DOC. 963.1631.2965.5901

TJSP. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO -

Demanda ajuizada pelos cônjuges, buscando a alteração do regime matrimonial (comunhão parcial, para separação total) - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Certidões trazidas durante a tramitação do feito, indicativas de que os autores figuram no polo passivo de diversas demandas judiciais (execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença, monitória), ainda não extintas - Eficácia ex nunc quanto aos efeitos da alteração postulada que não dispensa a necessidade de prévia solução do passivo dos cônjuges - Ausência de enquadramento à regra prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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