DOC. 618.0970.4258.9193

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de manutenção de posse em embargos de terceiro opostos em face de mandado de reintegração de posse expedido em ação anterior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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