TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, NO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE 04 (QUATRO) ANOS, HAVENDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE FORAM REALIZADAS 04 (QUATRO) TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DISTINTAS DE QUANTIAS PARA CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 4. EMPRESA DEMANDADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO, DO QUAL CONSTAM AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO À CONSUMIDORA A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESCUROU DOS SEUS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. 5. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ. 6. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU O SEU INTERESSE DE CANCELAR O PLÁSTICO, NA FORMA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, TAL PROVIDÊNCIA DEVERÁ SER ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TODAVIA, O CANCELAMENTO NÃO REDUNDARÁ EM QUALQUER REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAMPOUCO, NO ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ORA RECORRIDA E NA LIBERAÇÃO DA MARGEM DE RMC ATÉ QUE OCORRA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.
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