Aposentadoria De Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.4353.4000.5900

101 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão, por ocasião do julgam... ()

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Doc. 138.4353.4000.6300

102 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão, por ocasião do julgam... ()

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Doc. 138.4353.4000.6500

103 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão, por ocasião do julgam... ()

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Doc. 138.4353.4001.0800

104 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o STF, examinando a questão, por ocasião do julgamento do ... ()

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Doc. 142.5854.9022.1700

105 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o STF, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos... ()

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Doc. 141.1943.3001.8900

106 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Inépcia. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Portaria 966/47. Competência. Justiça do trabalho.

«1.O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. A jurisprudência desta Corte se firma no sentido de ser competente a Justiça Trabalhista para processar e julgar feitos movidos contra o Banco do Brasil S/A, por ex-funcionário, com o escopo de cobrar complementação de aposentadoria prevista na Portaria 966/47, por tratar-se de direito inerente ao primit... ()

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Doc. 142.5854.9022.8900

107 - TST. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo. Integração de tempo de serviço anterior àquele prestado em favor do patrocinador. Direito oriundo do contrato de trabalho.

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Doc. 172.6745.0004.4500

108 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do Supremo Tribunal Federal.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos 114 e 202, § 2º, da CF/88, bem como a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do , § 7º e da Súmula 333/TST. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte s... ()

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Doc. 230.5010.8595.0714

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Recomposição da reserva matemática. Patrocinador. Incompetência da justiça comum. Decisão mantida.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que «A Justiça Comum não é competente para apreciar o pedido direcionado ao ex-empregador de recolhimento da cota patronal para recomposição da reserva matemática (Repercussão Geral/Tema 1.166/STF)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 197.5434.3001.2900

110 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Declínio da competência, de ofício. Apelo especial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S/A. por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria 966/1947, relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 25/10/2013). 2 - Conforme consta dos autos, o cerne da questão é a pe... ()

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Doc. 172.6745.0004.8600

111 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo reclamado banco do Brasil S/A. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do Supremo Tribunal Federal.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos o Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em sessão ... ()

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Doc. 240.5270.2252.8835

112 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Recomposição da reserva matemática. Patrocinador. Incompetência da justiça comum. Decisão mantida.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que «A Justiça Comum não é competente para apreciar o pedido direcionado ao ex-empregador de recolhimento da cota patronal para recomposição da reserva matemática (Repercussão Geral/Tema 1.166/STF)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 240.8261.2159.9523

113 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Recomposição da reserva matemática. Patrocinador. Incompetência da justiça comum. Decisão mantida.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que «A Justiça Comum não é competente para apreciar o pedido direcionado ao ex-empregador de recolhimento da cota patronal para recomposição da reserva matemática (Repercussão Geral/Tema 1.166/STF)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 190.1601.1004.0300

114 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado de que «a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S.A. por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a ... ()

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Doc. 142.5853.8019.0400

115 - TST. Recursos de revista das reclamadas, petrobras e petros. Matéria comum. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do excelso STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão, por ocasião do julgam... ()

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Doc. 220.9281.2964.1683

116 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão militar. Filho maior de 21 anos. Invalidez. Circunstâncias fáticas que afastam a presunção de dependência. Filho que recebia proventos de aposentadoria por invalidez antes do óbito do genitor. Ausência dos requisitos para concessão da pensão por óbito. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - A demanda tem origem em ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra a União com o objetivo de reverter, em virtude de sua invalidez, 50% da pensão especial por morte de seu pai, ex-combatente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal Regional da 2ª Região, negou-se provimento à apelação em acórdão assim ementado. II - Verifica-se que, sobre o requisito da dependência econômica, o Tribunal de origem concluiu: «Ocorre que, consoante documento de fl... ()

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Doc. 188.2700.3002.1000

117 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Declínio da competência, de ofício. Apelo nobre prejudicado. Negado provimento.

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Doc. 181.9292.5016.1600

118 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do STF.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante o ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fu... ()

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Doc. 190.0875.7005.9400

119 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra banco do Brasil S/A. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado de que «a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S.A. por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a ... ()

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Doc. 190.0875.7007.1200

120 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Declínio da competência, de ofício. Apelo nobre prejudicado. Negado provimento.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado de que «a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S.A. por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a ... ()

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Doc. 137.8102.9000.3700

121 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. CF/88, art. 114, I. Decisão do STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos da decisão.

«No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalh... ()

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Doc. 163.5910.3001.8400

122 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da primeira reclamada fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e segunda reclamada vale s.a.. Identidade de matérias. Análise conjunta competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do STF.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fu... ()

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Doc. 163.5910.3000.0600

123 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por o... ()

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Doc. 163.5910.3000.3400

124 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por o... ()

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Doc. 181.7845.0000.3900

125 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela fundação ceee de seguridade social. Eletroceee competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do STF.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos 114 e 202, da CF/88, bem como a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do , § 4º e da Súmula 333/TST desta Corte. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Co... ()

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Doc. 487.7813.6637.3849

126 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E OU PENSÃO. EX-EMPREGADO AUTÁRQUICO DA CEEE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI ESTADUAL QUE, EM TESE, ATRIBUI DIRETAMENTE AO EMPREGADOR E OU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 1029 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I. Na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que, quanto à negativa de prestação jurisdicional, o acórdão regional adotou tese explícita sobre a matéria e, acerca da competência da Justiça do Trabalho, não foram cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. II. A parte reclamante alega que a presente ação decorre da relação de trabalho e esta Ju... ()

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Doc. 144.8185.9004.1600

127 - TJPE. Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Oficial da polícia militar de Pernambuco. Pedido de inclusão da gratificação de risco de defesa civil e da parcela complementar compensatória no futuro ato de aposentadoria do militar. Ausência de ameaça ou fundado receio de ato lesivo praticado pela autoridade. Segurança denegada.

«1. De proêmio, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, tendo em vista que o impetrante ainda se encontra na ativa e a autoridade em foco é competente para editar o ato de transferência de militares para inatividade, a teor do Decreto 17.589/1994, art. 101, V. 2. Nesse contexto, e considerando que o impetrante ainda não recebe proventos pela FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores ... ()

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Doc. 163.5910.3007.6700

128 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o STF, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos... ()

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Doc. 181.9292.5016.8700

129 - TST. Seguridade social. Recuso de revista interposto pelo banco do Brasil S/A. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do STF.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos 114 e 202, da CF/88, bem como a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do , § 7º e da Súmula 333/TST desta Corte. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Cor... ()

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Doc. 181.7845.0000.0700

130 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

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Doc. 181.9292.5016.4000

131 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmando com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasi... ()

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Doc. 181.7845.0004.5700

132 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

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Doc. 181.9292.5016.8000

133 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos 114 e 202, da CF/88, bem como a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do , § 4º e da Súmula 333/TST desta Corte. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Cor... ()

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Doc. 141.7033.8000.2600

134 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público estadual. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário do estado-membro ou instituto de previdência com a autoridade competente para a elaboração da norma reguladora. Orientação Jurisprudencial corrente no STF pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do CF/88, art. 40, § 4º. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república. Competência do STF, nos termos do CF/88, art. 102, I, «q», para julgar mandado de injunção impetrado por servidor estadual.

«1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do , até que seja editada a lei complementar exigida pelo , § 4º, II. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Mi... ()

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Doc. 163.5910.3000.1100

135 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada. Fundação vale S/A. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por o... ()

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Doc. 163.5910.3000.2800

136 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada. Vale S/A. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por o... ()

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Doc. 161.9070.0019.3900

137 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada. Vale S/A. Competência d a justiça d o trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência do TST se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do ju... ()

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Doc. 181.9292.5007.9000

138 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pela fundação dos economiários federais. Funcef e pela caixa econômica federal. Cef. Identidade de matérias. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do Supremo Tribunal Federal.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante o ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fu... ()

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Doc. 181.9292.5013.1300

139 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela vale S/A. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por oc... ()

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Doc. 181.7845.0000.3400

140 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da funcef. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos 114 e 202, da CF/88, bem como a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do , § 4º e da Súmula 333/TST desta Corte. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Co... ()

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Doc. 161.9070.0019.3500

141 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia competência d a justiça d o trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência do TST se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do ju... ()

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Doc. 210.5111.1241.7444

142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após submeter-se a cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Direito automático a promoções e aposentadoria integral, como se na ativa estivesse, no último posto possível na carreira. Acórdão da origem em consonância com a jurisprudência dominante. Não conhecimento do recurso especial. Inexistência de reformatio in pejus no acórdão e na decisão monocrática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da União. Tanto o Tribunal de origem quanto o Relator do Agravo em Recurso Especial entenderam que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com entendimento do STJ. 2 - O Recurso Especial da União combatia aresto da Corte regional que manteve o deferimento de Ação ajuizada por José Carlos Silva (ex-cabo das Forças Armadas) - que, após alteração de registro, passou a se cha... ()

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Doc. 181.9292.5017.4200

143 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interposto pela caixa econômica federal e pela fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por oc... ()

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Doc. 176.7783.2001.7800

144 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra o banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Declínio da competência, de ofício. Apelo nobre prejudicado. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que as disposições do CPC/2015 - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas então pe... ()

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Doc. 176.7783.2001.7900

145 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Declínio da competência, de ofício. Apelo nobre prejudicado. Agravo não provido.

«1. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade ... ()

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Doc. 240.8201.2586.5240

146 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Decisão surpresa. Não ocorrência. Recomposição da reserva matemática. Patrocinador. Incompetência da justiça comum. Decisão mantida.

1 - «Não há violação ao quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 2 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que «A Justiça Comum não é competente para apreciar o pedido direcionado ao ex-empregador de recolhimento da... ()

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Doc. 221.2020.9432.1285

147 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Entidade de previdência extinta. Pretensão de participantes e ex-participantes de partilha e liquidação do patrimônio líquido societário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Inaplicável o óbice da Súmula 126/STJ, pois a despeito de existir no acórdão recorrido fundamento constitucional, esse foi devidamente atacado por meio do competente recurso extraordinário, o qual será objeto de julgamento após a finalização da etapa de análise dos recursos perante esta Corte Superior. 2 - Não há falar na incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois para o delineamento jurídico estabelecido na decisão ora agravada, não houve reanálise de ... ()

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Doc. 203.3074.4005.0300

148 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 5/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência recebido (CPC/2015, art. 947). Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Modalidade de autogestão instituída. Inatividade do ex-empregado. Ex-empregada aposentada. Manutenção das mesmas condições. Competência. Justiça comum. CF/88, art. 114. I e IX. CF/88, art. 202. CLT, art. 444. CLT, art. 458, § 2º, IV. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. CPC/2015, art. 504, I. CPC/2015, art. 947, § 4º. CPC/2015, art. 988.

«Tema 5/STJ-IAC - Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure ... ()

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Doc. 190.1062.5006.1300

149 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da cef e da funcef. Matérias comuns. Análise conjunta competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocina da por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os arts. 114 e 202, da CF/88, bem como a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos da , § 7º e da Súmula 333/TST. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tem... ()

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Doc. 161.6884.9001.2700

150 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Reclamação trabalhista proposta contra a petrobrás distribuidora e a petros. Pedido de declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Consequente pleito de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a sociedade empregadora Petrobrás Distribuidora e respectiva entidade de previdência complementar, na hipótese em que o autor postula a declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho, para fins de consequente reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. 2. No trivial dos casos, de ações com causa de pedir e pedido diretamente relacionados à relação e... ()

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