Carregando...
Carregando...
Lei 7.418, de 16/12/1985

Art. 5º


Art. 5º

- A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.

Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30/09/87 (antigo art. 6º).

§ 1º - Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte.

§ 1º com redação dada pela Lei 7.855, de 24/10/89.

Redação anterior: [§ 1º - A emissão e a comercialização do Vale-Transporte poderão também ser efetuadas pelo órgão de gerência ou pelo poder concedente, quando este tiver a competência legal para emissão de passes.]

§ 2º - Fica facultado à empresa operadora delegar a emissão e a comercialização do Vale-Transporte, bem como consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 3º - Para fins de cálculo do valor do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1011476-92.2019.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Fernão Borba Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Apelação. Ação civil pública. Município de São Paulo. Decreto Municipal 58.639/2019. Diferenciação na quantidade de embarques e integrações permitidas aos usuários comuns e aos beneficiários de vale-transporte. Impossibilidade. Violação ao princípio da isonomia e da legalidade. Desrespeito aa Lei 7.418/1985, art. 5º. Majoração indireta indevida do custo tarifário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Órgão Especial. Suspensão de liminar pelo C. STJ que não obsta o julgamento definitivo do mérito. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0191578-10.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 13/10/2026 - DJ 21/10/2026
APELAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES CONFIGURADA. EMISSÃO DE CARTÃO RIOCARD. AUSÊNCIA DE COBRANÇA IRREGULAR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1096174-55.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Magalhães Coelho - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SPTRANS. TAXA DE RECARGA. VALE TRANSPORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2192132-45.2026.8.26.0000 - Mauá - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. VALE-TRANSPORTE. DECRETO MUNICIPAL 9.530/2025. DIFERENCIAÇÃO TARIFÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000170-49.2026.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Oscild de Lima Júnior - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TARIFA - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - MUNICÍPIO DE DIADEMA - VALE-TRANSPORTE -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000010-93.2025.8.26.0505 - Ribeirão Pires - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VALE-TRANSPORTE. TARIFA DIFERENCIADA. DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À Lei 7.418/85. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000023-44.2026.8.26.0348 - Mauá - Rel.: Des. Marcelo Semer - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1154943-22.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Djalma Lofrano Filho - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. TARIFA ADICIONAL EM COMPRAS NO SITE DA SPTRANS. INADMISSIBILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2030575-49.2026.8.26.0000 - Ribeirão Pires - Rel.: Des. Spoladore Dominguez - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMINAR - TARIFA DIFERENCIADA DE VALE-TRANSPORTE - DECRETO MUNICIPAL 7.612/2025. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.728.640 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 01/06/2026 - DJ 08/06/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Nulidade de cláusula contratual e cobrança de taxa de 1% em “carga a bordo” de vale-transporte. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.