STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão decorrente de aposentadoria de ex-combatente. Limites à revisão. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 19/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso de decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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