DOC. 584.7495.1940.6719

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Reexame necessário de sentença que concedeu a ordem, confirmando a liminar, para que a impetrante fosse submetida à consulta com médico especialista em cirurgia geral oncologia. Ausência de notícias de que a autora tenha realizado a consulta, apesar de informações de que a consulta teria sido marcada. Interesse de agir presente. Inaplicabilidade, outrossim, do Tema 106 do STJ ao caso. Reexame que deve ser conhecido.

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