DOC. 198.5145.5003.9600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quatro homicídios qualificados consumados e formação de quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Antecedentes. Condenação transitada em julgado antes da edição da Súmula 444/STJ. Revisão da pena. Impossibilidade. Fixação de acordo com o entendimento jurisprudencial então vigente. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Tratando-se de condenação transitada em julgado antes da edição da Súmula 444/STJ, em 21/8/2009, mostra-se inviável a revisão e a alteração da dosimetria fixada à época, de acordo com o entendimento jurisprudencial então vigente de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam agravar a pena-base.

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