TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial por ausência de requerimento administrativo. apelo do requerente pleiteando o prosseguimento do feito. aplicação do Enunciado 11 do recente Comunicado da Corregedoria Geral deste Tribunal 424/24. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a reforma da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial por ausência de prévio requerimento administrativo. II. Questões em discussão 3. Verificação se a inicial está acompanhada dos documentos essenciais para prosseguimento do feito e se há necessidade de prévio requerimento administrativo. III. Razões de decidir 4. Aplicação do Enunciado 11 do recente Comunicado da Corregedoria Geral deste Tribunal 424/24, quanto à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. 5. Juízo de origem que aplicou corretamente o disposto no art. 321, parágrafo único do CPC/2015. 6. A leitura do documento carreado com a inicial não menciona o primeiro nome nem o CPF, razão pela qual não restou comprovada a inserção do nome do suplicante na plataforma Acordo Certo/Serasa Limpa Nome 7. Indeferimento da inicial bem lançado. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido
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