STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de determinação pelo juízo de origem quanto à emenda da inicial para conversão de ação tributária em ação civil pública. Revisão. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
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