Atendimento Medico Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 978.8352.8724.7013

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR ESPECIALISTA EM EMERGENCIA MÉDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL A HIPÓTESE. CONSUMIDOR QUE TROUXE AOS AUTOS A PROVA QUE LHE ERA POSSÍVEL AO CONTRÁRIO DA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO AFASTOU O DIREITO PLEITEADO. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA CONFORME CPC, art. 373, II. DANOS PLENAMENTE CONFIGURADOS. PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE CORROBORAM O ALEGADO PELA AUTORA ACERCA DA CONDUTA/ABORDAGEM MÉDICA A ELA DIRECIONADA. INCLUSIVE DEIXANDO EXPRESSO OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS O QUE INDICA A ORDEM A QUAL FOI ATENDIDA NA UNIDADE MÉDICA. CLÍNICO GERAL, MEDICO GENERALISTA QUE APONTA EM SEU PRONTUÁRIO QUE LEVOU O CASO A CONHECIMENTO DE SEUS SUPERIORES DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE NO ATENDIMENTO DA PRIMEIRA MÉDICA, A ESPECIALISTA QUE TERIA CONDIÇÕES DE ATENDER O CASO DA AUTORA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.DANO MORAL QUE SE FIXA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EIS QUE SE REVELA ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OBSERVANDO O VIÉS PREVENTIVO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 296.0209.6575.1093

2 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

Restou comprovada a falha no serviço da ré, que negou indevidamente atendimento médico/hospitalar de emergência ao autor, causando-lhe abalo emocional, quando já gravemente afetado por enfermidade. Diante das circunstâncias do caso. Provimento do recurso para julgamento de procedência do pedido, fixada a reparação moral em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária de 10% do valor da condenação. Provimento do recurso. Unâni... ()

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Doc. 103.1674.7567.7700

3 - STJ. Consumidor. Hospital. Serviço de atendimento médico-hospitalar. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 437.7388.0709.9528

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. FRATURA NO CALCÂNO NÃO IDENTIFICADA.

Sentença de procedência parcial, condenando a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 em dano moral. Insurgência recursal buscando a condenação em dano material e majoração da indenização por dano extrapatrimonial. Laudo Pericial que conclui que a conduta adotada pela unidade médica esteve aquém do necessário. Indicação de negligência e imperícia diante da evidente fratura constatada na radiografia do primeiro atendimento da autora pelo réu. Pedido de pensionamento que não s... ()

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Doc. 103.1674.7555.0900

5 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente, a... ()

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Doc. 135.0843.5889.9324

6 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO NO CADASTRAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a corretora de seguros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa indevida de cobertura médica, a qual decorreu de erro no cadastramento do titular e dependentes no plano de saúde. A recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 216.5705.0493.3781

7 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO NO HOSPITAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória ajuizada por paciente que alegou ter sofrido negligência médica em ocorrência de acidente de trabalho, com atendimento prestado por médico vinculado à Ré, Clínica de Mão e Microcirurgia Ltda. O Autor pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a negligência no atendimento médico agravou suas lesões, culminando na necessidade de nova cirurgia. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento dos custo... ()

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Doc. 889.1386.1028.4041

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a ré a autorizar e custear os serviços de atendimento domiciliar e assistência integral domiciliar, bem como indenização por danos morais sofridos pela beneficiária. 2. Registre-se que a relação mantida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas insertas no CDC, bem como o disposto na Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), devendo interpretar-se harmonicament... ()

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Doc. 103.3021.3000.3200

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o paciente... ()

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Doc. 527.4393.9517.3185

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO.

Impossibilidade de prosperar os pedidos de anulação de todas as cláusulas contratuais restritivas de direito e da condenação dos réus a custear/autorizar todos os tratamentos presentes e futuros, posto que se mostram em demasia genéricos e incertos, em desacordo com a regra dos e CPC art. 324. A parte autora não comprovou a negativa de atendimento de qualquer solicitação realizada por seus médicos, até a data da propositura de sua inicial. Exigência de prova mínima ... ()

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Doc. 389.5897.5611.0658

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PACIENTE QUE TEVE OCORRÊNCIA DE PARTO PREMATURO, VINDO O FETO A ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE ALEGA QUE O ATENDIMENTO DOS RÉUS LEVARA A PERDA DO NASCITURO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A

responsabilidade civil do médico é subjetiva. Obrigação de meio. Responsabilidade que demanda a configuração de culpa, ou seja, se o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia, o que não se verificou na hipótese ora em apreciação. 2. Por sua vez, a responsabilidade hospitalar é de natureza objetiva. Responde o nosocômio independentemente de culpa por eventuais danos experimentados pelo paciente, decorrentes dos serviços que presta em razão da internação e que... ()

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Doc. 924.5053.4316.6386

12 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais alegando negligência no atendimento médico prestado à mãe dos autores, portadora de doença renal crônica, que veio a óbito. Os autores afirmam que houve demora na internação e negligência no tratamento, pleiteando indenização de R$ 500.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se houve imperícia, imprudência ou negligência no atendimento médico à mãe dos autores que possa ter causad... ()

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Doc. 895.2266.0480.2868

13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PEDIÁTRICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. CONSUMIDOR COM CONDIÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA. NEGATIVA ABUSIVA. CDC. RECURSO NÃO PROVIDO.

A cláusula contratual que limita atendimento pediátrico por critério etário é abusiva quando desconsidera as necessidades médicas do beneficiário. O CDC impõe interpretação favorável ao consumidor, sendo ilícita a negativa de cobertura de tratamento essencial com prescrição médica expressa. A operadora não demonstrou desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse a restrição, configurando afronta à função social do contrato e ao direito à saúde. SENTENÇA MANTIDA. R... ()

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Doc. 267.9645.6413.8008

14 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. INADIMPLÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa de atendimento médico pelo plano de saúde sob a justificativa de suspensão do serviço de saúde em razão de inadimplemento contratual. 2. Sentença de improcedência do pedido de danos morais. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora aduzindo, em resumo, a existência de falha na prestação do serviço porque a negativa de atendimento médico ocorreu quando já s... ()

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Doc. 987.5929.8331.5575

15 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. FALECIMENTO.

Apelação em Ação de Indenização em razão de alegado erro médico consistente na omissão em atendimento hospitalar de emergência, bem como inadequado tratamento de apendicite que teria levado a óbito o marido e pai das autoras. Relação consumerista configurada. Aplicação do Direito do Consumidor, bem como do CDC. Responsabilidade dos réus Jorge, Anderson, Dario e Hospital Bom Clima não configurada. Como confirmado pelo laudo pericial os réus anteriormente citados realizaram proce... ()

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Doc. 230.9130.6757.8680

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Apelação. Plano de saúde. Período de carência. Limitação. Afastamento. Atendimento de urgência. Hipótese concreta. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da urgência do procedimento pleiteado pela consumidora demandaria o reexame fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o conhecimento do recurso também quanto à divergência jurisprudencial. 4 - Con... ()

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Doc. 165.3124.0008.1000

17 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de reembolso de despesas médico e hospitalares não conveniado. Atendimento de emergência. Impossibilidade de utilização dos serviços médicos na localidade onde reside a autora. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia desembolsada. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6898.2105

18 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de ablação de vasos placentários com laser gerado por via endoscópica. Gestação gemelar de 22 semanas. Atendimento médico-Hospitalar realizado fora da rede credenciada. Possibilidade. Situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Atendimento de cabimento de reembolso. Acórdão em emergência. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entende que o reembolso dos gastos efetuados pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido, excepcionalmente, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e de urgência ou emergência do procedimento. 2 - Em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, o Tribunal de origem entendeu que o plano de saúde deve custear os procedimentos... ()

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Doc. 167.6944.8003.5000

19 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reforçada a possibilidade de atendimento médico-hospitalar fora da rede, em caso emergencial, inexigível que em momento de atendimento vital, com grave risco, devesse consumidor procurar hospital da rede conveniada, mormente se anunciado convênio com operadora na página do nosocômio, sem qualquer ressalva, indicando parceria, representando, imposição de limitação, abusividade por parte da empresa de saúde, desequilibrando o contrato, na exata medida da privação da plena cobertura em hipótese que a lei quis preservar. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. 1687.6107.2034.0200

20 - TJSP. Direito do consumidor - Plano de Saúde em regime de autogestão por entidade de classe - Pedido de ressarcimento de honorários médicos - Sentença de improcedência fundada na ausência de cobertura - Cirurgia realizada no âmbito do pronto atendimento, na rede autorizada - Médico não credenciado - Ausência de cobertura - Ausência de prova da imprescindibilidade do médico particular para a prática Ementa: Direito do consumidor - Plano de Saúde em regime de autogestão por entidade de classe - Pedido de ressarcimento de honorários médicos - Sentença de improcedência fundada na ausência de cobertura - Cirurgia realizada no âmbito do pronto atendimento, na rede autorizada - Médico não credenciado - Ausência de cobertura - Ausência de prova da imprescindibilidade do médico particular para a prática do ato em questão - Ausência de prova de indisponibilidade ou inaptidão dos médicos credenciados para a realização da cirurgia - Controvérsia fática que, quando muito, somente poderia ser dirimida por prova pericial da qual o autor abriu mão ao optar pelo Sistema dos Juizados - Ônus da prova do autor, pertinente aos fatos constitutivos do direito propugnado - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 790.5351.1388.7459

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ATENDIMENTO MÉDICO - CADEIRA DA SALA DE ESPERA DE HOSPITAL QUE QUEBRA E LEVA CRIANÇA AO CHÃO - DANOS MORAIS.

In casu, restou comprovado que a cadeira em que a primeira autora estava quebrou, levando-a ao chão e causando um levíssimo machucado em seu joelho (que, registre-se, já se encontrava lesionado). Responsabilidade da ré pelo ocorrido que não pode ser ilidida. Condenação imposta pelo juízo de origem que deve ser mantida. Montante compensatório, porém, que deve ser reduzido de cinco para dois mil reais, quantum que se revela muito mais consentâneo com a dinâmica dos fatos e com as pecul... ()

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Doc. 135.5583.2000.0100

22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro de diagnóstico. Atendimento médico acusando infecção urinária. Posterior agravamento do quadro clínico da paciente quando foi constatada apendicite aguda com abscesso peitonial. Autora que teve que se submeter a apendicectomia (remoção do apêndice). Falha de diagnóstico médico. Caracterização. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Constatação de que o erro na realização do atendimento que resultou quadro infeccioso ocasionou a perda de uma chance de evitar-se o infausto maior. Procedimento cirúrgico de maior risco. Presença de nexo de causalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos morais sofridos em razão de alegado erro médico cometido em atendimento medico realizado por profissional da casa de saúde ré. 2. Narrou a autora, em síntese que, apresentando quadro de fortes dores na região abdominal, procurou a casa de saúde ré, sendo atendida por um de seus médicos, que inicialmente diagnosticou o mal como infecção urinária, ocasião em que prescreveu medicamentos direcionados a tal patologia e a liberado. 3. Aduz, con... ()

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Doc. 755.9031.5567.1634

23 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATENDIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A UNIMED. COBRANÇA POSTERIOR. ABUSIVIDADE. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Atendimento médico hospitalar prestado através de convênio médico (Unimed). Recusa do plano de saúde não informada aos pacientes. Impossibilidade de cobrança dos pacientes. 4. Dano moral configurado. Inserção do nome no cadastro de inadimplentes. Indenização arbitrada com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 250.4290.6683.7490

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Negativa de cobertura. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização. Quantia fixada. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência, caracterizando injusta recusa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 2 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que não houve recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável em virtude da incidência da... ()

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Doc. 347.7118.9602.7449

25 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de erro médico cometido por seus prepostos. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Aplicação do , que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no caso de falha na prestação, independentemente da comprovação de sua culpa... ()

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Doc. 178.0724.5005.2700

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Recusa de atendimento emergencial. Prescrição. Prazo aplicável. CDC, art. 27. Quinquenal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação de dano por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.2240.4663.1167

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização. Quantia fixada. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou o entendimento de que é abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3 - Na hipótese, rever a conclusão d... ()

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Doc. 775.9225.4241.7754

28 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTEIO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM REDE NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

Alega a autora que em 27/10/2021 estava na cidade de São José do Rio Preto quando passou mal e foi socorrida em via pública por ambulância do SAMU, que a levou até o hospital mantido pela Associação Portuguesa de Beneficência daquela cidade, porque era o local mais próximo, permanecendo internada em decorrência de um acidente vascular cerebral, necessitando desembolsar a quantia de R$ 89.500,00 pelo atendimento que lá ocorreu até o dia 03.11.2021, negando-se, contudo, a Ré em efetua... ()

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Doc. 372.7952.9385.8382

29 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à Ementa: RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à dignidade do consumidor. Recusa de custeio de tomografia de coerência óptica, exame previsto no rol da ANS, devidamente prescrito ao auto. Alegação de inobservância de critérios da DUT. Recusa deslegitimada. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica, notadamente porque não controvertida especificamente a pertinência do exame solicitado com a investigação diagnóstica empreendida. Incidência das súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7871.0004.4200

30 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa, por parte da operadora, de cobertura de atendimento médico em hospital constante da rede credenciada, sob a alegação de não abranger, o contrato, atendimento de pronto socorro. Inadmissibilidade. Abusividade e afronta à boa-fé objetiva, pela criação de expectativa no consumidor, no momento da contratação. Eventual descredenciamento do atendimento de urgência que não foi objeto de notificação aos beneficiários, contrariando a legislação de regência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

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Doc. 140.9102.8003.8000

31 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Atendimento por plano de saúde. Cobrança ou admissão, por parte do hospital, de que seja cobrado por empregado e/ou preposto, em tratamento médico-hospitalar coberto por plano de saúde, de adicional referente à suplementação dos honorários médicos, relativa à alegada majoração imposta pela prestação de serviço em determinados horários. Impossibilidade. Custo que deve estar presente no preço cobrado, na avença mercantil, pelo hospital da operadora do plano de saúde. Descabimento de sua imposição, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor. Exigência de caução para atendimentos emergenciais. Inviabilidade. Conduta vedada pelos Lei 12.653/2012, art. 1º e Lei 12.653/2012, art. 2º.

«1.»O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios».(REsp 586316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) 2. Independe... ()

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Doc. 500.5792.8910.6651

32 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Sociedade Beneficente São Camilo contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais movida por paciente. O juízo de origem reconheceu falha na prestação de serviço hospitalar, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço hospitalar que ensejasse a responsabilidade objetiva... ()

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Doc. 153.0554.1000.4800

33 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por erro médico. Indeferimento da denunciação da lide do médico que realizou o atendimento. Inconformismo. Desacolhimento. Relação jurídica genuinamente de consumo. Intervenção que é desfavorável aos autores. Artigos 88 e 101, II, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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Doc. 221.2120.7445.9195

34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 240.3220.6782.3103

35 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada em virtude de frustrada tentativa de atendimento dentro da rede credenciada. Reembolso de despesas. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que « o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020... ()

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Doc. 462.7107.8516.0947

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CARÊNCIA. MÉDICO ATESTA A EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS.

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Doc. 221.1181.0849.8106

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Urgência e emergência. Atendimento. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Seguradora. Atendimento ambulatorial. Responsabilidade.limitação. Tese. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que é abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recusa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3 - Na hipótese, rever a c... ()

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Doc. 647.8341.2825.5722

38 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRINHA DO PLANO QUE TERIA ACARRETADO NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. USO DA REDE PÚBLICA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação interposta pela ré que alega atraso na implantação dos serviços por culpa da empresa proponente, ausência de cobertura e descabimento do reconhecimento de dano moral. 1. Falha administrativa reconhecida que deixou o autor, menor impúbere, impossibilitado de uso do serviço contratado. 2. A parte autora fez prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do , I. 3. A ré, não demonstrou a ausência de impedimentos na utilização do plano pela cons... ()

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Doc. 153.9805.0005.2400

39 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Atendimento adequado. Óbito. Nexo causal. Ausência. Perícia. Indenização. Descabimento. Perito. Suspeição. Arguição. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico realizado por meio de serviço de urgência da unimed. Ausência de nexo causal com o falecimento da familiar da autora. Dever de indenizar inexistente. Da suspeição do perito.

«Não tendo a parte autora alegado a suspeição da perito na primeira oportunidade que lhe cabia, tampouco apresentado incidente próprio para tal, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de anulação da sentença para a realização de nova prova técnica. Preclusão e inadequação da via eleita reconhecida. Inteligência do , § 1ºRESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE. É cediço que os planos de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem indepen... ()

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Doc. 231.1240.9219.0828

40 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Reconhecimento do caráter abusivo da negativa de atendimento. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ). 3 - « A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de ... ()

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Doc. 297.6665.4528.0048

41 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. DIAGNÓSTICO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 1. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA EXEMPLIFICATIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PRESCRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. A agravante, diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1, pleiteia o fornecimento de dieta enteral padrão pediátrica, suporte ventilatório não invasivo («cough assist»), talas extensoras para membros inferiores e atendimento domiciliar (home care) de Fisioterapia Motora, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme ... ()

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Doc. 103.1674.7462.9600

42 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento em face do atraso de única parcela. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«Recusado atendimento pela seguradora de saúde em decorrência de cláusulas abusivas, quando o segurado encontrava-se em situação de urgência e extrema necessidade de cuidados médicos, é nítida a caracterização do dano moral.»

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Doc. 743.6255.4638.7570

43 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA DO ATENDIMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DISCUSSÃO APENAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA OU NÃO DOS CUSTOS POR TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO DECORRENTE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de dano moral e rejeitou o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança pelo período de internação do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não o regular atendimento médico e cobertura pelo plano de saúde, a definir a existência ou não do dano moral indenizável, bem como, se é ou não regular a cobrança pelo plano de saúde das despesas efet... ()

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Doc. 312.9406.9341.0013

44 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Atendimento em home care. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Prescrição médica expressa. Violação à boa-fé objetiva. Recusa ilícita. Súmula 90/TJSP. Precedentes. Cobertura reconhecida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 422.

A limitação contratual deve ser manejada e aventada para impedir que o segurado solicite tratamentos desnecessários, experimentais ou de efetividade duvidosa, o que certamente acarretaria sério desequilíbrio econômico-financeiro na gestão do contrato. Aqui, diferentemente, depara-se com o direito do contratante de obter tratamento em regime de internação domiciliar, por expressa recomendação médica, sendo esta a forma menos penosa ao contratante, de modo que, por interpretação exte... ()

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Doc. 220.4251.0885.2739

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento médico fora da rede credenciada. Quadro de urgência e emergência. Reembolso nos limites da tabela dos valores pagos. Precedentes. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou que, muito embora o atendimento médico tenha sido feito em hospital não pertencente à rede credenciada, configurou-se a hipótese de restituição limitada aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde. Tendo a caracterização da situação de urgência e emergência sido feita com base na interpretação de fatos, provas e termos do contrato do plano de saúde, incidem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ sobre ambas as alíneas do ... ()

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Doc. 103.1674.7474.8200

46 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Novo prazo de carência. Abusividade caracterizada. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«... É abusiva a cláusula acima, quando suspende o atendimento do plano de saúde em razão do inadimplemento tão-somente de uma prestação mensal. Nesse sentido decidiu esta Terceira Turma: «CIVIL. SEGURO-SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL. A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva. Recurso especial conhecido e provido.» (Resp 363.698/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ... ()

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Doc. 250.4290.6552.2491

47 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Ausência de profissional médico capacitado para a realização do procedimento cirúrgico. Reembolso integral. Decisão do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A inexistência de profissional credenciado apto à realização de procedimento cirúrgico autoriza o reembolso/custeio integral das despesas médico-hospitalares. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 600.9978.3731.3176

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM CTI. NEGATIVA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 12, V,

c, E . DANO MORAL CARACTERIZADO. Cuida-se de ação em que se questiona a legalidade da conduta da ré de recursar a manutenção da internação da autora em CTI por não ter se encerrado o prazo de carência. Cláusula contratual que prevê prazo de 24 horas para atendimento de urgência/emergência. No mesmo sentido a Súmula 597/STJ, e arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Emergência comprovada no laudo médico, que aponta a necessidade de internação dia... ()

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Doc. 380.8770.8380.2240

49 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO COM VIA UTI. PACIENTE COM COVID-19.

Sentença de procedência - Restituição do valor de R$ 65.000,00. Recurso da corré Unimed do Estado de São Paulo - Ilegitimidade passiva - Responsabilidade da Unimed Botucatu - Inexistência de solidariedade entre as Unimeds - Ausência de descumprimento contratual - Autora que não comprovou fato constitutivo do seu direito - Inexistência de negativa emitida pela operadora. Irresignação desacolhida - Regularidade da sujeição passiva - Solidariedade entre as empresas do Grupo Unimed -... ()

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Doc. 136.7733.6408.3779

50 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM ESPECIFICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E FREQUÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ATENDIMENTO MEDIANTE REDE PARTICULAR EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral de condenação da UNIMED à cobertura do tratamento médico prescrito ao autor, de acordo com a carga horária e frequência especificadas no laudo médico, assim como ao pagamento de indenização a título de danos morais no patamar de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a obrigatoriedade de custeio pela operadora do plano de saúde do tratamento multidisci... ()

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