Citacao Mandado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1787.6594

701 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Citação pelo correio (postal). Pessoa física residente em condomínio edilício com controle de acesso. Carta (mandado) entregue a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 955.5406.1534.0096

702 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS OBRIGACIONAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, visando a declaração de inexigibilidade do ITBI em razão da cessão de direitos sobre imóvel. A sentença concedeu a segurança, sem condenação em honorários, e anotou o reexame necessário. O recurso de apelação busca a reforma do julgado, reiterando alegaçõ... ()

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Doc. 162.0774.6001.1600

703 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Agravo regimental. Impetração contra ato judicial proferido em sede de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009.

«1. O ato judicial acoimado de ilegal reflete a iterativa jurisprudência da Casa, no sentido de que a pretensão se mostra incompatível com a via da reclamação, quando o acórdão impugnado não se enquadra nas já citadas hipóteses do art. 1º, caput, da Resolução 12/2009 e tampouco se mostra teratológico ou manifestamente ilegal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 681.9414.6220.4451

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Pretensão de reconhecimento de sua validade. Impossibilidade no caso concreto. O mandado de citação expressamente informa que não foi realizada a citação da devedora. Ausência de indicação do atendimento dos requisitos do CPC, art. 251. Citação que ainda não se aperfeiçoou. Pesquisa de bens em nome do marido da devedora. Impossibilidade. Terceiro que não firmou os títulos de crédito. Atingimento do patrimônio de terceiros que apenas se justifica em hipóteses excepcionais, o que não se verifica na espécie. Recurso não provido.

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Doc. 814.5240.8378.0550

705 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE LEVANTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores no inventário de Rubens Racy. O recorrente alega que a decisão agravada não incluiu a correção monetária, contrariando a Súmula 271/STJ, e que isso resultaria em enriquecimento sem causa do agravado. O pedido liminar para efeito suspensivo foi indeferido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão ag... ()

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Doc. 947.9041.8480.1501

706 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por GARAMA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando a exigência de pagamento de ITBI com correção monetária, multa e juros, em razão da alteração do contrato social. O impetrante sustenta que a transmissão de propriedade se concretiza apenas com o registro imobiliário e postula a concessão da ordem... ()

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Doc. 240.9290.5854.5211

707 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo no Tribunal de Contas estadual. Nulidade de atos. Ausência de prejuízo. Impossibilidade. Acórdão em matéria preliminar. Relator vencido. Redistribuição do feito. Desnecessidade.

1 - O STJ tem orientação pacífica de que a «ausência de demonstração de prejuízo às defesas [...] impede a decretação de nulidade processual» (AgRg na PET na APn 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 23/2/2024), situação do presente feito. 2 - A controvérsia principal dos autos consiste em saber se deve ser substituído o relator/conselheiro quando vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar), ou, em outras pa... ()

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Doc. 297.4606.8727.7629

708 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.

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Doc. 161.6932.1003.4200

709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Desbloqueio de matrícula de registro de imóvel. Direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, entendeu configurado o direito líquido e certo da impetrante ao desbloqueio da matrícula de registro do imóvel, uma vez que «os proprietários dos imóveis encontram-se impossibilitados de dispor dos seus bens, sobretudo considerando a ausência de conclusão dos trabalhos da Polícia judiciária e da inexistência de citação dos Impetrantes como participantes da aludida fraude». Conclusão em contrário demandar... ()

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Doc. 141.5990.2002.7100

710 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. 2. Ocorre que, no presente caso, levando-se em conta que já houve a outorga do grau à impetrante, há que ser considerad... ()

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Doc. 1690.8919.7661.1800

711 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais por cobrança indevida. Apresentação de contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Contagem do prazo que se inicia a contar do ato de citação ou intimação e não da juntada do mandado ou carta. Incidência do Enunciado FONAJE 13. Súmula 379/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.»

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Doc. 179.3904.7100.3442

712 - TJSP. Ação monitória. Cheque. Nulidade da citação por edital inexistente. Ré que se encontra em local incerto. Dívida escolar comprovada. Não restituição do cheque ao devedor. Verossimilhança das alegações da autora quanto à alegada inadimplência. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial mantida. Apelo da ré da ação monitória improvido

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Doc. 140.9045.7005.0600

713 - TJSP. Prazo. Contestação. Fluência a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Arts. 184 e 241, II, do CPC/1973. Peça contestatória protocolizada antes do prazo final. Revelia afastada, devendo o Juízo singular apreciar a contestação tempestivamente protocolizada, dando-se seguimento normal ao feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 165.3203.2011.7400

714 - TJSP. Interesse processual. Embargos à execução. Erro material no corpo do mandado de citação. Possibilidade de correção por mera petição. Ausência de interesse de agir. Oposição de embargos desnecessária. Extinção da ação bem decretada. Intenção da Fazenda de tumultuar o andamento do feito. Condenação da parte por litigância de má-fé. Recurso não provido

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Doc. 150.3743.4020.4200

715 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitoria fundada em nota promissória. Extinçãoda ação pelo reconhecimento da prescrição. Ação ajuizada seis meses após o vencimento do título e quatro meses após o protesto. Prescrição reconhecida em decorrência da data de juntada do mandado de citação. Pretensão à reforma. Cabimento. Hipótese em que a contagem do prazo de prescrição é interrompida com a protocolização da ação. Ausência de culpa do autor pela demora da citação. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 257.0662.2851.4702

716 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que consignou que o aviso de recebimento da carta de citação foi recebido por terceiro e determinou a expedição de mandado. Conjunto de circunstâncias não admite a validade do ato. Falta de demonstração de que o réu reside no local impede a aplicação do art. 248, § 4º CPC. Determinação de citação por oficial de justiça é prudente e adequada ao caso. Recurso desprovido

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Doc. 230.9041.0753.0107

717 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de mandato de vereador. Quebra de decoro parlamentar. Notificação por edital. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a anulação do processo 012/2019 em trâmite em Casa Legislativa, no qual se determinou a cassação de mandato de vereador. A sentença concedeu a segurança, sob o fundamento de que ocorreu a consumação do prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 5º, VII, do Decreto- Lei 201/1967. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ao entender que o prazo nonagesimal, previsto naquele ato normativo, deve ser computado a ... ()

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Doc. 240.5270.2819.6267

718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução forçada. Multa proveniente do tce. Pedido de citação postal do executado. Indeferimento. Menção expressa à citação por mandado. Determinação para a Fazenda Pública efetuar o recolhimento prévio das despesas do oficial de justiça. Pagamento não realizado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução forçada em que foi requerida a citação do executado pela via postal. Na sentença o processo foi extinto sem exame do mérito ante a inviabilização do desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, conforme se afere do seguinte julgado: AgInt no REsp. 2.002.272, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado ... ()

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Doc. 230.8280.3904.1724

719 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()

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Doc. 449.6099.3354.5883

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou tutela para fornecer fraldas geriátricas ao autor, ora agravado, cidadão hipossuficiente e acometido epilepsia e paralisia infantil. Direito fundamental. Presentes provas da necessidade de insumos para manutenção da vida e da saúde. Não submissão da lide ao Tema 106 do STJ. Precedentes. 2. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, autorizadores da antecipação de tutela, de rigor é a... ()

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Doc. 103.1674.7500.5400

721 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Instituição privada de ensino superior. Colação de grau. Delegação federal. Julgamento pela Justiça Federal. Hipóteses em que a Justiça Federal ou a Justiça Estadual Comum decidem. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.394/96, art. 16, II.

«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Faculdade de Direito de Joinville - Associação Catarinense de Ensino, que impediu colação de grau da impetrante. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae», isto é, leva em c... ()

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Doc. 589.1662.4607.1156

722 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Ausência de nova prova e, consequentemente, da necessidade de abertura de prazo para manifestação da parte contrária. Receituário que foi apenas atualizado posteriormente, mas que prescreve a mesma medicação e na mesma dosagem já indicada na receita médica que instruiu a exordial. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal... ()

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Doc. 410.1778.7433.3080

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE. CITAÇÃO POSITIVA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, NA PESSOA DE EMÍLIA ARAÚJO, QUE INFORMOU QUE POSSUI PODERES PARA RECEBER O MANDADO. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO POR MEIO DO OFÍCIO. ENDEREÇO DA SEDE SOCIAL INFORMADO PELO APELANTE QUE JÁ FOI DILIGENCIADO POR CARTA PRECATÓRIA COM RESULTADO NEGATIVO. JUNTADA DO MANDADO EM 08/06/2015 QUE DEVE SER CONSIDERADO O TERMO A QUO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM 04/02/2022. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 166.3954.3000.0200

724 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Colação de grau. Não submissão ao enade. Teoria do fato consumado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8250.9721.4843

725 - STJ. Previdenciário e processual civil. Processo de execução. CPC, art. 604, caput, na redação da Lei 8.898/94. Ausência de instrução do mandado de citação do devedor com a memória de cálculo. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - O , caput, com a redação da Lei 8.898/94, preceituava que o credor deveria instruir a ação executória com a memória discriminada e atualizada do cálculo. II - A despeito do disposto no referido dispositivo legal, vê-se que não restou demonstrada, nos autos, a ocorrência de prejuízo para a autarquia previdenciária, decorrente da falta de juntada da memória dos cálculos ao mandado de citação do devedor, tendo o INSS pago o valor devido e encontrando-se o processo... ()

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Doc. 103.2110.5048.1100

726 - STF. Competência. Ação originária. Mandado de segurança. Impetração contra Tribunal de Justiça. Procedimento disciplinar de caráter administrativo. CF/88, art. 102, I, «n». Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Ausência de competência originária do STF. Ação mandamental não conhecida.

«O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Justiça, eis que o , VI (LOMAN) foi integralmente recebido pela vigente Constituição da República. Precedentes do STF. A mera participação de mais da metade dos magistrados do Tribunal, na adoção de medida de caráter censório, imposta em... ()

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Doc. 252.9936.1767.7437

727 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REATIVAÇÃO DE FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - EMENDAS DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR PRETENSÕES DE INDENIZAÇÃO E DE RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR - PEDIDOS DE ADITAMENTO FORMULADOS ANTES DE APERFEIÇOADA A CITAÇÃO, TENDO APENAS SIDO EXPEDIDO O MANDADO - EMENDAS REGULARMENTE POSTULADAS - RECEBIMENTO - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVID

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Doc. 892.9406.2032.7293

728 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão da anulação da prova de videoaula prevista no edital do Concurso Público 01/2.023, para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, tendo em vista que se trata de um método avaliativo inconstitucional - Sentença que denegou a ordem - Pleito de reforma da sentença para que seja desconsiderada a nota da videoaula como componente da classificação dos apelantes no concurso, usando para e... ()

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Doc. 389.9379.5692.0322

729 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu absolvido pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Violação de domicílio. Mesmo nos casos de crimes permanentes, o ingresso dos agentes públicos no domicílio do cidadão sem mandado judicial deve ser devidamente justificado, de modo a fundamentar a existência do estado de flagrância apto a excepcionar a inviolabilidade de domicílio. O ingresso em um domicílio sem mandado judicial só é lícito se houver justa causa para tanto. No presente caso, para além do conteúdo da informação anônima recebida, não foram constatadas outras circunstâncias que demonstrassem justificada suspeita do estado de flagrante delito. Necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de que os policiais pudessem ingressar na moradia, diligenciando em busca de provas relativas a este delito. A apreensão das drogas na residência do apelante constitui prova ilícita. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso

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Doc. 147.7895.3022.3300

730 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer e não fazer. Deferimento liminar com previsão de «astreintes» no caso de descumprimento. Insurgência. Desacolhimento. Medida corretamente determinada com o fito de garantir o cumprimento da determinação com valores fixados adequadamente. Prazo, outrossim, razoável para seu cumprimento com intimação pessoal do obrigado, feita no próprio mandado de citação. Agravo improvido.

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Doc. 165.3203.2005.4000

731 - TJSP. Execução por título judicial. Ação monitoria em fase de execução. Alegação de falsidade da assinatura aposta no mandado de citação. Circunstância em que é inadmissível a utilização de tal remédio jurídico para a discussão de matéria que depende de dilação probatória. Situação na qual a questão deve ser debatida em sede própria. Recurso não provido.

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Doc. 146.5233.6000.5200

732 - STJ. Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. 2. Ocorre que, no presente caso, levando-se em conta que já houve a outorga do grau à impetrante, há que ser considerad... ()

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Doc. 751.9707.1434.9780

733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO

ou editalícia, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 305.7265.1916.4358

734 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Locação de espaço (box) temporário. Ação de obrigação de fazer. Revelia caracterizada. Mandado de citação recebido no endereço da ré, por pessoa identificada. Aplicação do Enunciado 5 do Fonaje. Presunção de veracidade da narrativa autoral. Direito da autora à restituição dos bens que guarnecem o box locado bem reconhecido na r. sentença. Manutenção que se impõe, porquanto não Ementa: RECURSO INOMINADO. Locação de espaço (box) temporário. Ação de obrigação de fazer. Revelia caracterizada. Mandado de citação recebido no endereço da ré, por pessoa identificada. Aplicação do Enunciado 5 do Fonaje. Presunção de veracidade da narrativa autoral. Direito da autora à restituição dos bens que guarnecem o box locado bem reconhecido na r. sentença. Manutenção que se impõe, porquanto não comprovado tenha sido a autora notificada extrajudicialmente nos termos avençados, de forma que o encaminhamento imediato dos bens a leilão afigura-se irregular. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7030.9554.6804

735 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Suposta ausência de prova pré-constituída. Existência de laudo médico. Comprovação de direito líquido e certo.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Não há nos autos cópia de nenhum requerimento dirigido à Secretaria de Saúde do Estado que possa evidenciar a alegada omissão da autoridade impetrada, assim como inexiste documento que demonstre a negativa de fornecimento das medicações. (...). Logo, a impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos do ato coator e de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrara violação ao direito alegado pela impetrante, ... ()

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Doc. 220.3171.1521.8731

736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Prescrição configurada.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de mandado de segurança coletivo. II - Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação dos entes públicos, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em mora do dev... ()

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Doc. 172.5085.4001.0900

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Carta recebida por pessoa que diz ter poderes para receber o mandado em nome da empresa citada. Aplicação da teoria da aparência. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, considera-se «válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo» (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte especial, julgado em 18/9/2002, DJ 28/10/2002, p. 209). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pelo recebimento da... ()

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Doc. 211.2010.9333.8849

738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quinquênio. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Valores pretérios. Juros moratórios. Termo inicial. Notificação da autoridade coatora no writ coletivo.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em mora do deve... ()

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Doc. 712.9691.9214.8390

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV.

Pretensão à imediata emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV, referente a competência 2023. Impossibilidade. Elementos que são insuficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da agravante. Pedido administrativo realizado em 16/1/2024. Resposta da Diretoria de Atendimento ao Cidadão do DETRAN, por meio do Despacho 4961/2024, que foi no mesmo dia do requerimento (16/1/2023). Não consta qualquer manifestação posterior da impetrante perante o DETRAN, na esfera ... ()

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Doc. 794.5679.6206.4048

740 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGA. INFORMAÇÃO DA SAP SOBRE EXISTÊNCIA DE LUGAR. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 56 E DA RESOLUÇÃO CNJ 474/2022. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Execução contra decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto. 2. O Agravante alega ausência de comprovação da existência de vaga no regime adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se: (i) a informação da SAP sobre a existência de vaga é suficiente para a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto? (ii) a expedição do mandado viola a Súmula Vinculante/STF 56 e a Resolução CNJ 474/2022? III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A con... ()

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Doc. 143.4954.4001.0700

741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de comprovação de eventual culpa do poder judiciário. Inexistência de afronta ao Lei 6.830/1980, art. 40.

«1. É certo que, nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência». Contudo, no caso, depreende-se dos autos que não há nenhum elemento que comprove a inércia do Poder Judiciário, no que se refere à ausência de citação. Ressalte-se que a via eleita não admite a dilação probatória. 2. Nos termos ... ()

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Doc. 103.1674.7569.6000

742 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Inquérito civil sigiloso. Vista por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor. Possibilidade. Ampla defesa. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«A negativa de acesso a autos de inquérito civil sigiloso, por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor, constitui cerceamento de defesa, além de afrontar outras garantias elencadas nos princípios fundamentais e nos direitos e garantias individuais do cidadão que estão expressamente assegurados pela CF/88. Além disso, aplica-se ao tema sob enfoque, a Súmula Vinculante 14/STF, cujo texto está publicado no respectivo site «Notícias do STF», de 02/02/2009.»

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Doc. 229.2642.1960.0755

743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, ... ()

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Doc. 147.9762.6005.5800

744 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Determinação de citação do locatário na pessoa do fiador, dada a existência de poderes especiais para esse fim no contrato. Instrumento rescindido, consoante sentença proferida em anterior ação de despejo, sendo certo que o imóvel foi desocupado, tendo sido entregues as chaves. Impossibilidade de aplicação de cláusula contratual. Resolvido o contrato, operou-se a extinção do mandado nele inserido. Necessidade de intimação pessoal do locatário. Recurso provido.

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Doc. 210.9220.9730.9800

745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênios pretéritos. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênios pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e determinar juros de mora a partir da citação neste processo, com deliberação so... ()

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Doc. 210.8131.1530.9312

746 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Fato superveniente. Absolvição no juízo penal. Negativa de existência do fato. Ausência de falta disciplinar residual. Manifestação do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de captação de apostas, cuja importação é proibida, como produto de informática, de importação permitida. A conduta foi enquadrada nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2 - O processo administrativo disciplinar não é dependente da instância penal, porém, nos termos da , ... ()

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Doc. 758.5210.0969.7105

747 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade coatora aceite como comprovante de residência o passaporte do impetrante, dando prosseguimento ao processo de registro de habilitação. O impetrante, residente no Japão até 2.023, não conseguiu obter o comprovante de residência exigido, pois o Consulado do Brasil no Japão não possui cadastro de cidadãos brasileiros residentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em dis... ()

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Doc. 951.0857.8716.2433

748 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO. CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que negou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Icém e empresa vencedora do certame. 2. A impetrante alegou irregularidade na habilitação da empresa vencedora do certame, sustentando que esta não se enquadrava como Empresa de Pequena Porte (EPP), por ultrapassar os limites de receita bruta e por configurar grupo econômico com outra pessoa jurídica atuante na administradora de c... ()

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Doc. 156.5152.7004.8900

749 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Termo inicial para o pagamento da dívida. Data da intimação contida no mandado de busca, apreensão e citação. Decisão mantida.

«1. «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, submetido ao rito do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 165.1240.0001.5000

750 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Interposição contra decisão que reputou tempestivo o oferecimento da resposta. Termo inicial do prazo contado em conformidade com o previsto pelo CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Termo diverso, mencionado no mandado de citação e intimação, ineficaz por ser contrário à lei e não decorrer de prévia ordem judicial para a modificação. Recurso não provido.

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