STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de fraude no vestibular de medicina. Pedido de trancamento da ação penal. Denúncia que apresenta o mínimo de fatos que merecem ser apurados. Ausência de inépcia. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 4Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020).
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