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Doc. 165.6722.7000.0000

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Concussão. Pena-base. Exasperação. Vereador. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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EMENTA
Doc. 165.6722.7000.0000

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Concussão. Pena-base. Exasperação. Vereador. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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EMENTA
Doc. 134.1024.4004.1700

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.6722.7000.0000

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Concussão. Pena-base. Exasperação. Vereador. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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Doc. 134.1024.4004.1700

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.1024.4004.1500

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.6722.7000.0000

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Concussão. Pena-base. Exasperação. Vereador. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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Doc. 134.1024.4004.1700

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.1024.4004.1500

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 134.1024.4004.1600

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Homicídio. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Nulidade do acórdão e da decisão que apreciou os aclaratórios opostos na segunda e primeira instâncias. Não ocorrência.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se demonstrou na hipótese. 2. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o r... ()

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Doc. 165.6722.7000.0000

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Concussão. Pena-base. Exasperação. Vereador. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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Doc. 134.1024.4004.1700

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.1024.4004.1500

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 134.1024.4004.1600

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Homicídio. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Nulidade do acórdão e da decisão que apreciou os aclaratórios opostos na segunda e primeira instâncias. Não ocorrência.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se demonstrou na hipótese. 2. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o r... ()

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Doc. 134.1024.4004.1300

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 224, «a». Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.6722.7000.0000

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Concussão. Pena-base. Exasperação. Vereador. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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Doc. 134.1024.4004.1700

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.1024.4004.1500

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 134.1024.4004.1600

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Homicídio. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Nulidade do acórdão e da decisão que apreciou os aclaratórios opostos na segunda e primeira instâncias. Não ocorrência.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se demonstrou na hipótese. 2. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o r... ()

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Doc. 134.1024.4004.1300

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 224, «a». Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA
Doc. 134.1024.4004.0600

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.6722.7000.0000

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Concussão. Pena-base. Exasperação. Vereador. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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Doc. 134.1024.4004.1700

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.1024.4004.1500

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 134.1024.4004.1600

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Homicídio. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Nulidade do acórdão e da decisão que apreciou os aclaratórios opostos na segunda e primeira instâncias. Não ocorrência.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se demonstrou na hipótese. 2. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o r... ()

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Doc. 134.1024.4004.1300

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 224, «a». Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA
Doc. 134.1024.4004.0600

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1024.4004.0300

7 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 165.6722.7000.0000

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Concussão. Pena-base. Exasperação. Vereador. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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2 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 134.1024.4004.1600

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Homicídio. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Nulidade do acórdão e da decisão que apreciou os aclaratórios opostos na segunda e primeira instâncias. Não ocorrência.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se demonstrou na hipótese. 2. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o r... ()

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Doc. 134.1024.4004.1300

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 224, «a». Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA
Doc. 134.1024.4004.0600

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA
Doc. 134.1024.4004.0300

7 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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EMENTA
Doc. 134.1024.4004.1100

8 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Regime aberto. Inadequação e precariedade do estabelecimento penal. Cumprimento em regime domiciliar. Possibilidade.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e da individualização da pena não permitem que o sentenciado que alcança ... ()

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Doc. 165.6722.7000.0000

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Concussão. Pena-base. Exasperação. Vereador. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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EMENTA
Doc. 134.1024.4004.1700

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA
Doc. 134.1024.4004.1500

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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EMENTA
Doc. 134.1024.4004.1600

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Homicídio. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Nulidade do acórdão e da decisão que apreciou os aclaratórios opostos na segunda e primeira instâncias. Não ocorrência.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se demonstrou na hipótese. 2. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o r... ()

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EMENTA
Doc. 134.1024.4004.1300

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 224, «a». Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA
Doc. 134.1024.4004.0600

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1024.4004.0300

7 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1024.4004.1100

8 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Regime aberto. Inadequação e precariedade do estabelecimento penal. Cumprimento em regime domiciliar. Possibilidade.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e da individualização da pena não permitem que o sentenciado que alcança ... ()

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Doc. 134.1024.4004.1200

9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Princípio da insignificância divergência jurisprudencial não demonstrada. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser negado seguimento ao recurso especial, interposto com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional, se não evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, mediante a realização do necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o aresto recorrido. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de se aplicar ao caso o princípio da insignificância, demandaria a alteração das premis... ()

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EMENTA
Doc. 165.6722.7000.0000

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Concussão. Pena-base. Exasperação. Vereador. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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Doc. 134.1024.4004.1700

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.1024.4004.1500

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 134.1024.4004.1600

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Homicídio. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Nulidade do acórdão e da decisão que apreciou os aclaratórios opostos na segunda e primeira instâncias. Não ocorrência.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se demonstrou na hipótese. 2. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o r... ()

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Doc. 134.1024.4004.1300

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 224, «a». Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA
Doc. 134.1024.4004.0600

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1024.4004.0300

7 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1024.4004.1100

8 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Regime aberto. Inadequação e precariedade do estabelecimento penal. Cumprimento em regime domiciliar. Possibilidade.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e da individualização da pena não permitem que o sentenciado que alcança ... ()

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Doc. 134.1024.4004.1200

9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Princípio da insignificância divergência jurisprudencial não demonstrada. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser negado seguimento ao recurso especial, interposto com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional, se não evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, mediante a realização do necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o aresto recorrido. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de se aplicar ao caso o princípio da insignificância, demandaria a alteração das premis... ()

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Doc. 134.1024.4004.1400

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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