Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Apelação com revisão. Crime contra a ordem econômica. Monopólio. Inocorrência. Venda de medicamentos a preço de custo por cooperativas aos seus associados. Admissibilidade. Atendimento aos cooperados e associados, sem finalidade comercial. Observância. Respeito ao código de ética médica e ao de defesa do consumidor. Ocorrência. Recurso de associação de proprietários de farmácias não provido.

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2 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGESTÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE FUNGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-

4 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Requerida que lavrou boletim de ocorrência e provocou a instauração de inquérito policial pelo possível crime de uso de documento falso pela autora, após deixar de reter o termo de responsabilidade emitido pelo médico dela e não conseguir contato com a paciente ou seu médico. Incontroverso nos autos que, por falha de uma funcionária inexperiente da ré, o termo de responsabilidade emitido pelo médico da autora não foi retido na farmácia. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CC, o estabelecimento comercial é responsável, solidariamente, perante o consumidor, pela reparação civil por atos de seus empregados e prepostos. CDC, art. 34. A requerida, portanto, agiu ilicitamente ao não observar o dever de reter o termo de responsabilidade médica. Danos morais evidenciados. Agravamento do quadro de saúde mental da autora, tendo em vista a ocorrência de importante descompensação, que culminou não só na necessidade de associação medicamentosa, elevação de dosagem e indicação de outros medicamentos para a compensação do quadro, mas também no aumento da frequência dos seus atendimentos. Embora a paciente estivesse em tratamento médico-psiquiátrico desde 2010, seu quadro de saúde mental se agravou com a instauração do inquérito policial. Quantum indenizatório fixado na r. sentença que se mostrou razoável e proporcional ao abalo sofrido pela consumidora. Danos materiais. Notas fiscais das consultas médicas comprovaram que a autora precisou ser atendida por seu médico com maior frequência, corroborando o depoimento do próprio psiquiatra. Despesas médicas suficientemente demonstradas. Também devidamente demonstrados os danos materiais causados pela compra de medicamentos por 33 meses. Honorários contratuais. Entendimento do E. STJ de que os honorários contratuais não são passíveis de restituição. Ressarcimento excluído da condenação. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e danos morais. Recurso parcialmente provido

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5 - STJ. Consumidor. Seguro. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão (CP. Art. 158). Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora. Mérito. Cobertura securitária. Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitos de direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênue distinção entre o delito do CP, art. 157 e o tipo do CP, art. 158. Critério do entendimento do homem médio. Relação contratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dever de cobertura caracterizado. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51, I e § 1º, II e 54, § 4º.

6 - TJSP. SEGURO SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO PRESCRITO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

7 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Degeneração macular e do polo posterior. Tratamento constante do rol da ANS. Ausência de enquadramento do tratamento nas diretrizes da ANS de utilização do medicamento. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Danos morais. Recusa baseada em interpretação contratual. Exclusão da indenização. Agravo parcialmente provido.

8 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES. MÉTODO ABA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

10 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 3ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG, QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE DIVERSAS TERAPIAS, INCLUINDO PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO DE PAIS. A AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO PARENTAL E ALEGA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DESSES SERVIÇOS PELO ROL TAXATIVO DA ANS, CONFORME PARECER TÉCNICO 25/2022, E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR TRATAMENTO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO PARENTAL, NÃO PREVISTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. (II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE EXCEPCIONAM A TAXATIVIDADE DO ROL, CONFORME FIXADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NA JURISPRUDÊNCIA, COMO A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ NO ROL, RECOMENDAÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 4. O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, NOS TERMOS DO PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS, NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA, SENDO CONSIDERADO UMA ATIVIDADE DE NATUREZA EDUCACIONAL OU DOMICILIAR, FORA DO ESCOPO DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE. 5. QUANTO À ORIENTAÇÃO PARENTAL, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE ESPECÍFICA NOS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO SERIA DIRECIONADO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, CONFIGURANDO-SE COMO ATENDIMENTO DESTINADO A TERCEIROS (GENITORES). 6. NÃO RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS, CONFORME DEFINIDO PELO STJ, ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU RESPALDO TÉCNICO QUE COMPROVE SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO, CABENDO A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL SOMENTE NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS PELA JURISPRUDÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, DESDE QUE RESPALDADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ÓRGÃOS TÉCNICOS. 2. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO PARENTAL NÃO POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, SALVO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE SUA NECESSIDADE À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ANS E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 6º, I; LEI 9.656/1998; PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.227862-6/003, REL. DES. ROGÉRIO MEDEIROS, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.11.2023.

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11 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde Sul América. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora diagnosticada com Câncer de Ovário (Seroso de alto grau) recidivado, platino sensível. Pretende a condenação do réu no fornecimento dos medicamentos Carboplatina, Doxorrubicina Lipossomal e Bevacizumabe, conforme prescrição médica, bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, confirmando a antecipação de tutela, e compelindo o réu a arcar com o fornecimento dos medicamentos, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Irresignação do plano de saúde, alegando: a) Que a negativa se deu tão somente em relação ao medicamento AVASTIN (Bevacizumabe), considerando que o fármaco não consta no rol da ANS, logo não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano; a) Regularidade de sua conduta em razão do fármaco não ter indicação para o tratamento da referida doença. Trata-se de medicamento off-label, excluído da cobertura contratual; b) Custeio do medicamento representa risco não assumido na apólice; c) Inexistência de dano moral indenizável. Razões de decidir. 1) Autora diagnosticada com Câncer de Ovário (Seroso de alto grau) recidivado, platino sensível, tendo realizado em 11/10/2023 procedimento cirúrgico com ressecção das lesões. 2) Indicação médica de tratamento quimioterápico com a combinação dos medicamentos Carboplatina, Doxorrubicina Lipossomal e Bevacizumabe por demonstrar melhor controle da doença. 3) Medicamento AVASTIN (Bevazumabe) que possui registro na ANVISA e ainda, consta do rol da ANS a cobertura do tratamento com oferta de fármaco antineoplásico indicado para o tratamento da doença que acomete a autora - Câncer de Ovário. Resolução 465/2021, Anexo I. 4) O fármaco tem indicação para o tratamento da doença diagnosticada em combinação com outras drogas, cabendo ao médico a tomada de decisão sobre a adequação do tratamento a ser ministrado para o restabelecimento da saúde da paciente, o que afasta a alegação de uso off label. Entendimento do STJ e da Súmula 340, do TJRJ. 5) Medicamento antineoplásico. Obrigatoriedade legal de cobertura. Falha na prestação de serviços do réu. Inteligência da Súmula 339, do TJRJ. 6) Danos morais configurados. Quantum que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, mais condizente com as especificidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.

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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, ELETROS SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BEHÇET, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL E POR NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HUMIRA ADALIMUMABE E CONDENOU A RÉ ELETROS SAUDE DE FORMA DEFINITIVA A CUSTEAR O MEDICAMENTO HUMIRA, EM CONFORMIDADE COM INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 (MIL REAIS). INCONFORMADA A ELETRO SAUDE APELA. ALEGA CARCEAMENTO DE DEFESA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI APRESENTADO O PARECER NO NAT (NÚCLEO DE ATENDIMENTO TÉCNICO) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO É O INDICADO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ, ORA APELANTE. PRELIMINARMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE, NOTADAMENTE PORQUE ALÉM DE O JUÍZO SER O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/2015, art. 370), A AUTORA COMPROVOU CABALMENTE A NECESSIDADE DA REFERIDA MEDICAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA TRATAMENTO DO SEU PROBLEMA. NO MÉRITO, SABE-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME, EFETIVAMENTE, NÃO SE AMOLDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE SE TRATA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. O CASO ABORTA A DOENÇA DE UMA AUTORA JOVEM (33 ANOS), PORTADORA DE SÍNDROME DE BEHÇET (CID M35.2). MOLÉSTIA RARA, AUTOIMUNE, NA QUAL O SISTEMA IMUNOLÓGICO, QUE NORMALMENTE PROTEGE O CORPO CONTRA INFEÇÕES, PRODUZINDO INFLAMAÇÕES CONTROLADAS, TORNA-SE HIPERATIVO E PASSA A PRODUZIR INFLAMAÇÕES IMPREVISÍVEIS, EXAGERADAS E NÃO CONTROLADAS. ESTAS INFLAMAÇÕES PODEM AFETAR QUALQUER ESTRUTURA. A AUTORA APRESENTA ACOMETIMENTO MUCOCUTÂNEO GRAVE, QUADRO DE CÓRTICO DEPENDÊNCIA ASSOCIADO, E É REFRATÁRIA ÀS DROGAS IMUSSUPRESSORAS, RAZÃO PELA QUAL DEPENDE DO USO DE CORTICOIDES EM DOSES ELEVADAS CONFORME LAUDOS MÉDICOS. A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO FOI COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, POIS NÃO PREVISTO O MEDICAMENTO NO ROL DA ANS. LEI 9.656/98, art. 10. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO MERECE AMPARO. EM VERDADE, O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE, SIM, SOB REGISTRO DA ANVISA, SENDO QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DO REFERIDO FÁRMACO. A AUTORA, AINDA ASSIM, EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JUNTOU O REFERIDO PARECER DO NAT/TJRJ, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA QUE, COM O USO DESTA MEDICAÇÃO, HOUVE UMA MELHORA CLÍNICA EM 88% DOS PACIENTES COM DOENÇA MUCOCUTÂNEA. ESCLARECE QUE A REFERIDA DOENÇA NÃO TEM CURA, MAS RECOMENDA O USO DESTA MEDICAÇÃO ASSOCIADA À AGENTE ANTI-REUMÁTICO MODIFICADOR DA DOENÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, A AUTORA TEVE COMO OBJETIVO A COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, POR SER SEU BEM MAIOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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13 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Tese defensiva relativa à legitimidade do TOI e da ocorrência de desvio na medição. Ausência de cumprimento, pela Ré, do disposto na Resolução ANEEL 1.000/2021. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação realizada que não restaram adotadas. Fornecedora que sequer fez prova mínima da irregularidade. Inexistência de laudo de perícia técnica, ainda que realizada unilateralmente pela Demandada. Telas de sistema informatizado que não possuem força probandi necessária para desconstituir o direito alegado na inicial, devendo ser corroboradas por outros elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu na hipótese. Possibilidade de lavratura do TOI que não autoriza a Recorrida a simplesmente cobrar o valor que entenda devido, inexistindo, nos autos, qualquer documento a apontar a participação da consumidora no procedimento. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.». Requerida que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Desconstituição do débito que se impõe. Falta de evidência a corroborar a tese de lesão imaterial, que, na hipótese, não se configura in re ipsa. Ausência de comprovação de parcelamento compulsório em fatura ordinária, de inclusão do nome do Autor em órgãos protetivos de crédito, tampouco de interrupção no fornecimento de serviço essencial em decorrência do débito questionado. Inexistência, ainda, de imputação, pela Requerida, de prática de crime ao consumidor. Falha na prestação do serviço que, embora incontroversa, não se revela suficiente a fundamentar o dever de reparação em comento. Verbetes Sumulares 230 e 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, nos quais se assenta, respectivamente, que «[c]obrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro» e que «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manutenção do julgado de 1º grau recorrido. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em face do Postulante. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

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14 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. FAB ZONA OESTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO E COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA 2ª RÉ. 1)

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quatro homicídios qualificados consumados e formação de quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Antecedentes. Condenação transitada em julgado antes da edição da Súmula 444/STJ. Revisão da pena. Impossibilidade. Fixação de acordo com o entendimento jurisprudencial então vigente. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXAME TOXICOLÓGICO - RESULTADO POSITIVO - DISCREPÂNCIA ENTRE DIAGNÓSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. -

17 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Tese defensiva relativa à legitimidade do TOI e da correção da medição. Ausência de cumprimento, pela Ré, do disposto na Resolução ANEEL 414/2010. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação realizada que não restaram adotadas. Fornecedora que sequer fez prova mínima da irregularidade. Inexistência de laudo de perícia técnica, ainda que realizada unilateralmente pela Demandada. Telas de sistema informatizado e imagens do medidor que não possuem força probandi necessária para desconstituir o direito alegado na inicial, devendo ser corroboradas por outros elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu na hipótese. Possibilidade de lavratura do TOI que não autoriza a Recorrida a simplesmente cobrar o valor que entenda devido. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Requerida que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Escorreito decisum que determinou a desconstituição do débito. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco corte de energia elétrica em sua residência. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem (i) lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que a Autora não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante; (ii) imputação pela Ré de prática de crime de furto de energia à consumidora; e, ainda, (iii) parcelamento compulsório dos débitos do TOI em fatura ordinária de consumo. Falha na prestação do serviço que, embora incontroversa, não se revela suficiente a fundamentar o dever de reparação em comento. Verbetes Sumulares 230 e 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, nos quais se assenta, respectivamente, que «[c]obrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro» e que «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manutenção do julgado de 1º grau recorrido. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em face da Postulante. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Desnecessidade. Convencimento motivado do magistrado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Documentos juntados na réplica. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CCB, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Fluição do prazo após sentença definitiva. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da instituição hospitalar. Indireta. Subjetiva. Demonstração de culpa. Erro médico. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo majorado consumado (por duas vezes) e roubo majorado tentado (por duas vezes). Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.

21 - STJ. administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte em decorrência de disparo de arma de fogo no interior de hospital público. Ausência de vigilância. Falha específica no dever de agir. Excludente de ilicitude. Não ocorrência.

22 - TJRJ. D E C I S Ã O

23 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados, consumados e tentado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Princípio mitigado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

24 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídios qualificados (consumados e tentado). Júri. Pronúncia. Nulidade. Inocorrência. Depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados. Posterior ouvida em juízo. Sentença que reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria a partir da denúncia e do conjunto probatório colacionado. Qualificadoras. Ausência de fundamentação. Improcedência não evidente. Lastro probatório mínimo. Suficiência. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certidão de pronúncia do paciente. Prosseguimento do processo. Ordem concedida ex officio.

25 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Atipicidade. Supressão de instância. 3. Mero inadimplemento. Não ocorrência. Operações próprias. Tipicidade. HC Acórdão/STJ. 4. Ausência de justa causa. Sócios administradores exclusivos. 5. Crime societário. Ausência de individualização das condutas. Possibilidade. Nexo causal delineado. 6. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumados e tentados. Invasão armada de integrantes da facção criminosa «comando vermelho» à comunidade dominada por facção rival. Queda de helicóptero da polícia militar. Tribunal do Júri. Natureza soberana dos vereditos. Análise do conjunto fático probatório. Dosimetria. Continuidade delitiva. Afastamento. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

27 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CONSUMADOS E TENTADOS. arts. 121, § 2º, I, III, E IV, C/C. 14, I (QUATRO VEZES), E 121, § 2º, I, III, E IV, C/C

28 - TJRJ. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Apreensão de onze toneladas de maconha oriundas de outro país segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

30 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO PRATICADO PELA 2ª RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO 1º DEMANDADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SE EQUIPARA À ASSINATURA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO. 1.

32 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionatos consumados, estelionatos tentados, organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Inicial que logra descrever todos os fatos delituosos imputados com as devidas circunstâncias, suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Alegação de que foram imputados crimes previstos na Lei 12.850/2013, a fatos praticados antes do advento do referido diploma legal. Análise da questão pelo tribunal a quo. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Inexistência, ademais, de instrução do writ com decisão do juízo de primeiro grau sobre o tema. Possibilidade de adequação típica na sentença. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação de que os crimes de estelionato e posse ilegal de arma autorizam o arbitramento de fiança. Impossibilidade de aplicação do instituto quando reconhecidamente presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 324, iv). Coação ilegal. Inexistência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Dez fatos delituosos a apurar, dezessete denunciados com defensores distintos, expedição de cartas precatórias e quarenta testemunhas a serem ouvidas. Princípio da razoabilidade. Necessidade de observância. Ausência de desídia do judiciário na condução do feito. Existência de diversos pedidos de revogação das prisões cautelares formulados pelos réus. Autos conclusos para sentença. Alegação, ademais, superada (Súmula 52/STJ).

33 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e tributário. Dissídio jurisprudencial e violação do CTN, art. 121 e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegações de omissões. Questões preliminares. Tese de impugnação genérica do embargado. Não ocorrência. Verificada a dialeticidade recursal. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Tese de carência de interesse recursal. Inocorrência. Independência funcional do Ministério Público. Pleito de restabelecimento da sentença que rejeitou a denúncia. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Tipicidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. HC Acórdão/STJ, DJE 12/9/2018. Entendimento do tribunal goiano em sintonia com a jurisprudência do STJ. Colação de recentes julgados da sexta turma.

34 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÊS TENTATIVAS DE LATROCÍNIO, EM CÚMULO FORMAL. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO CONTRARIOU TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, ESPECIFICAMENTE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PELOS SEGUINTES MOTIVOS: A) AFASTOU O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO POR TER SIDO APENAS PARCIAL; B) REDUZIU EM FRAÇÃO MÍNIMA A TENTATIVA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO; E C) APLICOU AUMENTO DESPROPORCIONAL (1/3) PELO CONCURSO FORMAL.

35 - TJSP. APELAÇÃO.

36 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, por duas vezes e art. 121, §2º, I, na forma do art. 14, II, por duas vezes, tudo n/f do art. 69, todos do CP, a 45 (quarenta e cinco) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado. Não foi concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pugnando pelo reconhecimento da continuidade delitiva e redução da pena-base. O Ministério Público, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que, no dia 11/02/2009, o ora apelante, com animus necandi, desfechou disparos de arma de fogo contra Joao Batista, Ronaldo e Guará, defronte a residência das vítimas, causando a morte das duas primeiras, e as lesões descritas no AECD, das quais resultou perigo de vida para a terceira vítima, só não ocorrendo o resultado letal por ter sido a mesma imediatamente socorrida por terceiros, fator este absolutamente alheio a vontade do denunciado. Agiu o denunciado impelido por desejo de vingança contra a vítima Guará, com quem, dias antes, tivera discussão sem importância, e a quem jurara de morte, bem como a toda sua família. Premeditando o delito, o denunciado adquiriu a arma com que e se dirigiu à residência das vítimas, as agrediu, executando duas, com tiros certeiros em regiões vitais, e ferindo gravemente a terceira. Além disso, com propósito homicida, atirou contra Rosalina, esposa e mãe, respectivamente, das duas primeiras vítimas, só não a atingindo porque ela escorregou, não conseguindo acertá-la. 2. Malgrado ausente pedido expresso na conclusão da peça recursal, o apelante sustenta na sua fundamentação que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos veredictos, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas. No caso dos autos, os jurados adotaram a versão acusatória condenando o apelante por dois homicídios qualificados e dois homicídios qualificados tentados. 4. A anulação dos seus julgados ocorre, excepcionalmente, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita pelo Conselho de Sentença. Percebe-se que os jurados, dentre as teses apresentadas, optaram por versão que encontra respaldo nos autos, motivo pelo qual afasta-se a pretensão da defesa. 5. Correta a análise das provas, remanescendo o decreto condenatório. 6. Por outro lado, em conformidade com o entendimento relevante na doutrina e jurisprudência, é possível o reconhecimento da continuidade entre os delitos, mesmo que cometidos contra vítimas diversas, bastando que o agente se aproveite da ação inicial e se valha das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução para a prática dos demais delitos, como se verificou na hipótese em julgamento. 7. Em relação às sanções básicas aplicadas, entendo que merecem retoque. 8. A sentenciante, com base no CP, art. 59, fixou as sanções iniciais. As penas-bases dos crimes de homicídios qualificados consumados e os tentados foram exasperadas, porque as circunstâncias e consequências do fato extrapolaram o âmbito normal do tipo. Ao revés do alegado, as vítimas não deram ensejo a qualquer atitude que justificasse o violento ataque do acusado, eis que, conforme consta da sentença, após ter caído um pedaço de tábua no terreno do apelante, elas, desarmadas, foram surpreendidas, quando estavam no interior da sua residência, pelo acusado, seu vizinho, invadindo o seu quintal e efetuando disparos. Os atos perpetrados colocaram em perigo os familiares presentes no local, que sofreram não só pela perda dos entes queridos, mas em razão de terem assistido a agressão descomedida do vizinho contra sua família e terem que fugir para não serem atingidos por disparos de arma de fogo de forma fatal. Subsistem os aumentos, notadamente em razão das circunstâncias em que ocorreram os crimes, no entanto em patamar mais módico, ponderando também as condições pessoais do recorrente, primário e possuidor de bons antecedentes. Assim, reduz-se a pena-base de cada um dos quatro crimes para 15 (quinze) anos de reclusão. 9. Por outro lado, diante da atenuante da confissão reconhecida em relação às vítimas Joao Batista, Ronaldo e Guará, em prestígio ao entendimento jurisprudencial, mantém-se a redução da reprimenda em 1/6 (um sexto), aquietando-se em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que assim se mantém em relação aos delitos consumados perpetrados contra as vítimas Joao Batista e Ronaldo. 10. No tocante ao homicídio qualificado tentado em desfavor da VÍTIMA GUARÁ que quase morreu, por força do conatus, considero correta a redução de 1/3 (um terço), readequando a reprimenda para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 11. Já em relação ao homicídio qualificado tentado em face da VÍTIMA ROSALINA, na fase intermediária da dosimetria não incide nenhuma circunstância, ressaltando que o acusado negou inclusive que essa vítima estivesse no local do fato. Assim, na segunda fase, a sanção de 15 (quinze) anos de reclusão não sofre alteração. Mas de outra banda, corretamente foi reconhecido que o crime não se consumou, porém, por força do CP, art. 14, II, penso que deve a sanção ser reduzida em 2/3 (dois terços), já que a vítima Rosalina, ainda que por sorte, saiu ilesa do evento, sem qualquer arranhão, acomodando a reprimenda em 05 (cinco) anos de reclusão. 12. Na forma do art. 71, parágrafo único, do CP, considerando a prática de 4 (quatro) crimes dolosos e as circunstâncias em que ocorreram, nos termos do art. 71, parágrafo único, do CP, penso que se deve aumentar a pena mais grave no dobro, acomodando, em definitivo, a resposta social em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. 13. Diante do montante da reprimenda, remanesce o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a continuidade delitiva prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, reduzir o índice de elevação das penas-base e, quanto ao crime perpetrado em face da vítima Rosalina, aumentar a fração usada para reduzir a reprimenda, por força do conatus, amortecendo a resposta penal que resta aquietada em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime fechado. Oficie-se.

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37 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

38 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (22,3 kg de maconha). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos que justificam, idoneamente, o não reconhecimento da minorante, notadamente a apreensão de apetrechos, 3 balanças de precisão. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de abrandamento do regime prisional fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Pena definitiva disposta entre 4 e 8 anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Pleito de redução da pena- base. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Presença de manifesta ilegalidade na valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social. Fundamentos genéricos. Exclusão que se impõe. Habeas corpus concedido de ofício. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

39 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SENTENÇA INTACTA.

40 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

41 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CRIMES DE AMEAÇA CONSUMADOS. CRIME FORMAL. (5) A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTRAS DROGAS ILÍCITAS DE FORMA VOLUNTÁRIA NÃO ATINGE A IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. (6) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA. (7) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, COM O CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (8) CONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (9) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NA UTILIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. (10) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1.

42 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 §2º, II E VII, E §2º-A, II, 11 (ONZE) VEZES, N/F 70, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. 1.

43 - TJSP. APELAÇÕES DEFENSIVAS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS, PELO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO» E PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS QUE AMPARAM A CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. (4) EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) PRESCINDÍVEL PERÍCIA E APREENSÃO PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PARA O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (6) CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. (7) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. (8) CRIMES DE ROUBO CONSUMADOS. (9) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) DOSIMETRIA DAS PENAS. BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (12) CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. (13) TERCEIRA FASE. CABÍVEL SERIA APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MAJORANTES. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (14) REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. (15) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS". (16) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UBER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUTORES, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIROS, VÍTIMAS DE ROUBO PRATICADO POR MOTORISTA DO APLICATIVO. FORTUITO EXTERNO. INOCORRÊNCIA. DEVER DO RÉU DE ZELAR PELA ADEQUADA ESCOLHA E CADASTRAMENTO DOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. 1.