Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Denunciação da lide. Título executivo. CPC/1973, art. 76.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Título executivo judicial. Responsabilidade solidária ou subsidiária da litisdenunciada. Não conhecimento. Ajuizamento de ação regressiva. Imprescindibilidade reconhecida. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução a pedido da executada. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. CPC, art. 468 e CPC, art. 475-N.

3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS HOSPITALARES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO 2º RÉU E INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO E MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

4 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso. Evicção. Falta de denunciação que apenas priva aquele que poderia denunciar, de título executivo contra quem deveria ser denunciado. Possibilidade, mesmo assim, de ação indenizatória autônoma contra o causador do prejuízo. Carência inocorrente. CCB, art. 1.116, c/c CPC/1973, art. 70, I. (Cita doutrina e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Denunciação da lide aceita. Lide secundária julgada procedente. Fase de cumprimento. Extinção sob o fundamento de inexistir título executivo em face da seguradora. Extinção afastada. Aceita a denunciação e apresentada contestação ao pedido inicial, o denunciado integra o polo passivo como litisconsorte do réu, podendo ser condenado diretamente. Sentença reformada. Prosseguimento da execução diretamente contra a seguradora, observados os limites da apólice. Juros moratórios que se contam a partir do decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Multa de 10% devida por inobservância de tal prazo. Encargos sucumbenciais a cargo da vencida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TAPR. Seguro. Ação indenizatória contra segurado. Denunciação da lide à seguradora, que se encontra em liquidação extrajudicial. Pretendida suspensão da lide secundária, em função disso. Descabimento, pois se trata de ação de conhecimento para formar título executivo. Decreto-lei 73/66, art. 98, «a». (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - STJ. Denunciação da lide. Embargos do devedor alegando falsidade na assinatura do título. Lide denunciada pelo exeqüente ao tabelião que reconheceu a autenticidade. Inadmissibilidade. Questão estranha aos embargos. Comprovação da falsidade que dá ao exeqüente ação direta e própria contra o Estado. (Amplas considerações doutrinárias. Há voto vencido). CPC/1973, art. 70.

8 - TJMG. Execução. Embargos. Denunciação da lide. Inadmissibilidade.

9 - STJ. Denunciação da lide. Inadmissibilidade em processo de execução. (Cita doutrina. Há voto vencido).

10 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Ajuizamento de cobrança no biênio a que alude o Lei 7357/1985, art. 61. Ação de natureza cambiária, sem eficácia de título executivo. Circulação. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Denunciação da lide. Intromissão de fundamento novo. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Denunciação à lide. Redirecionamento da execução. CPC, art. 70 e CPC, art. 76, de 1973. Temas diversos. Título executivo. Validade e eficácia contra o devedor. Execução. Interesse do credor. Ausência de impugnação. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.

12 - TJSP. Sentença. Liquidação. Mandatário. Reembolso. Mandatário, denunciado à lide pelo mandante, não pode ser obrigado a reembolsar-lhe quantia superior àquela correspondente ao valor do título executivo judicial. Desconsideração da circunstância de este haver pago ao autor valor maior que o devido. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Seguradora que não foi denunciada à lide pelo segurado no processo de conhecimento. Impossibilidade de sofrer constrição pela vítima na fase de cumprimento de sentença. Ausência de título executivo em desfavor da seguradora.

14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COMPROVADA EM DOCUMENTOS EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AGRAVANTE E OS TERCEIROS INDICADOS. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO MONITÓRIA QUE TEM POR OBJETIVO A OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CABENDO À PARTE DEMANDADA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO DÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 125 DO C.P.C. EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DENUNCIANTE E O TERCEIRO QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA DEMANDA, SEJA PELA OBRIGAÇÃO DE REGRESSO, SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO MONITÓRIA FORAM EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE, SENDO ESTA A RESPONSÁVEL CONTRATUAL PELO DÉBITO. A ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIROS TERIAM ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA ESCRITA OU ELEMENTO MÍNIMO QUE CORROBORE TAL AFIRMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE RESGUARDA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A MEDIDA, APLICANDO-SE AO CASO, POR ANALOGIA, A SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

15 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

16 - TAMG. Execução. Título judicial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Procedência dos pedidos. Réu. Local incerto e não sabido. Seguro. Apólice. Crédito do executado. Arresto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 615, III, 653 e 655, X.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E TERCEIRO. CAUSA SUBJACENTE ÀS EMISSÕES TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DA PORTADORA DAS CÁRTULAS. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA. A

18 - STJ. Denunciação da lide. Sindicato. Cobrança de contribuição sindical. Pagamento a entidade sindical diversa da entidade credora. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único, 70 e 76.

19 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora, julgada procedente, assim como a denunciação da lide promovida pela ré em face de sua seguradora. Colisão provocada pela ré, em estado de embriaguez, contra veículo estacionado. Apelação tão somente da seguradora-denunciada, estribada no agravamento do risco inerente à embriaguez. Fato oponível, tão somente, à segurada, não a terceiros vítimas do evento danoso (pouco importando se formulada a pretensão diretamente pela vítima ou se por alguém sub-rogado nos direitos respectivos, como a seguradora-autora). Entendimento, a respeito, do C. STJ. Necessidade de compatibilizar a pretensão regressiva com a previsão do art. 128, parágrafo único, do CPC, que prevê a formação de título executivo em favor do prejudicado para o direcionamento imediato da execução em face da denunciada. Denunciação julgada parcialmente procedente, para o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, nos limites da apólice, apenas em face da autora, não da ré-denunciante. Apelação parcialmente provida para tal fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

20 - STJ. processual civil. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços advocatícios. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Execução de título judicial extinta sem julgamento de mérito pela inércia da parte em promover o andamento do feito. Nova execução extinta pela prescrição. Danos materiais correspondentes ao valor do título executivo judicial. Deficiência de fundamentação alegada de forma genérica. Omissão de julgamento não configurada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide, necessidade sobrepartilha, ofensa ao princípio da adstrição e extensão da meação. Temas não prequestionados.

21 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

22 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Condomínio. Cobrança de despesa com benfeitorias. Alegações de ilegitimidade de parte passiva, por não ser o executado proprietário do bem, pretendendo a denunciação da lide a terceiro, incorporador do imóvel, bem como suspensão da execução, até a definição judicial da propriedade do imóvel. Inexistência destas alegações durante o processo de conhecimento. Sentença confirmada em 2º grau. Título executivo já transitado em julgado. Impossibilidade de revisão do tema, após o julgamento da causa. Exceção de pré-executividade que tem cabimento quando se alega questões de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. Pretensão dos agravantes, na realidade, de desconstituir a coisa julgada. Incidente manifestamente infundado, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, com procedimento claramente temerário. Enquadramento, desse modo, no CPC/1973, art. 17, incisos IV e V. Rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

23 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE LITISDENUNCIADO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA, QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO UNICAMENTE EM DESFAVOR DO LITISDENUNCIADO. I.

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO.

25 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos do devedor. Responde legitimamente aos termos da execução quem diretamente emite o título em favor da instituição financeira. Indevida a denunciação da lide da seguradora dada a ausência de sinistro. Cédula de crédito bancário que possui natureza executiva e sua cobrança não demanda procedimento especial. Excesso de execução genérico e vago. Rejeição dos embargos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

26 - TJSP. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento tirado de decisão de primeiro grau que rejeitara impugnação de sentença, determinando, por conseguinte, o bloqueio de ativos financeiros da executada, sua negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e pesquisa de bens. Inconformismo da litisdenunciada executada agravante no recurso principal que se funda na necessidade de fixação das quotas atribuíveis a cada uma das coexecutadas, o que demandaria, segundo ela, o ajuizamento de ação autônoma, assim como a inexistência de título executivo exigível. Descabimento. Execução fundada em sentença que exarou condenação à obrigação de pagar quantia certa. Especificação de quotas descabida ante a expressa condenação solidária das litisdenunciadas. De qualquer modo, tal discussão estaria superada ante a ulterior parcial reforma da sentença em sede de apelação, que julgou improcedente a denunciação da lide à outra litisdenunciada, restando somente a litisdenunciada executada como condenada na lide secundária. Não configurada verossimilhança nas alegações da executada, sendo imperiosa a revogação do efeito suspensivo no agravo de instrumento. Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AVALIAÇÃO CRITERIOSA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS.

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIADE OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO DPVAT - SEGURADORA - SOLIDARIEDADE - LIDE SECUNDÁRIA.

29 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

31 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de alugueis proposta em face da fiadora. Pedido de denunciação da lide, a fim de incluir o locatário no polo passivo do processo. Hipótese de chamamento ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 130, I. Litisconsórcio passivo facultativo entre locatário e fiadora. Fungibilidade. Dúvida objetiva entre uma e outra modalidades de intervenção.

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Seguradora litisdenunciada. Responsabilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes. Condenação solidária nos limites da apólice. Súmula 537/STJ. Não provimento.

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SOCIEDADES COMPOSTAS POR GRUPO FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÕES PARALELAS QUE DISCUTEM A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE FIADORES IDOSOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

35 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial decorrente de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Deferida a habilitação no polo passivo da filha da requerida, em razão do falecimento desta. Comunicação tardia do falecimento da embargada. Arguição pelo embargante de nulidade de todos os atos praticados a partir do falecimento. Descabimento. Nulidade relativa, conforme doutrina e precedentes do STJ. Inexistência de prova de prejuízo para o embargante. Convalidação dos atos praticados. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar de não conhecimento do apelo da embargada, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Tese única levantada no recurso que não foi debatida em primeiro grau, já que a requerida não impugnou a questão na sua peça defensiva. Inovação recursal. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Preliminares de cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença afastadas. Feito maduro para julgamento e sentença devidamente fundamentada. Mérito. Denunciação da lide de terceiro que foi parte na ação conexa. Inexistência de obrigatoriedade, nos termos do CPC, art. 125. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. Multa por descumprimento contratual e perdas e danos afastada no processo conexo ao presente, com sentença já transitada em julgado. Quantia depositada pelo embargante nos autos conexos, reconhecida como introversa e já levantada pela parte embargada. Valor que deverá ser abatido do valor exequendo. Recurso da embargada não conhecido e recurso do embargante provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DO ESTADO DE PERIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS E CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RÉS QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

37 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE . ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - O recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Para demonstrar o prequestionamento da matéria em análise, a parte transcreve nas razões recursais, trechos do acórdão do Tribunal Regional, incluindo temas que sequer são objeto de discussão no recurso de revista, além disso não indicou, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. 3 - Ressalte-se, ainda, que os trechos transcritos pela parte, nas razões de recurso de revista, quanto ao tema «ilegitimidade ativa ad causam» não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para decidir a lide, especialmente aquele relevante em que a Corte Regional constatou do comando inserto no título executivo judicial, « o encargo atribuível a cada substituído, ao optar pelo processamento da execução de forma individualizada, de provar que é parte legítima para fazer jus aos direitos deferidos na ação coletiva, quais sejam, repita-se: 1. ser ex-empregado aposentado pela PREVI; 2. ter recebido a notificação denunciada na inicial no mês de abril de 2005, trazendo o documento comprobatório; 3. contar mais de 60 anos de idade e possuir ação judicial contra a PREVI-BANERJ-BERJ e/ou ITAÚ à época do recebimento da notificação. (...) Todavia, não há, nos autos, qualquer prova de que possuísse ação proposta em face da PREVI-BANERJ-BERJ e/ou ITAÚ, à época do recebimento da notificação reconhecidamente nula - abril de 2005 -, nos termos anteriormente explicitados «. Tal trecho era necessário para fazer o confronto analítico com a afirmação do reclamante, no sentido de no título executivo não há qualquer limitação quanto aos substituídos. 4 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014 fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

38 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

39 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - EXCESSO DE NEBLINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - DENUNCIADA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - LEI, ART. 18, D 6.024/74 - CORREÇÃO - MANTIDA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - HABILITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO QUADRO DE CREDORES DA MASSA LIQUIDANDA - MOMENTO OPORTUNO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA OFERECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A

40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização em fase de execução. Embargos opostos pela seguradora denunciada. Parcial procedência. Ônus sucumbenciais. Exclusão do valor executado contra a seguradora. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

41 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Execução. Coisa julgada. Juros de mora. Incidência. Agravo improvido.

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADO PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA COMO LITISCONSORTE PASSIVA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.

43 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA DENUNCIADA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR JULIO CESAR RIBEIRO CHAVES EM FACE DE LINAVE TRANSPORTES LTDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. ALEGA O AUTOR QUE EM 29/09/2014 SOFREU QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO DA RÉ EM RAZÃO DE MANOBRA IMPRUDENTE DO MOTORISTA, O QUE ACARRETOU HEMATOMAS E LUXAÇÕES, ALÉM DE FRATURA NO BRAÇO E DESLOCAMENTO DO OMBRO. REQUER A CONDENAÇÃO: (A) AO REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS EM FUNÇÃO DO EVENTO; (B) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA DENUNCIADA: ¿(I) A RESSARCIR O DANO MATERIAL DOS GASTOS COMPROVADOS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO, CORRIGIDOS DESDE A DATA DO FATO PELOS ÍNDICES DA CGJ E COM JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO; (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00, CORRIGIDOS DESDE O JULGADO PELOS ÍNDICES DA CGJ E COM JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO; (III) AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DENUNCIADA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (APELANTE 1). REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE ENQUANTO DURAR SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONSTE NO TÍTULO EXECUTIVO QUALQUER TIPO DE JUROS ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 18, ¿D¿, DA LEI 6.024/74. APELAÇÃO DA RÉ, LINAVE TRANSPORTES LTDA (APELANTE 2. REQUER A IMPROCEDÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E QUE OS JUROS SOBRE ESSA INDENIZAÇÃO INCIDAM A PARTIR DO JULGADO. APELAÇÃO DO AUTOR, JULIO CESAR RIBEIRO CHAVES (APELANTE 3). REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA, NO MÍNIMO, 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUBSIDIARIAMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E PELO LAUDO PERICIAL. INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO QUE DEVE SER PRESERVADA, A TEOR DOS ART. 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO, COM VALOR TOTAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO DECORRENTE DAS LESÕES CONSTATADAS NO LAUDO PERICIAL, QUE MOTIVARAM A SUA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 405. DESPICIENDO QUE CONSTE EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA A QUESTÃO REFERENTE AOS JUROS SOBRE OS VALORES A CUJO PAGAMENTO A SEGURADORA DENUNCIADA, QUE ALEGA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FOI SOLIDARIAMENTE CONDENADA, EIS QUE SERIA REDUNDANTE, CONSIDERANDO QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO E TAL QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA PREVISTA na Lei 6.024/74, art. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVARAM ESTRITAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO § 2º DO CPC, art. 85, ALÉM DE CONSIDERAR OS ASPECTOS DELIMITADOS EM SEUS INCISOS E A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A PARTE AUTORA TER SOFRIDO DANOS AO DESEMBARCAR NO COLETIVO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ E A SEGURADORA, NO LIMITE DA APÓLICE, A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 45,86 PELOS DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA DENUNCIADA. RECURSO REDISTRIBUÍDO APÓS A APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENSÃO SO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O Lei 6.024/1974, art. 18 NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO VOLTADAS À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO RELATIVO À CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO» (AGINT NO ARESP 2.290.556/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2023, DJE DE 18/5/2023). NO MÉRITO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. COM EFEITO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. art. 37, §6º, DA CF/88. NO CASO DOS AUTOS O EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 28/03/2011 RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, BEM COMO A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE ESTA CONSTA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, EM QUE O MOTORISTA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ ASSUME QUE AO FECHAR A PORTA TRASEIRA DO VEÍCULO NÃO PERCEBEU QUE A PASSAGEIRA AINDA ESTAVA DESEMBARCANDO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, COMO ALEGADO PELO RECORRENTE. ADEMAIS, AS LESÕES NARRADAS PELA CONSUMIDORA (ESCORIAÇÕES E LESÕES NO BRAÇO ESQUERDO) SÃO CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL. LOGO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE RESTOU VIOLADA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE PRESENTE NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE. SENDO ASSIM, INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA SOFREU LESÕES LEVES. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, AS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS COMPROVAM OS GASTOS COM OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, CUJA RELAÇÃO COM OS DANOS SOFRIDOS FOI APURADA PELO LAUDO PERICIAL. COM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA SEGURADORA APELANTE, DE QUE UM DOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL É A SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA ENQUANTO NÃO HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL DO PASSIVO E AINDA QUE HÁ VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO EVENTUALMENTE FORMALIZADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE RETIRAR DA CONDENAÇÃO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA, SENDO CERTO QUE EVENTUAL PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS MESMOS, ASSIM COMO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO PARA POSTERIOR HABILITAÇÃO, DEVE SER DEDUZIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISSO PORQUE NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO A EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA CONDENADA NO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA, QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS À PARTE AUTORA. E NEM PODERIA, TENDO EM VISTA QUE O Lei 6.024/1974, art. 18, ALÍNEAS «D» NÃO PREVÊ A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS, MAS TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DE SUA FLUÊNCIA, ENQUANTO O PASSIVO NÃO FOR QUITADO TOTALMENTE. PRECEDENTES. COM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO CABE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE DE FATO A SEGURADORA NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE, SE LIMITANDO A RESSALTAR QUE SUA RESPONSABILIDADE SE LIMITA AOS TERMOS DA APÓLICE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

46 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

47 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título executivo judicial. Ação de nunciação de obra nova. Fixação, pelo juízo da execução, de multa diária. Resistência infundada ao cumprimento da obrigação. Multa que perdurou por meses. Pedido autônomo de execução da multa. Oferecimento de embargos para discussão, dentre outros temas, do valor final da multa, que se reputou excessivo. Pertinência do pedido de redução da multa em embargos, na hipótese. Acórdão que cita dispositivo legal já revogado, mas que foi repetido, em sua essência, em outro ponto do CPC/1973. Possibilidade de aproveitamento do ato jurisdicional, com as devidas adaptações. Impossibilidade, na hipótese, de redução da multa, em face da conduta renitente do devedor.

48 - TJSP. APELAÇÃO.

49 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo. Ação rescisória. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Configuração. Procedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

50 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.