STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Efeito infringente. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte de ex-combatente. Revisão do ato administrativo. Decadência afastada. Resp1.114.398/al, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Retorno dos autos à corte de origem para continuidade do julgamento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Diante do caráter nitidamente infringente dos embargos de declaração, podem eles ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e da economia processual, conforme pacífica jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça.
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