TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 3ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG, QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE DIVERSAS TERAPIAS, INCLUINDO PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO DE PAIS. A AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO PARENTAL E ALEGA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DESSES SERVIÇOS PELO ROL TAXATIVO DA ANS, CONFORME PARECER TÉCNICO 25/2022, E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR TRATAMENTO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO PARENTAL, NÃO PREVISTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. (II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE EXCEPCIONAM A TAXATIVIDADE DO ROL, CONFORME FIXADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NA JURISPRUDÊNCIA, COMO A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ NO ROL, RECOMENDAÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 4. O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, NOS TERMOS DO PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS, NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA, SENDO CONSIDERADO UMA ATIVIDADE DE NATUREZA EDUCACIONAL OU DOMICILIAR, FORA DO ESCOPO DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE. 5. QUANTO À ORIENTAÇÃO PARENTAL, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE ESPECÍFICA NOS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO SERIA DIRECIONADO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, CONFIGURANDO-SE COMO ATENDIMENTO DESTINADO A TERCEIROS (GENITORES). 6. NÃO RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS, CONFORME DEFINIDO PELO STJ, ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU RESPALDO TÉCNICO QUE COMPROVE SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO, CABENDO A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL SOMENTE NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS PELA JURISPRUDÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, DESDE QUE RESPALDADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ÓRGÃOS TÉCNICOS. 2. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E ORIENTAÇÃO PARENTAL NÃO POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, SALVO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE SUA NECESSIDADE À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ANS E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 6º, I; LEI 9.656/1998; PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.227862-6/003, REL. DES. ROGÉRIO MEDEIROS, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.11.2023.
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