Aposentadoria De Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.0650.0000.0100

1 - STF. Recurso extraordinário. Ex-Combatente. Aposentadoria. Repercussão geral reconhecida. Tema 840. Seguridade social. Aposentadoria de ex-combatente. Conversão. ADCT da CF/88, art. 53, V. Requisito do tempo de serviço efetivo. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 3.501/1958. Lei 4.297/1967. Lei 5.315, de 12/09/1967. Lei 8.059/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 840 - Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão «serviço efetivo, em qualquer regime jurídico», considerada a garantia do direito adquirido. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do inciso V do artigo 53 do ADCT/88, considerada a expressão «serviço efetivo, em qualquer regime jurídico», a orientar a hipótese de conversão de aposentadoria especial de aeronauta, implementada por meio da contagem de tempo ficto, em aposentado... ()

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Doc. 141.6010.2005.9600

2 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Aposentadoria. Regência da Lei 4.297/1963. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei 5.698/1971. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplicam as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971 aos benefícios de aposentadoria de ex-combatente concedidos na vigência da Lei 4.297/1963. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.4040.1002.2200

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Poder de autotutela. Aposentadoria. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente. Tempus regit actum e direito adquirido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar motivação apta à manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. A aposentadoria de ex-combatente obedece à legislação vigente no momento de sua concessão. Princípio do tempus regit actum. No caso, o benefício foi deferido na vigência da Lei 4.297/63; portanto, antes do advento da Lei 5.698/71. 3. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constituci... ()

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Doc. 138.5625.7002.6100

4 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Cumulação de aposentadoria de ex-combatente com aposentadoria do regime geral. Possibilidade. Precedentes. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. No caso dos autos, restou consignado no acórdão do... ()

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Doc. 162.6985.2000.1500

5 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Vinculação de pagamento de benefício de ex-combatente a número de salários mínimos. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 4/STF.

«1. A vinculação de pagamento de parcelas atrasadas de aposentadoria de ex-combatente em número de salários mínimos viola o , IV, e a Súmula Vinculante 4/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8061.0330.6435

6 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria de ex- combatente. Revisão administrativa. Decadência. Ausência.

1 - A partir do advento da Lei 9.784/1999, o legislador fixou em cinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de sua entrada em vigor no ordenamento (1/02/1999), conforme decisão da Corte Especial (MS Acórdão/STJ). 2 - O entendimento do Tribunal de origem diverge da orientação do STJ, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do quando prevaleceu a compreensão de que, ... ()

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Doc. 241.1120.1126.8501

7 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte decorrente de aposentadoria de ex-Combatente. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência do direito de revisão do benefício pelo INSS afastada. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - O STJ acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005). 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010, corroborou o entendimento de não ser possível atribuir incidência retroativa aa , vale ... ()

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Doc. 142.7970.6004.0000

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria de ex-combatente. Concessão em 1964. Revisão do benefício iniciada aos 22/9/2008. Decadência. Não incidência do entendimento firmado no recurso repetitivo 1.114.938/al. Recurso não provido.

«1. Não assiste ao INSS direito de revisão do benefício previdenciário em questão, nem mesmo se aplicada ao caso a norma do . 2. No caso concreto, a sucessão de leis anteriores à introdução do art. 103-A, na Lei 8.213/91, demonstra que há muito tempo transcorreu o prazo para a revisão do benefício previdenciário concedido em 1964, com amparo na Lei 5.297/63. 3. «Tempus regit actum». Revisão jurídica inviável por caduca a possibilidade muito ante... ()

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Doc. 241.1131.2432.4662

9 - STJ. Lei de introdução ao código civil. Princípios previstos no art. 6º da licc. Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional. Aposentadoria de aeronauta e de ex-Combatente. Cancelamento. Legalidade. Lei 4.297/1963 e art. 53, inc. V, ADCT/88. Falta de implementação da condição tempo de serviço.

1 - É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2 - O STJ já decidiu pela legalidade da Portaria 3.786/1997 do Ministério da Previdência, que vedou a transformação de aposentadoria de aeronau... ()

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Doc. 220.5111.1758.0932

10 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Aposentadoria de ex-combatente. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo INSS, objetivando a desconstituição do acórdão exarado nos autos do AGTR 140.689. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. II - No tocante à alegada ofensa ao , V e VIII, verifica-se que a alegação do recorrente pela inexistência de violação literal da norma jurídica tem como base «a mera observância de que o Tribunal teve que revolver todo o proces... ()

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Doc. 220.2220.1393.7491

11 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ.

I - No tocante à alegada ofensa ao e , observa-se a inexistência da balda de omissão apontada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado o porquê de entender pela tempestividade do agravo de instrumento. II - Para analisar a existência ou não de intempestividade do agravo de instrumento, como alega o recorrente, perscrutando os atos processuais constantes dos autos, seria necessário reexaminar tais documentos, o que é vedado no recurso esp... ()

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Doc. 137.6000.9000.3300

12 - STF. Seguridade social. Tema 632/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Militar aposentado. Ex-combatente. pensão por morte. revisão de ofício. redução da remuneração mensal. ausência de contraditório prévio. Prazo prescricional. Decadência. Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.213/1991, art. 103-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 632/STF - Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXXVI, a possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fund... ()

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Doc. 173.3994.9003.2300

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão decorrente de aposentadoria de ex-combatente. Limites à revisão. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso de decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, destacou que, além de não consumada a decadência, descabida seria a revisão realizada administrativamente, à luz do princípio constitucional da segurança jurídica e levando em conta a boa-fé do beneficiário, deixando registrado, quando do retorno dos autos, para eventual juí... ()

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Doc. 220.8190.1436.3195

14 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Aposentadoria de ex-combatente. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS objetivando a desconstituição do acórdão exarado pela Corte de origem nos autos do Agravo de Instrumento 140.689/PE, em desfavor de decisão prolatada nos embargos à execução de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de revisão de aposentadoria de ex-combatente. II - No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido para desconstituir o acórdão do AGTR 140.689/PE, e, em novo julgamento deste recurso, negou-se... ()

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Doc. 173.3994.9003.1900

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão decorrente de aposentadoria de ex-combatente. Limites à revisão. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 19/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso de decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, amparado em precedentes do STF, destacou que, «a despeito de não haver prazo decadencial em seu sentido estrito a considerar, e independentemente do prazo fixado em lei, nada impede que se reconheça o direito à manutenção da situação, com base em fundamento constitucional, em r... ()

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Doc. 173.0410.1002.3100

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão decorrente de aposentadoria de ex-combatente. Limites à revisão. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso de decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, amparado em precedentes do STF, destacou que, a despeito de não haver prazo decadencial em seu sentido estrito a considerar, e independentemente do prazo fixado em lei, nada impede que se reconheça o direito à manutenção da situação, com base em fundamento constitucional, em raz... ()

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Doc. 155.5381.7003.0100

17 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Efeito infringente. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte de ex-combatente. Revisão do ato administrativo. Decadência afastada. Resp1.114.398/al, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Retorno dos autos à corte de origem para continuidade do julgamento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Diante do caráter nitidamente infringente dos embargos de declaração, podem eles ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e da economia processual, conforme pacífica jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Sobre a decadência, a Terceira Seção deste Sodalício, no julgamento do Resp 1.114.938/AL, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, processado... ()

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Doc. 135.3915.8001.0300

18 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Acórdão fundamentado em matéria de índole constitucional. Não conhecimento.

«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a natureza constitucional da matéria discutida: possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo (art. 53, II do ADCT). Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7421.6000

19 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 53.

«É possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria de servidor público (art. 53 do ADCT).»

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Doc. 147.6501.9000.1500

20 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6361.0000.5100

21 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, revestindo-se «a aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente [RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99]» (RE 483.101-AgR, Rel. Min. Eros Grau). Embargos de decla... ()

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Doc. 145.7963.2000.2000

22 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, revestindo-se á aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente {RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99]» (RE 483.101-AgR, Rel. Min. Eros Grau). Agravo regimental ... ()

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Doc. 145.7975.3000.0000

23 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«1. A jurisprudência do Supremo é no sentido de que «[r]evestindo-se a aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente» [RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99]. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7421.5600

24 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Percepção cumulativa com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53. Lei 8.059/90, art. 4º.

«O benefício outrora percebido pelo Impetrante em decorrência de sua aposentadoria no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Aeronáutica, pode-se cumular com a pensão especial concedida a ex-combatente, nos termos do , II, do ADCT e, art. 4º.»

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Doc. 220.5181.1631.4614

25 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão.

I - O feito decorre de ação rescisória julgada procedente para recalcular os benefícios devidos ao segurado falecido, ex-combatente. A despeito da decisão, foi expedido precatório ao falecido, tendo o INSS aviado tutela de urgência para bloquear as contas de titularidade do espólio até o valor do precatório. Contra a decisão foi interposto agravo, o qual foi provido. O recurso especial interposto pelo INSS foi parcialmente provido pela Segunda Turma. II - Segundo o ... ()

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Doc. 142.9413.3001.4000

26 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Revisão de aposentadoria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não se admite recurso especial que não demonstra, com clareza e precisão, as razões pelas quais o acórdão impugnado deve ser reformado, pois incide na hipótese a Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 554.083/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/06/2008; AgRg no Ag 1369415/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/10/2011; REsp 937.586/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/10/2007; AREsp 472.043/SC, Rel. Ministro Herman Benj... ()

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Doc. 143.3514.4000.1600

27 - STJ. Seguridade social. Agravos regimentais no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Equidade.

«I - A teor do art. 53, II, do ADCT, pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente com a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma constitucional excetuou os benefícios previdenciários da inacumulatividade. Precedentes desta c. Corte. II - Conforme entendimento desta c. Corte, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, utilizando-se do juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previ... ()

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Doc. 145.9654.1000.8500

28 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Militar. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. «Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula d... ()

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Doc. 241.0310.7148.8348

29 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Termo inicial do benefício. Reconhecimento de omissão do julgado embargado. Administrativo. Condição de ex-Combatente. Marinha mercante. Cumulação de aposentadoria previdenciária e pensão especial. Juros de mora. Ausência de omissão.

1 - Os embargos declaratórios constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. 2 - A jurisprudência desta Corte tem oscilado sobre o termo inicial da pensão de ex-combatente. Todavia, o entendimento majoritário que ambas as Turmas da Terceira Seção vêm sustentando é o de que o dies a quo do benefício em questão deve ser a citação válida. Precedentes. 3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a ... ()

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Doc. 250.4290.6533.4788

30 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente da segunda guerra mundial. Cumulação com outros dois benefícios previdenciários (aposentadoria pelo regime geral da previdência social e pensão militar). Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 3.765/1960, art. 29, aplicável ao caso em face do princípio do, não é possível a tríplice tempus regit actum acumulação de benefícios previdenciários. Nesse sentido: AgInt no, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda REsp. Acórdão/STJ Turma, DJe de). 28/2/2024 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.0370.1003.1300

31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ex-combatente. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

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Doc. 187.9595.7000.0600

32 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Aposentadoria. Ex-combatente. Proventos integrais. ADCT da CF/88, art. 53, V. 4. Descabimento do cálculo da aposentadoria previdenciária pelo salário recebido em atividade. Lei 5.698/1971. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.9075.9000.8600

33 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Aposentadoria de aeronauta. Transformação em pensão de ex-combatente. Vício de fundamentação. Inexistência. Violação dos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para solver a controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os dispositivos legais suscitados pelas partes. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade de se examinar a alegativa de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, ainda que reproduzidos no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, por envolver... ()

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Doc. 230.4041.0229.6920

34 - STJ. Processual civil. Militar. Pensão de ex- combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Dissonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão especial de ex- combatente, com o pagamento das verbas em atraso desde sua suspensão, em 01/11/2019, acrescidos de juros legais e correção monetária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso. II - No que tange à violação legal apontada, merece reparos o julgado ora recorrido, po... ()

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Doc. 241.1120.1399.8145

35 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ex-Combatente. Aposentadoria. Benefício concedido na vigência da Lei 4.297/63. Reajustamentos posteriores. Lei 5.698/71. Não cabimento. Precedentes. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que, preenchidos os requisitos para requerimento do benefício previdenciário, sob a vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à ... ()

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Doc. 135.6334.4001.3500

36 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial e aposentadoria com base no mesmo fato gerador. Controvérsia decidida por fundamentos de índole exclusivamente constitucional. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Inexistente qualquer hipótese do , não merecem acolhida embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 221.0270.9402.9470

37 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão. Filha de ex-combatente. Aposentadoria pelo RGPS. Beneficiária. Manutenção do benefício de pensão. Denegação da ordem. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha objetivando obstar a suspensão ou cancelamento da sua pensão social, na qualidade de filha de ex-combatente. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se conhece do recurso especia... ()

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Doc. 185.4875.3006.1600

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com proventos de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Reconhecimento. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, «em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça» (v.g.: AgRg no REsp 1.309.720/PE, Rel. Ministro Castro Me... ()

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Doc. 241.0301.1419.7545

39 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Acumulação com pensão estatutária. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo de instrumento improvido.

1 - «A pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada com proventos de aposentadoria de servidor público, em razão da exceção legislativa conferida aos benefícios previdenciários» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 7.12.2009). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19.10.2009; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, ... ()

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Doc. 200.4981.6000.6400

40 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Cumulação de pensão de ex-combatente com aposentadoria. Pedido de revisão. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão das razões do Apelo Especial estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, que afastou a incidência do prazo prescricional do em razão do reconhecimento, pela Administração, do direito à acumulação da pensão especial com a aposentadoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante não rebateu as razões expostas na decisão que visa... ()

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Doc. 187.3130.9000.8600

41 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação ordinária objetivando o restabelecimento de aposentadoria estadual e o recebimento de pensão especial de ex-combatente. Possibilidade de cumulação de pensão especial com benefício previdenciário. Fato gerador distinto. Ausência de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária quando não tenham o mesmo fato gerador, como na hipótese dos autos. 2 - Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o instituto da prescrição somente atingirá as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, atraindo a... ()

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Doc. 136.4034.9000.0400

42 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, v. Ex-combatente. Aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963. Reajustamento conforme o art. 2º da mencionada lei. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento desta corte. Limitação do reajustamento à parcela inferior ao teto de dez salários mínimos. Súmula 343/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos da aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceitua a mencionada lei. 2. A interpretação de dispositivo em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte não autoriza a ação rescisória fundada no CPC/19... ()

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Doc. 241.1051.2884.1742

43 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente da marinha. Óbito. Fato gerador. Legislação em vigor. Leis 3.735/1960 e 4.242/1963. Aplicação. Dependente aposentada. Cumulatividade. Lei 3.765/1960, art. 29. Possibilidade.

1 - Segundo entendimento do STJ, o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas vigentes à época do óbito do instituidor. 2 - Ocorrido o óbito em 1964, a pensão deve ser mantida no valor correspondente ao soldo de segundo-sargento, ex vi da Lei 3.765/60, art. 26. Inaplicável a normatização instituída pelo art. 53, II, do ADCT. 3 - a Lei 3.765/1960, art. 29, em sua redação original, vigente à época do óbito do militar, possibilita, expressamente, a cumulação da p... ()

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Doc. 162.1773.8000.0200

44 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de cumulação de pensão e ex-combatente com benefício previdenciário. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É uníssono o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com proventos de aposentadoria de natureza previdenciária, de caráter contributivo. 2. A vedação de cumulação prevista no Lei 4.242/1963, art. 30 refere-se somente ao próprio ex-combatente, inexistindo vedação quanto aos pensionistas legais. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1.154.028/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 22/11/2010; REsp. 938.... ()

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Doc. 165.0971.9000.9200

45 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial. Pensão especial. Cancelamento de sua aposentadoria como servidor público estadual. Hipótese. Ocorrência. Possibilidade da acumulação com aposentadoria estatutária. Admissibilidade. Os proventos de aposentadoria de servidor público estadual têm natureza previdenciária, sendo, portanto, acumuláveis com a pensão especial concedida aos excombatentes das forças armadas. Artigo 4º da Lei nº: 8059/90, que regulamentou o art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. 210.8150.7709.0730

46 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Revisão de pensão por morte. Alegado preenchimento dos requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963. Ausência de prova. Impossibilidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem consignou que não há nos autos prova de que o instituidor da pensão tenha realizado as contribuições previdenciárias estabelecidas no § 1o. da Lei 4.297/1963. 2 - Nesse cenário, é inviável acolher a pretensão dos agravantes, uma vez que infirmar a conclusão da Corte exigiria o reexame do acervo-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 161.5961.3001.9400

47 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito do instituidor. Lei 4.262/1963, art. 30. Filha maior. Benefício de natureza assistencial. Requisitos específicos. Comprovação. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetiv... ()

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Doc. 145.9664.8000.4900

48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Pensão estatutária. Cumulação. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6382.2202

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-Combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Condenação da Fazenda Pública em matéria relativa a servidor público. Tema 905/STF. Adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ (STJ) possui orientação jurisprudencial no sentido de que,"em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ (v. g.: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Mi... ()

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Doc. 231.0260.9922.1179

50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento da pensão de ex-combatente e a abstenção da ré de praticar qualquer ato administrativo que venha a cancelar a pensão de ex-combatente. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício a filha do ex-combatente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para... ()

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