LTDA, TERTIUS VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA e TRUSTUS FACILITIES LTDA contra ato do SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO/SP, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de liminar para impedir a inclusão de tributos federais na base de cálculo do ISSQN. A decisão agravada concedeu prazo para recolhimento das custas processuais e indeferiu a liminar, considerando insuficiente... ()

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Doc. 144.9584.1011.8700

502 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação. Incidência da Súmula 15/TJPE. Fluição do prazo para a purga da mora a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos.

«- Não obstante a determinação da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deverá fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.»

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Doc. 1691.7946.7434.1300

503 - TJSP. Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório Ementa: Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório não exorbitante (R$ 10.000,00). Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 585.6099.1602.2863

504 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 158.5850.0001.6500

505 - STF. Mandado de segurança. Servidores do Tribunal de Justiça de Goiás. Investidura derivada em cargos de provimento efetivo. Conselho nacional de justiça. Inobservância do II e do § 2º do CF/88, art. 37. Alegada afronta ao princípio da segurança jurídica. Decadência do poder-dever da administração pública de rever atos ilegais. Inaplicabilidade. Precedentes. Devido processo legal. Citação por edital. Atendimento por parte dos interessados. Validade parcial do ato. Mandado de segurança parcialmente concedido.

«1. Não se há cogitar de decadência do poder-dever de revisão pelo Conselho Nacional de Justiça dos atos de investidura dos Impetrantes, dependendo a estabilização das relações jurídicas fundadas em patente desrespeito à determinação expressa contida no inc. II e no § 2º do da existência de circunstâncias específicas e excepcionais, reveladoras da boa-fé dos envolvidos, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. Não se há cogitar, na espécie vert... ()

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Doc. 103.1674.7308.9200

506 - STJ. Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade ativa para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.»

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Doc. 230.3200.8846.0237

507 - STJ. Processual civil. Servidor público. Termo a quo dos efeitos patrimoniais de mandado de segurança transitado em julgado em favor dos autores. Cinco anos retroativos à data do ajuizamento do mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), em 27/6/2016, objetivando o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0029622- 82.2011.8.26.0053. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignad... ()

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Doc. 230.9040.7554.7734

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. Ausência de juntada do mandado de citação. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 345.6034.5305.4924

509 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. DECADÊNCIA .

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão, na qual se reconheceu grupo econômico e incluiu a impetrante na lide na fase de execução. Primeiramente, é evidente que a avaliação da admissibilidade do mandado de segurança deve ocorrer antes da análise da decadência declarada no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Sendo assim, a , II dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar «de decisão judicial da qual caib... ()

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Doc. 178.6274.8006.0000

510 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por oficial de justiça. Termo inicial da fluência do prazo recursal. Data da juntada aos autos do mandado.

«1. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da fluência do prazo recursal do Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.632.777/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, «nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precat... ()

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Doc. 608.8543.3702.2903

511 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO ORTODÔNTICO E CIRURGIA ORTOGNÁTICA.

Pretensão à realização de cirurgia ortognática, precedida de tratamento ortodôntico e exodontia. Impetrante que apresenta má-oclusão esquelética e dentária de Classe III, com comprometimento significativo da saúde bucal e da funcionalidade mastigatória, necessitando de cirurgia ortognática para seu tratamento, conforme devidamente prescrito. Prova inequívoca da necessidade do tratamento pretendido. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Indispo... ()

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Doc. 196.2564.0000.3100

512 - TJMG. Recurso de apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo seletivo. Candidata aprovada. Inobservância à ordem de classificação. Contratação de aprovados em classificação posterior à da impetrante. Litisconsórcio passivo necessário. Citação dos litisconsortes. Imprescindibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 114.

«- De acordo com o , verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, é imprescindível, para eficácia e validade da sentença, a citação de todos os litisconsortes. - Sendo incontroversa a contratação de aprovados no concurso em posição posterior à da impetrante, certo é que eventual concessão da ordem postulada atingiria a esfera jurídica destas pessoas, razão pela qual devem ser citados ... ()

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Doc. 103.1674.7304.1100

513 - STJ. Competência. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra Companhia das Docas e Prefeito de Itajaí. Alegado descumprimento de acordo trabalhista. Matéria trabalhista. Definição da competência em função da autoridade coatora e não em razão da matéria. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual competente na hipótese. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida em função da autoridade coatora, não em razão da matéria.»

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Doc. 103.2110.5048.6800

514 - STJ. Competência. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra Companhia das Docas e Prefeito de Itajaí. Alegado descumprimento de acordo trabalhista. Matéria trabalhista. Definição da competência em função da autoridade coatora e não em razão da matéria. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual competente na hipótese. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida em função da autoridade coatora, não em razão da matéria.»

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Doc. 637.2327.3776.0559

515 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Sentença de procedência que decretou a revelia. Alegação de nulidade da citação. Carta recebida no endereço correto da empresa por pessoa desconhecida. Citação válida. Inteligência do art. 248, §2º, do CPC. O recebimento da carta, sem ressalvas, faz presumir o encaminhamento do mandado aos responsáveis pela empresa. Recurso desprovido e embargos prejudicados

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Doc. 736.6242.9132.6037

516 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ART. 485, S II E III, C.C. § 1º, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 488.6322.2005.9879

517 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO PARA REVISÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL.

Impetrante diagnosticado com luxação de prótese de quadril, que sente dores intensas e contínuas, necessitando de uma revisão dessa prótese com urgência, conforme prescrição médica. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Relatórios que comprovam a necessidade do tratamento pretendido. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Indisponibilidade do direito à saúde. , norma de eficácia imediata. Óbices orçamentários. Irrele... ()

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Doc. 144.9584.1007.6000

518 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão executiva. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação. Incidência da Súmula 15/TJPE. Fluição do prazo para a purga da mora a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos.

«- Não obstante a determinação da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e as que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deve fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.»

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Doc. 265.3053.7026.9155

519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança visando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. 2. O agravante alega atraso na tramitação do processo de aposentadoria junto aos órgãos competentes. 3. A decisão recorrida foi proferida em face de ato do dirigente da Diretoria de Ensino e outros. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento ... ()

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Doc. 140.3545.9011.4300

520 - TJSP. Prazo. Agravo de instrumento. Retirada dos autos em carga pela patrono do agravante na data da juntada do mandado de citação. Termo inicial para interposição do recurso que começou a fluir naquela mesma data. Ciência inequívoca que se aperfeiçoou. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.7571.5001.8900

521 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de citação. Falta de formação da relação processual. Autor devidamente intimado pelo diário oficial para recolher a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar o desentranhamento do mandado citatório. Inércia. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 201.3273.9000.0500

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Writ impetrado contra acórdão da terceira turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - O processo originário trata de ação pauliana com o fim de anular doação inoficiosa feita por um casal em favor das filhas. A decadência para a anulação do negócio jurídico foi declarada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista a possibilidade de ciência inequívoca da doação em face de uma penhora determinada no rosto dos autos de inventário. O acórdão da Corte estadual foi mantido pelo STJ por meio do julgado impugnado no presente mandado de ... ()

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Doc. 148.1011.1013.9300

523 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em face de decisão terminativa nos embargos à execução. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Cumprimento de obrigação de fazer. Defesa por simples petição. Ausência de interesse na oposição de embargos à execução. Agravo regimental não provido.

«1- Trata-se de Recurso (sem indicação de fundamento legal) interposto pelo Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa de minha lavra, proferida nos Embargos à Execução nº021459-3/02, na qual neguei seguimento aos embargos, nos termos do art. 74, inc. VIII do RITJPE. 2 - Entende o Estado de Pernambuco que o pedido de nomeação e posse da impetrante/exequente no cargo de escrivã da Polícia Civil consiste em verdadeira obrigação de pagar quantia certa, e que extrapola o objet... ()

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Doc. 661.2084.6991.6032

524 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado contra decisão que exigiu a comprovação do recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve comprovar o recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação. III. Razões de Decidir 3. O entendimento dominante na Corte é favorável ao pleito fazendário, permitindo que as despesas sejam pagas no mês seguinte mediante planilha com o número de citações ocorridas. 4. Facilita o fluxo de pagamentos, evitando a necessidade de pequenos pagamentos diários pelo Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As Fazendas Públicas podem reembolsar despesas de citação no mês seguinte à sua efetivação

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Doc. 188.6559.9502.2538

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE DEU EM RAZÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU PATRONO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU O JUÍZO A ENTENDER QUE HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS, SUPRINDO A CITAÇÃO.

O admite que a citação seja feita na pessoa do representante legal ou do procurador do Réu. No entanto, a citação na pessoa do procurador do Réu deve ser direcionada a quem possua poderes expressos para recebê-la, nos termos do , circunstância que não se evidencia na procuração juntada aos autos. A Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes esp... ()

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Doc. 220.2171.2912.4934

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratificação pela atuação na área de educação. Inconstitucionalidade. Precedente do STF e do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.

1 - Segundo o Estado de Alagoas, a obrigação pleiteada pelos recorridos é ilíquida. Dessa forma, com base no c/c , a citação deve ser o termo inicial dos juros moratórios. 2 - A esse respeito, a decisão ora impugnada foi clara ao ressaltar a ausência de interesse recursal. Isso porque o acórdão a quo já teria declarado a citação como termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Esse fundamento da decisão ora impugnada não ... ()

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Doc. 156.3465.9006.7500

527 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Citação. Carta precatória. Início. Contagem. Prazo. Pluralidade. Réus. Juntada do último mandado cumprido. Observância. CPC/1973, art. 241, III. Agravo improvido.

«1. «O estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo «vários réus», o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido» (REsp 1095514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). 2. Agravo regi... ()

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Doc. 682.3227.0484.8225

528 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Concessão - Pretensa suspensão do desconto compulsório da contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica aos policiais militares - Direito à cessação dos descontos e repetição das parcelas descontadas após a citação - Precedentes jurisprudenciais. R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 142.2925.4000.6600

529 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor da fundação nacional de saúde. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. Citação por edital. Demissão. Pretensa afronta ao devido processo legal. Alegada desconsideração de doença do impetrante. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o exame das questões suscitadas neste recurso ordinário, dentre as quais a subsunção da espécie vertente ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário 266.397/PR (Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 7.5.2004). 2. A incidência do 1º do não prescinde da prova da realização do pedido dirigido à autoridade que pretensamente reteve o documento necessário à instrução do... ()

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Doc. 196.8811.9001.2100

530 - STJ. Processual civil. Citação por oficial. Mandado. Informação defasada constante do sistema de informática. Contagem do lapso temporal do ato concreto certificado nos autos. Dever de fiscalização in loco da parte, diretamente nos autos do processo. Juntada do mandado, todavia, por estagiária do cartório. Ato processual de escrivão. Inexistência. CPC/1973, art. 168. Matéria prequestionada e levantada em contrarrazões. Justa causa verificada. Tempestividade da contestação. Revelia insubsistente. CPC/2015, art. 208.

«I. Compete à parte verificar, diretamente nos autos, a sucessão dos atos processuais ou acompanhá-los pela imprensa, quando for esta a hipótese, não podendo servir de escusa à inobservância dos prazos recursais a circunstância de ter-se baseado em informação colhida do sistema de informática da Vara ou do Tribunal, cujos lançamentos oficiosos, eventualmente, se acham desatualizados em relação ao andamento efetivo do processo (Corte Especial no EREsp Acórdão/STJ, Min. Felix Fis... ()

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Doc. 770.6024.1642.4381

531 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 136.2970.5741.6755

532 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo de distrato do contrato de locação com confissão de dívida. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. Intempestividade. Recurso da embargante alegando que jamais foi citada pessoalmente. Citação realizada por mandado postal recebido no endereço declarado pela própria executada no título exequendo. Legislação que autoriza o recebimento do mandado citatório por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. CPC, art. 248, § 4º. Segundo executado que é seu filho, domiciliado no mesmo local, sendo citado por igual modalidade e não tendo impugnado a validade do ato. Ausência de vícios na citação da recorrente. Falta de intimação prévia da Defensoria Pública acerca da certidão de intempestividade que não anula a sentença diante da ausência de prejuízo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 163.7853.5006.0500

533 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Citação do devedor para cumprir o mandado monitório ocorrida em 21 de março de 2002 (fls. 76), e não de 2001, como constou do item 2 de fls. 45. Irrelevância do equívoco. Negócios jurídicos ocorridos depois. Caracterização da fraude.

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Doc. 272.8356.8370.4717

534 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação válida no processo de conhecimento. Mandado encaminhado por carta com aviso de recebimento a condomínio edilício e entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência, sem qualquer ressalva. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 113.4170.7984.5625

535 - TJSP. Execução fiscal. Citação editalícia da executada. Indeferimento de expedição de mandado para constatação de continuidade da atividade empresarial no domicílio fiscal. Insurgência cabível. Cabimento da diligência para franquear, se o caso, e nos moldes legais, redirecionamento do executivo contra os sócios. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 165.2483.1007.0300

536 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Demora na citação. Tempo transcorrido entre o despacho inicial e o cumprimento do mandado que não pode ser imputado à parte. Ocorrência de dificuldades que não caracterizam a omissão do autor da ação. Lapso prescricional. Inocorrência. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 168.6230.8479.2750

537 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por PERALTA III ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. ME contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança que tinha por finalidade suspender a ordem de interdição de seu estabelecimento, determinada por ato do Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo e da Subprefeita da Subprefeitura de Santo Amaro. A agravante alega ilegalidade na interdição, sustentando que apenas parte do imóvel... ()

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Doc. 146.1364.3001.7900

538 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

«1. A matéria pertinente ao , § 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Mandado de segurança impetrado para assegurar à impetrante a possibilidade de «participar das solenidades de formatura do curso de Comércio Exterior da UNIVALI» (fl. 11), ressalvando que a concessão da or... ()

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Doc. 158.1042.6001.7200

539 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a investigações criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade. CPP, art. 748.

«1. «Por analogia ao que dispõe o , que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão» (RMS 28.838/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 203.7604.9002.0900

540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inexistência de teratologia. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato supostamente coator atribuído ao Juízo de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual de São Paulo. Sustentou o impetrante a existência de nulidades absolutas no processo de improbidade administrativa no qual figura como parte, notadamente pela ausência de citação pessoal e a ausência de prévia notificação imposta pelo procedimento da Lei 8.429/1992, dentre outras. II - No Tribunal de J... ()

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Doc. 353.0014.8553.8310

541 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, visando à invalidação do processo de escolha do Conselho Municipal LGBT - gestão 2024/2026. O agravante alega irregularidades na alteração da data da eleição e na formação do litisconsórcio passivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) a n... ()

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Doc. 359.0640.4946.3055

542 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAPITAL -

Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertence ao Município, que foram excluídas pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fins de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais da Capital, nos meses de outubro e dezembro de 1994 - Ilegitimidade de parte - Exequente que ... ()

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Doc. 294.8402.6650.7266

543 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAPITAL -

Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertence ao Município, que foram excluídas pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fins de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais da Capital, nos meses de outubro e dezembro de 1994 - Ilegitimidade de parte - Exequente que ... ()

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Doc. 863.0118.5582.7720

544 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAPITAL -

Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertence ao Município, que foram excluídas pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fins de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais da Capital, nos meses de outubro e dezembro de 1994 - Ilegitimidade de parte - Exequente que ... ()

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Doc. 998.0232.0803.6470

545 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAPITAL -

Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertence ao Município, que foram excluídas pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fins de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais da Capital, nos meses de outubro e dezembro de 1994 - Ilegitimidade de parte - Exequente que ... ()

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Doc. 230.7060.8689.1155

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Razões dissociadas do que foi decidido. Não conhecimento.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul, que declararam a inaptidão da impetrante para exercer o cargo de perito papiloscopista da Polícia Civil diante da existência de boletins de ocorrência em seu desfavor. 2 - O Recurso Ordinário foi provido, porquanto «a jurisprudência do STJ é no sent... ()

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Doc. 748.3087.7931.8335

547 - TJSP. Execução fiscal. Decisão que considerou inválida a citação do executado. Inconformismo. Acolhimento. Ato citatório realizado no endereço obtido após pesquisas de paradeiro ordenadas pelo MM. juízo a quo. Recebimento do mandado por terceiro (pai do executado). Validade. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 278.5763.4846.3630

548 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação válida. Mandado encaminhado por carta com aviso de recebimento a prédio comercial e recepcionada por funcionário da portaria sem qualquer ressalva. Inteligência do art. 248, §§2º e 4º do CPC/2015. Aplicação da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.7010.1693.3642

549 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No caso, o acórdão impugnado examinou e rejeitou expressamente todas as teses de defesa do ora embargante, sendo certo que, apesar da ausência de citação expressa de todos os arts. tidos por violados, a tese jurídica levantada no apelo nobre foi devidamente enfrentada, restando caracterizado o prequestionamento implícito da matéria. 3 - Consoant... ()

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Doc. 724.9690.6871.8076

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA, MAS MANDADO NÃO JUNTADO. ERRO CARTORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. - O

jurisdicionado não deve ser responsabilizado por equívoco imputável ao cumprimento dos atos cartorários que gerem dúvida razoável sobre o início do prazo para prática de ato processual. - Com isso, o termo «a quo» de contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos à execução, dever o do comparecimento espontâneo da parte embargante. - Sentença cassada.

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