DOC. 165.0971.9000.9200

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial. Pensão especial. Cancelamento de sua aposentadoria como servidor público estadual. Hipótese. Ocorrência. Possibilidade da acumulação com aposentadoria estatutária. Admissibilidade. Os proventos de aposentadoria de servidor público estadual têm natureza previdenciária, sendo, portanto, acumuláveis com a pensão especial concedida aos excombatentes das forças armadas. Artigo 4º da Lei nº: 8059/90, que regulamentou o art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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