DOC. 220.8190.1436.3195

STJ. processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Aposentadoria de ex-combatente. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS objetivando a desconstituição do acórdão exarado pela Corte de origem nos autos do Agravo de Instrumento 140.689/PE, em desfavor de decisão prolatada nos embargos à execução de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de revisão de aposentadoria de ex-combatente.

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