STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-Combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Condenação da Fazenda Pública em matéria relativa a servidor público. Tema 905/STF. Adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.
1 - O STJ (STJ) possui orientação jurisprudencial no sentido de que,"em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ (v. g.: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og em 4/4/2013, DJe 11/4/2013) Fernandes, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 15/5/2018 25/5/2018
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