Rec. Esp. Nº 4/STJ - Jurisprudência

Doc. 905.2332.9474.9989

51 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PRECONIZADO PELO ART. 897-A, CAPUT, DA CLT - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 897-A, caput, da CLT, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias. Ademais, o § 3º do referido dispositivo celetista estabelece que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura . 2. Ainda, é mister destacar que a interrupção em comento não abrange o prazo para que a parte contrária também oponha embargos declaratórios em face da mesma decisão, buscando sanar eventuais vícios de omissão, contradição ou contrariedade que entender existentes, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) . Assim, da decisão proferida em sede de embargos de declaração, somente é cabível a oposição de novos embargos declaratórios para alegar vícios contidos nesta última decisão . 3. In casu, contra o acórdão proferido por esta 4ª Turma, publicado em 27/08/21, o Reclamante opôs embargos de declaração, tendo sido publicada a nova decisão em 22/09/23. 4. Em seguida, em 29/09/23, a Reclamada opôs os presentes embargos declaratórios, alegando, contudo, omissão no primeiro acórdão, publicado em 27/08/21, em tema totalmente dissociado do constante dos embargos de declaração obreiros . 5. Logo, não tendo ocorrido nenhuma hipótese de interrupção do prazo recursal, não há como se conhecer dos embargos de declaração opostos, por estarem manifestamente fora do quinquídio legal . Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivos.

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Doc. 633.7886.3386.8512

52 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECOLHIMENTO PREVIDÊNCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .

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Doc. 430.4639.0871.3471

53 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO NEGATIVO DE TRANSCENDÊNCIA PELA TURMA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. CLT, ART. 896-A, § 4º.

A Presidência da 5ª Turma não admitiu os embargos, com fundamento no , § 4º, que dispõe ser irrecorrível, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o acórdão de Turma que não reconhece a transcendência da causa. Com efeito, esta Subseção, por meio do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002 (Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021), consolidou o entendimento no sentido de serem incabíveis embargos contra acórdão de Turma que exerce juízo neg... ()

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Doc. 114.4072.2000.0000

54 - TJRJ. Roubo. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Falta de oportunidade para defesa inicial. Desconsideração ao disposto no CPP, art. 212. Recurso provido para declarar a nulidade do processo. Unanimidade. Princípio da presunção de inocência. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 129, I. CPP, arts. 156, II, 261 e 263.

«A falta de oportunidade para que o réu apresente sua resposta inicial traduz desconsideração ao disposto no CF/88, , LV e nos arts. 261 e 263. E, quando a lei estabelece que nenhum acusado será processado sem defensor, isto significa que os atos processuais de instrução não podem ser realizados sem a atuação da defesa técnica, que é qualificada pelo ordenamento jurídico vigorante como direito indisponível. E, em boa hora, a reforma do Código de Processo Penal lhe ... ()

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Doc. 197.1412.1000.0400

55 - TNU. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 4/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Uniformização de jurisprudência. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Negativa administrativa configurada. Desnecessidade de prévio pedido de prorrogação. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 124-A. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

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Doc. 512.7314.0911.2011

56 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática ao concluir que o trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, seria insuficiente para a compreensão da matéria. Não é o caso de aplicação do , § 1º-A, I. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE... ()

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Doc. 796.0719.2942.6238

57 - TJSP. READEQUAÇÃO. TEMA 444

do STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. Decisão mantida. Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.

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Doc. 103.2110.5023.1900

58 - STJ. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pelo

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Doc. 103.2131.0292.0100

59 - STJ. Mandado de injunção. Pensão especial de ex-combatente. Dúvida sobre a situação do requerente. Prova incontroversa. Necessidade. Descabimento da ação injuncional. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967, CF/88, art. 1º, § 2º, «a», II. art. 5º, LXXI.

«Finalmente, se for admitida a tese da autoridade impetrada, no sentido de que a concessão do benefício pleiteado, previsto no ADCT, art. 53, II está a depender de lei regulamentadora, ainda assim a relação processual injuncional não poderá constituir-se validamente perante esta Corte, por incompetência (CF, art. 102, I, «g»).»

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Doc. 103.2131.0292.0200

60 - STJ. Mandado de injunção. Pensão especial de ex-combatente. Hipótese de competência do STF. CF/88, CF/88, art. 102, I, «q». Extinção do processo. art. 5º, LXXI.

«Processo que se declara extinto.»

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Doc. 103.2131.0292.0300

61 - STJ. «Habeas data». Ausência de requerimento administrativo. Recusa ou omissão em prestar as informações. Inocorrência. Interesse de agir inexistente. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, LXXII e XXXIII. (Há voto vencido com amplas considerações doutrinárias sobre a desnecessidade de requerimento na esfera administrativa).

««Habeas data». Conhecimento. O «Habeas data» é ação constitucional. Submete-se, por isso, às respectivas condições, entre as quais o interesse de agir. Processualmente, significa necessidade de ingresso em juízo, dada a resistência da contraparte. Faltará, entretanto, essa condição, se quem deveria prestar as informações ou promover a retificação de dados não as negou, porque nada lhe fora requerido. Inexiste, pois, lesão ao direito do impetrante.»

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Doc. 103.2131.0292.0000

62 - STJ. Mandado de injunção. Impetrante que alega ser a regra auto-executável. Descabimento, pois, da medida. Inépcia da inicial. CF/88, CF/88, art. 5º, LXXI. ADCT, art. 53, II. (Cita doutrina).

«Mandado de injunção. Pressupostos. Descabimento, no caso. Se o próprio requerente sustenta que o texto constitucional em que se baseia é auto-executável, independendo, pois, de regulamentação, incabível é o mandado de injunção. Ademais, ainda que cabível, no caso, o mandado de injunção, o requerente não comprovou, com a exordial, a sua legitimação para a causa.»

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Doc. 585.7697.6911.5437

63 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto . Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 636.5616.8042.1808

64 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento pela origem. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Longa pena a cumprir. Prática de crimes gravíssimos, um deles hediondo. Cometimento de seis faltas graves. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão da origem acertada. Agravo desprovido

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Doc. 680.6726.6096.9976

65 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.

A decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento foi publicada no dia 29/07/2024 (segunda-feira). Considerando a suspensão dos prazos processuais durante as férias coletivas dos Ministros (, §1º e art. 192, § 1º, do Regimento Interno do TST), o início da contagem do prazo recursal se deu em 01/08/2024 (quinta-feira) e o termo final para a interposição do presente apelo ocorreu no dia 12/08/2024 (segunda-feira). Assim, o agr... ()

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Doc. 144.1961.0009.8541

66 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica e ao redirecionamento da execução contra os sócios envolve legislação infraconstitucional e eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta. II. Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista, quando interpos... ()

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Doc. 176.3624.4307.6942

67 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE LEI 13.467/2017. MARÍTIMO. DIAS DE REPOUSO NÃO COMPENSADOS. DESCONTOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. CLT, art. 462. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. O proíbe descontos no salário do empregado, salvo quando decorrentes de adiantamentos, de lei ou de contrato coletivo. 2. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que seria plenamente admissível realizar os descontos nas verbas rescisórias dos dias de repouso não compensados, vez que eram resultantes do adiantamento ao trabalhador de um futuro embarque que não se concretizou. A egrégia Corte Regional, diante da análise do acervo fático probatório, concluiu que ... ()

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Doc. 158.7021.0436.6184

68 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO JUNTADA PELA CORTE DE ORIGEM EM FACE DA DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR PARA VERIFICAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. ÓBICE PROCESSUAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST.

Em cumprimento ao despacho exarado por este Relator, a Corte de Origem juntou aos autos a procuração que outorgou poderes ao Dr. Sandro Simões Meloni, advogado que peticionou o recurso de revista. Portanto, não subsiste irregularidade processual . Afastado o óbice da decisão de admissibilidade recursal, prossegue-se no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, com esteio na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO AC... ()

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Doc. 216.5578.4819.4847

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Associação Beneficente de Rio Claro (ABERC). Município de Rio Claro. Sentença de improcedência. Irresignação do exequente. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Aplicabilidade da norma da . Legitimidade passiva do Município. Associação que transferiu todo o seu patrimônio à Municipalidade no momento de sua extinção. Responsabilidade pelo ativo e passivo. Inocorrênci... ()

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Doc. 729.7757.9676.3631

70 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO .

Tratando-se de empresa privada a exigência para a responsabilização subsidiária é a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante e a sua participação na relação processual, o que restou incontroverso nos autos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, desta Corte. Além disso, guarda perfeita sintonia com a tese vinculante do E. Supremo Tribunal Federal de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra f... ()

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Doc. 158.4662.8106.5403

71 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA. MATÉRIA EM QUE FOI RECEBIDO O RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. O autor interpôs agravo de instrumento em que formula pedido de destrancamento do recurso de revista no qual discute a questão alusiva ao divisor a ser utilizado para o cálculo de horas extras considerando a jornada de 40 horas semanais e a validade de norma coletiva que dispôs sobre o tema. Defende a incidência da Súmula 431/TST. 2. Todavia, verifica-se que, no caso, é flagrante a ausência de interesse recursal porquanto o recurso de revista interposto pelo autor foi expressamente r... ()

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Doc. 113.5877.5536.2019

72 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do , § 1º-A, I, o qual não foi i... ()

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Doc. 124.3562.4000.0400

73 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 4/STF. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. Súmula 445/STF. CTN, art. 106, I. CTN, art. 108, I. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156, VII. CTN, art. 165, I e I. CTN, art. 168, I. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI. CF/88, art. 59, parágrafo único. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, III. CCB, art. 177. CCB/1916, art. 550. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 4/STF - Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXXVI, a constitucionalidade, ou não, da expressão «observado, quanto ao , o disposto no , I ( Lei 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional)», constante da Lei Complement... ()

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Doc. 103.1674.7551.5500

74 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Medida Provisória 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo).

«O , que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do Constitucionalidade do declarada pelo STF. Ressalva do ponto de vista da relatora.»

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Doc. 200.2063.7000.0800

75 - STJ. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.

«Decreto 1.355/1994 (Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – TRIPS). Decreto 3.109/1999 (Convenção Internacional para a proteção das obtenções de vejetais) 1 - O propósito recursal é definir se produtores de soja podem, sem que haja violação dos direitos de propriedade intelectual das recorridas, reservar livremente o produto da soja transgênica Roundup Ready (soja RR) para replantio em seus campos de cultivo, vender a produção... ()

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Doc. 185.8933.0000.0500

76 - TST. Recurso de revista repetitivo. Incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 4. Recurso de revista representativo da controvérsia. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J). Incompatibilidade. Processo do trabalho. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.

«A multa coercitiva do , § 1º () não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.»

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Doc. 195.9692.9000.7100

77 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de resolução de demandas repetitivas. IRDR. Causa-piloto e procedimento-modelo. Tema 4/TRF4. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alterações da Lei 9.876/1999. Regra de transição e regra permanente. Período contributivo. Utilização dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Requisitos legais implementados posteriormente. Legislação vigente. Limitação cabível. Tese jurídica fixada. Lei 8.213/1991, art. 29, I e II.

«1. Adoção do procedimento-modelo unicamente para formação da tese jurídica, sem julgamento do caso concreto, na medida em que: a) o IRDR resolve somente questões de direito (, I); b) a desistência do processo não impede o exame do incidente, que prosseguirá sob titularidade do Ministério Público (, §§ 1º e 2º); c) o , I, autoriza que o próprio juiz da causa solicite a instauração do incidente, por ofício dirigido ao presi... ()

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Doc. 689.7124.7227.1052

78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Prática de novo crime no curso do período de provas. Imputação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo visando à reforma parcial da decisão que revogou o livramento condicional, para afastar o reconhecimento da prática de falta grave e suas consequências. POSSIBILIDADE. Prática de outro crime na vigência do período de prova, resultando em condenação definitiva. O cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional tem re... ()

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Doc. 103.1674.7561.3600

79 - TJRJ. Revisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.

«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos e Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devoluç... ()

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Doc. 185.8223.6004.1400

80 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Participação nos lucros os resultados. Periodicidade do pagamento. Natureza salarial.

«O , § 2º dispõe que o pagamento de antecipação ou distribuição a título de participação nos lucros ou resultados não pode ocorrer em período inferior a um semestre ou mais de duas vezes no ano cível. Inviável a aplicação de forma analógica do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 73/TST-SDI-I Superior à hipótese, pois o referido verbete aborda questão específica em que esta Corte Superior emprestou validade a acordo ... ()

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Doc. 190.1063.4004.7800

81 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Grupo econômico. Não configuração.

«Demonstrada violação do , II, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.4004.7900

82 - TST. Recurso de revista. Execução. Grupo econômico. Não configuração.

«O Regional reconheceu a integração ao grupo econômico em razão da identidade entre os acionistas de diversas empresas que compõem os quadros societários das Reclamadas, apesar de não demonstrar a relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco dos laços de direção entre as Recorrentes e as demais Reclamadas, a autorizar o reconhecimento do grupo econômico. Por disciplina judiciária, ressalvado o posicionamento desta Relatora, adota-se o entendimento perfilhado ... ()

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Doc. 143.1824.1044.1100

83 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. União. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Suspensão do prazo.

«O parágrafo único do , que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante 8 do STF. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1011.9300

84 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro S/A. Petrobrás. Complementação de aposentadoria.

«Hipótese em que a parte agravante não ataca os fundamentos da decisão de origem em que se denegou seguimento a seu recurso de revista. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1011.9400

85 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 10/06/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1011.9500

86 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Custeio. Avanço de nível. Previsão em acordo coletivo. Extensão aos inativos.

«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 Transitória do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1023.3600

87 - TST. Embargos de declaração.

«Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos.»

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Doc. 138.4353.4001.5700

88 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

«A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobrás obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho que sejam assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação es... ()

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Doc. 307.8189.0345.5681

89 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Condenação pelo crime previsto no , § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, § 2º, s «a», «b» e «c» do C.Penal. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade e autoria delitiva do crime de lesão corporal encontram-se ... ()

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Doc. 181.9292.5021.9200

90 - TST. Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei nº13.015/2014. Adicional de insalubridade. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, §... ()

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Doc. 181.9292.5021.9300

91 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente quando existentes, de forma simultânea, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. A decisão regional, ao condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, afastando os preceitos das Súmula 219... ()

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Doc. 446.2699.9028.5590

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA NARRA TER ACEITADO OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EMPRESADA RÉ. SUSTENTA NÃO TER RECEBIDO O PLÁSTICO. ALEGA TER SIDO NEGATIVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM TER USADO O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUER TAMBÉM QUE A RÉ APRESENTE CONTRATO E O EXTRATO CAPAZA DE DEMONSTRAR TER HAVIDO A UTILIZAÇÃO PLÁSTICO. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI ANALISADA EM INDEX 209. DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE FORAM CONSIDERADOS DESPICIENDOS PELO JUIZ NA SENTENÇA ANTE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PEÇA RECURSAL DA AUTORA, ORA APELANTE, RESUMIDA A UM ÚNICO PARÁGRAFO, SEM DEMONSTRAR O MOTIVO PELO QUAL OS DOCUMENTOS SERIAM FUNDAMENTAIS PARA O DELINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 801.9750.0090.8251

93 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Pleito de remição de pena pela leitura. Ausência de avaliação das resenhas por comissão designada para tanto. Não cumprimento dos requisitos exigidos pela Recomendação 391/2021, do CNJ, bem como pela Portaria Conjunta 276/2012, do CFJ e do DEPEN que regulamentaram a matéria. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 992.9866.5651.4877

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 916.0896.9380.8614

95 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre diferenças de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo enquadramento das suas atividades laborais nos parâmetros previstos na Súmula 448/TST, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices do e da Súmula 126/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 25.446,87 não alcança o patamar mínimo de transcendência eco... ()

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Doc. 559.4738.9763.5848

96 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante limitou-se a discorrer sobre as razões de mérito elucidadas no recurso de r... ()

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Doc. 718.4816.7660.0140

97 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO A NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I . Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se mantém a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 788.1225.1700.7167

98 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I).

Os agravantes, em suas razões, não impugnam o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1º-A, I, e § 2º, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 189.6250.7146.1094

99 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO ¿ ART. 155, § 4º, II, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. 1)

Em que pese a vítima ter afirmado em delegacia que o apelante foi a pessoa que subtraiu seu aparelho celular, aproveitando-se do momento em que ele passava mal, tais declarações não foram cabalmente corroboradas em Juízo. 2) Ressalte-se que a vítima, infelizmente, veio a óbito e por isso não foi ouvida em Juízo, o que confere especial relevância ao seu depoimento em Delegacia. 3) Contudo, não obstante a importância atribuída à palavra da vítima, fato é que em Juízo suas decla... ()

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Doc. 277.8656.1234.8873

100 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Impetração objetivando o relaxamento e a revogação da prisão preventiva do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante por ter ameaçado de morte seu vizinho idoso, em pleno muro da residência, apontando uma arma em sua direção, utilizando-se do armamento para efetuar a grave ameaça contra o ofendido, mantendo sob a mira do revólver, o que fez com que a polícia fosse acionada e lograsse êxito no flagrante em apreender o revólver e 30 mu... ()

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