TJRJ. D E C I S Ã O
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de saúde. Paciente que necessita de internação psiquiátrica. Quadro de distúrbios psicológicos decorrentes de uso de entorpecentes. Risco de vida. Alegação de cobrança de coparticipação após o 30º dia de internação. Sentença de procedência. Manutenção. Falha na prestação do serviço configurada. Necessidade provada por laudo médico. A cláusula contratual que limita a internação para tratamento psiquiátrico se mostra abusiva. Enunciado 9 do Aviso Conjunto TJ/CEDES 16/2015 e Súmula 302/STJ. Inteligência das Súmulas n.211 e 340 do E.TJRJ. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, apreciou o Tema 1032 e firmou entendimento no sentido de que «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro". Contudo, no caso concreto, não há prova de que o autor aderiu, ou teve ciência, de tal cláusula de coparticipação. Descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, II pela ré. Descabimento da coparticipação. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 209/TJRJ: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em conssonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência do verbete sumular 343 do E.TJRJ.Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0023395-39.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 15/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0187984-27.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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