DOC. 200.9012.9001.3700

TJMG. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Ausência de despacho. Saneador. Preliminar rejeitada. Purgação da mora. Necessidade de quitação integral da dívida. Parcelas vencidas e vincendas. Precedente do STJ. CPC/2015, art. 331.

«- A ausência de decisão saneadora, prevista no CPC/2015, art. 331, não acarreta a nulidade do feito.

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