TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Marília. Aquisição de cartilhas institucionais. Vícios na execução do contrato. Liquidação de despesa sem prévia entrega das mercadorias contratadas. Violação dos princípios que informam a administração pública. Elementos que demonstram a má-fé dos réus. Improbidade caracterizada. Inexistência de excesso quanto às penas aplicadas cumulativamente. Sentença mantida. Recursos não providos.
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