STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Intervenção do poder judiciário em hipóteses excepcionais de omissão dos entes federados em cumprir a execução de políticas públicas. Não configuração de ilegalidade ou omissão estatal. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal.acórdão recorrido publicado em 21.5.2013.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada.
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