DOC. 231.0060.7548.1971

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Acervo fático probatória e claúsulas estatutárias. Análise. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arguição da questão reputada omissa somente nos embargos de declaração manifesta inovação recursal, situação em que o STJ entende não haver violação do CPC/2015, art. 1.022.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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