DOC. 163.1300.2000.5300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública. Cumulação de condenações. Obrigação de fazer e de indenizar. Possibilidade. Precedentes. Comodato verbal. Ocupação precária. Fundamentos basilares do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.

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