Nº / - Jurisprudência

Doc. 203.1583.7000.5900

601 - TJRS. Contestação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de automóvel entre particulares. Obrigação de fazer. Quitação da dívida perante o credor fiduciário e transferência da titularidade junto ao DETRAN. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 341, parágrafo único.

«I - Hipótese em que a irresignação contra a decisão interlocutória que afastou a tese de nulidade da citação por edital do ora apelante, proferida sob a égide do CPC/1973, já foi objeto de agravo de instrumento prévio, no qual mantida a validade do ato. Assim, operada a preclusão da matéria, a impedir sua reanálise em sede de apelação. II - Em que pese a impugnação por negativa geral seja uma prerrogativa do curador especial, conforme redação do , parág... ()

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Doc. 198.2502.4001.0200

602 - TJDF. Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminares arguidas em contrarrazões. Violação ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de interesse recursal. Não caracterização. Preliminares rejeitadas. Ação de oposição. Petição inicial indeferida. Pressupostos. Não configurados. Controvérsia pendente sobre direito deduzido em juízo pelos opostos. CPC/2015, art. 682. Inexistência. Processo principal sentenciado e transitado em julgado. Interesse processual. Ausência. Inadequação da via eleita. Carência de ação do opoente. Inafastabilidade da jurisdição. Violação. Ausência. Tutela de urgência. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença mantida.

«1 - De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Extraindo-se a pretensão de reforma da decisão e inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do apelo arguida em contrarrazões. 2 - Não mer... ()

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Doc. 172.6745.0019.5400

603 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista desfundamentado. CPC/2015, art. 1.010, II e III.

«Caso em que a Recorrente argui preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, indicando, nas razões do recurso de revista, violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sem, contudo, apresentar os fundamentos pelos quais entendeu violados os referidos dispositivos, em contraponto com a motivação exposta no acórdão, considerando que sequer aponta sobre quais questões controvertidas deixou a Corte Regional de promover a entrega da tutela jur... ()

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Doc. 181.9635.9009.0600

604 - TST. Indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/TST.

«1. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando que restou evidenciada a lesão ao patrimônio moral da Autora, em razão do «sequestro dos familiares da reclamante, a fim de obter a quantia constante no cofre do banco.» Destacou a confissão do preposto sobre os acontecimentos narrados, bem como a comprovação dos fatos pela prova testemunhal. Asseverou que a «atividade exercida pela autor... ()

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Doc. 708.6374.8730.9900

605 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade de contrato de empréstimo entabulado entre as partes; bem como condenou a restituição do indébito em dobro. Insurgência recursal do réu sustentando: a) a legalidade dos juros e sua capitalização; b) improcedência do indébito em dobro. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Configurada. Sentença fundada na incapacidade civil do autor, que impunha a prévia autorização judicial para regular celebração do contrato de emprésti... ()

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Doc. 139.2540.4871.2218

606 - TJSP. VOTO 15780 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior, proferida em agravo de instrumento, que determinou a sua aplicação - Preclusão, consumativa e «pro judicato», configurada ( e ) - Inobservância, ademais, do princípio da dialeticidade por parte do agravante (, III). Recurso não conhecido

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Doc. 734.5920.4354.0424

607 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de veículo objeto de garantia em cédula de crédito bancário (CCB). II. Questão em exame 2. A questão em discussão envolve regularidade do procedimento da parte autora, em especial pela necessidade de quitação integral do débito para que haja purga da mora, inadmitido o pagamento de valores parcelados em atraso. III. Razões de decidir 3. O recurso atende ao princípio da... ()

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Doc. 607.8735.5657.0051

608 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança que visa o fornecimento do medicamento Invega Sustenna injetável na dose de 150mg por mês para tratamento de Esquizofrenia Paranóide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide e redirecionamento à Justiça Federal, e (ii) o preenchimento dos requisitos para concessão de medicamento não incorporado pelo SUS nos termos do Tema 106 do C. STJ. III. Razões de D... ()

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Doc. 857.5510.7495.0048

609 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I ambos do CPC - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na inicial - Não apreciação oportuna pelo órgão jurisdicional que importa em presunção tácita do deferimento do benefício - Efeito retroativo cabível - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença que indeferiu a inicial - Alegações genéricas - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos CPC/2015, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, provido

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Doc. 488.0683.4317.4177

610 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Omni S/A contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer movida por Trintin Automóveis Ltda. O réu foi condenado a pagar despesas de diárias e guincho de veículo, além de retirar o bem do pátio da autora sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo; (ii) a aplicabilidade da limitação de diárias a 180 dias; (iii) a obrigação de realizar leilão para cobrir despesas. III. Razões de Decidir 3. As despesas de remoção e estadia possuem natureza de obrigação propter rem, vinculadas ao bem, sendo responsabilidade do credor fiduciário. 4. A limitação de diárias a cento e oitenta dias não se aplica a apreensões judiciais, mas apenas a administrativas. A alegação de leilão para cobrir despesas não se sustenta, pois, a remoção foi realizada em razão de ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Despesas de remoção e estadia são obrigação propter rem. 2. Limitação de diárias não se aplica a apreensões judiciais.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 1.010, II e III; Código Civil, art. 1.368-B; CTB, art. 328, art. 271, §10; TJSP, Apelação Cível 1010928-19.2022.8.26.0132, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1010667-76.2023.8.26.0566, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 05/12/2024

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Doc. 520.2708.5712.0191

611 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. I.

Caso em Exame. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Falta de condições financeiras para manter o negócio jurídico. II. Questão em Discussão. Rescisão contratual deve ser regida pelo CDC ou pela Lei 9.514/97. III. Razões de Decidir. Alienação fiduciária desvirtuada. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Aplicação do CDC. Rescisão contratual com devolução dos valores pagos permitida. Restituição pe... ()

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Doc. 880.8717.4015.0235

612 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EM APELAÇÃO. MERA REAFIRMAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SOBRE ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS PARA DESISTÊNCIA. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conforme , III, a fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, a sentença julgou improcedente a demanda de rescisão contratual da promessa de compra e venda por desistência do comprador, tendo em vista a consolidação da propriedade fiduciante e leilão extrajudicial do bem, na forma da Lei . 9.514/97, de aplicação especial sobre o CDC. A apelação da par... ()

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Doc. 883.9657.6820.9936

613 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação proposta de imóvel para implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 1". Sentença que fixou a indenização em R$ 181.251,81, com correção monetária, sem juros, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data-base correta para o cálculo da indenização; (ii) avaliar se os critérios utilizados para a avaliação do imóvel e benfeitorias foram adequados; (iii) verificar a possibilidade de levantamento dos valores depositados pelos expropriados. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial utilizou a data-base correta de julho/2020, conforme esclarecido pelo perito, e considerou os fatores relevantes para a avaliação do imóvel. 4. O imóvel não está em Área de Preservação Permanente. O fator favela também foi considerado no cálculo do valor da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer que o levantamento dos valores depende da comprovação dos requisitos legais. Tese de julgamento: 1. A data-base para a indenização é julho/2020. 2. O cálculo do valor do imóvel e benfeitorias seguiu normas técnicas adequadas. 3. O levantamento dos valores pelos expropriados depende da comprovação dos requisitos legais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 1.010

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Doc. 285.9814.7798.4324

614 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos, com pedido de efeitos modificativos, contra acórdão que, à unanimidade, não conheceu do recurso de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. O embargante alega omissão quanto ao exame da impugnação à inexistência de interesse processual reconhecida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar a alegada... ()

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Doc. 722.8257.0024.6439

615 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Carlos Antônio Costa Pereira contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, na qual o autor pleiteava indenização por supostas agressões verbais e físicas sofridas nas dependências do Hospital Frei Gabriel, em Frutal, por Bruno Augusto de Jesus Ferreira, Prefeito Municipal, e o Município de Frutal. A sentença, em relação ao réu Bruno, julgou o feito extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, e,... ()

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Doc. 434.1650.4391.7599

616 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS. ESTATUTO DO TORCEDOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE DA LIDE SECUNDÁRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal decorrentes do óbito de torcedor em evento esportivo, alegando falhas na estrutura de atendimento médico no estádio e ausência de cumprimento de deveres previstos no Estatuto do Torcedor. Lide secundária envolvendo seguradora litisdenunciada, em razão de contrato de seguro de acidentes pessoais firmado pela organizadora do evento. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 761.7164.1936.9684

617 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO POR INADEQUAÇÃO DE FORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Primeiro Apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC à hipótese e a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, requerendo a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a retenção de parte dos valores pagos. O Segundo Apelante alega ilegitimidade passiva, por não ter relação com a transação, e pugna pela reforma da sentença. II. QUEST... ()

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Doc. 398.7101.0859.7241

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão de homologação dos cálculos da parte exequente, pois realizados com base no tema 677 do STJ - Insurgência do executado (agravante) - Recorrente que não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, não atendendo ao princípio da dialeticidade (, III) - Impugnação aos cálculos aduzida de forma genérica e desprovida de fundamentação - Recurso meramente protelatório - Litigância de má-fé configurada, com condenação do agrav... ()

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Doc. 744.4369.4550.8334

619 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 616/STJ E DO ART. 763 DO CC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por furto de veículo. Os apelantes adesivos, contratantes do serviço, alegam abusividade da cláusula contratual que exclui a indenização em caso de inadimplência e defendem a procedência do pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve notificação prévia do consumidor acerca do ina... ()

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Doc. 649.0597.6816.9875

620 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, art. 932, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO REALIZADA POR FORA DA PLATAFORMA DIGITAL OLX. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação do serviço de intermediação de pagamento em transação realizada via plataforma digital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao requisito de impugnação específica previsto no , III e se houve falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir 3. As razões recursais não enfrentam nenhum capítulo específico... ()

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Doc. 895.0268.2810.7729

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. CONTROVÉRSIA. R.

decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora e desbloqueou quantia existente em conta poupança. Insurgência recursal dos executados, fundada na impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Recurso que atende aos requisitos do 3. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 13.077.23 (, IV e X). Não configurada. Ausência de comprovação de que a conta seria destinada ao recebimento de ... ()

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Doc. 884.3291.1509.5645

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FULCRO NO TEMA 1.061 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CPC/2015, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO RECURSO. -

Apela o réu, alegando, em suma, que a autora assinou o contrato e utilizou o crédito concedido para quitação de dívida junto a outro banco. Por fim, requer a reforma da sentença, no sentido da improcedência do pedido, da redução da verba condenatória ou da compensação de valores. - A sentença julgou procedente o pedido, com fulcro no Tema n 1.061 do STJ, cuja observância é obrigatória (, III), já que a autora impugnou a assinatura lançada no contrato juntado pelo ... ()

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Doc. 200.6569.0812.2501

623 - TJMG. DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Estado de Minas Gerais, extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto à primeira ré, julgou procedentes os pedidos iniciais em relação ao Estado, declarando a inexistência do débito e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 583.7567.6508.7058

624 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO- REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - CIRURGIA ESTÉTICA - CICATRIZ COMO CONSEQUÊNCIA DO PROCEDIMENTO - PROVA PERICIAL QUE INDICA NÃO CORRESPONDER AO RESULTADO ESPERADO - CONDUTA IMPERITA - OBSERVÃNCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO - PRESENÇA - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - No caso de responsabilização do hospital, por atos de médicos credenciados, necessária a comprovação de que tenham eles agido culposamente - com negligência, imperícia ou imprudência - para que surja sua obrigação de indenizar os prejuízos que... ()

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Doc. 515.0275.1255.9397

625 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FINANCEIRO. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, em que o autor alegou ter sido vítima de golpe realizando investimento em pirâmide financeira, requerendo reparação por danos materiais e morais. A sentença condenou dois dos réus, ao pagamento de R$3.375,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 por danos morais, indeferindo os pedidos quanto aos demais réus. O autor apelou, b... ()

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Doc. 387.5855.6011.5779

626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contratos de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) suposto cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia na modalidade de documentoscópia digital; (iii) a validade dos contratos de empréstimos consignados discutidos no feito... ()

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Doc. 399.6300.3279.2681

627 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE DOCUMENTOS CONTRATUAIS E NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. O juízo a quo fundamentou a improcedência com base nas divergências identificadas entre o contrato, a notificação extrajudicial e a petição inicial quanto a valores, número de parcelas e datas de vencimento. O Apelante sustenta, em preliminar, que seria vedado ao magistrado modificar substancialmente decisão anterior devido à preclusão. No mérito, alega a regular constituição em mo... ()

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Doc. 288.6142.7098.6041

628 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que, em ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a obrigação de cobertura do procedimento médico indicado (TAVI - Implante Percutâneo de Valva Aórtica) e indeferindo o pedido de indenização por danos morais, além de estabelecer a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:... ()

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Doc. 844.6017.5435.4026

629 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI). INCORPORAÇÃO E REAJUSTES DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível da sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos proventos integrais da aposentadoria de servidora pública no cargo de Gestor Fazendário, nível T, com inclusão e atualização da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), observando-se os critérios de juros e correção monetária conforme legislação vigente e a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 520.5751.8403.1520

630 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SERVIÇO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto recurso adesivo interposto contra sentença da que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro e assistência 24 horas. O apelante busca a reforma da decisão para validar tais cobranças e determinar a compensação de valores de forma simples. O apelante adesivo requer a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da comissão de permanência, da tarifa de cadastro e do serviç... ()

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Doc. 641.0958.3923.3176

631 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À DENUNCIANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela empresa de transporte público em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atropelamento. A ré sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de despacho saneador e pela não oportunização de razões finais. No mérito, defende a culpa exclusiva da vítima, impugna a concessão de justiça gratuita à seguradora litisdenunciada e postula a dedução do valor do seguro DPVAT da indenização arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 615.4900.4238.1344

632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Karlla Aparecida Martins de Souza contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão inicial formulada pelo Banco do Brasil S/A em ação monitória. 2. A apelante alegou cerceamento de defesa, ausência dos requisitos da ação monitória e abusividade na cobrança de comissão de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação poderia ser conhecida, d... ()

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Doc. 298.7380.0644.3899

633 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 3.335,00 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais). O apelante sustenta a inexistência de título executivo hábil, iliquidez da obrigação, e a ausência de capacidade orçamentária para o pagamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) dete... ()

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Doc. 753.5271.9600.7197

634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Os Agravantes sustentam a nulidade da citação realizada pelo cartório de registro de imóveis, alegam que o registro de consolidação da propriedade ocorreu fora do prazo legal e apontam erro na planilha de débitos utilizada para a intimação. Requerem a suspensão da Leilão extrajudicial, a decretação da nulidade da citação, a expedição de nova intimação para purgação da mora, a nulida... ()

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Doc. 796.0001.0508.9601

635 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do , o que, no cas... ()

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Doc. 863.9305.6951.1882

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO. PRELIMINAR -

Violação ao princípio da dialeticidade não configurada (, III) - Rejeição. TEMA 677 DO STJ - Decisão de indeferimento da incidência do novo tema 677 do STJ - Insurgência da parte credora (agravante) - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor d... ()

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Doc. 651.9673.3322.5126

637 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM BRINQUEDO AQUÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CLUBE RECREATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO HOMOLOGADA. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora, em razão de acidente sofrido em brinquedo aquático localizado nas dependências do clube réu. A sentença condenou o réu ao pagamento de despesas médicas e fisioterápicas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, o clube sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, bem... ()

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Doc. 584.0597.3181.1286

638 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALMENTE DENTRO DO LIMITE DE 30%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta pela beneficiária de aposentadoria, visando à limitação dos descontos referentes a contratos de empréstimo consignado à margem de 30% sobre o valor de seu benefício previdenciário. A instituição financeira apelante alegou a legalidade dos descontos realizados, pois se encontram dentro do limite de 30%. A apelada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio d... ()

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Doc. 820.5265.8064.4154

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - DISPOSIÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA - TERMO DE CONSENTIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do A teor do que... ()

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Doc. 739.8722.4145.8559

640 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. A autora sustenta que os descontos efetuados em sua conta corrente, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, não têm respaldo contratual, alegando ainda ser analfabeta e hipossuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se o recurso deve ser conhecido, à luz das preliminares de deserção e ... ()

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Doc. 139.2840.9562.9083

641 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, mantendo a extinção da execução fiscal de baixo valor. O recorrente sustenta a observância das exigências do Tema 1.184 do STF, notadamente a adoção das medidas extrajudiciais, incluindo o protesto do título, e pleiteia a reforma da decisão para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir... ()

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Doc. 632.8595.7422.5137

642 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do , o que, no cas... ()

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Doc. 563.9477.7658.3225

643 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. DEVER DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Ituiutaba contra sentença que julgou procedente ação ordinária c/c tutela provisória de urgência ajuizada por W.P.S.N. determinando o fornecimento contínuo do suplemento nutricional NEOCATE (20 latas por mês), conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de verbas públicas. O Município sustenta que a alergia à proteína da Leite de vaca (APLV) é transitória, que a decisão desconsidera a reserva do possível e que a quantidade ... ()

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Doc. 863.7219.3249.3765

644 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA «CALCULADORA DO CIDADÃO» PARA COMPROVAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e repetição de indébito, sob o fundamento de inexistência de cobrança abusiva de juros remuneratórios e da ausência de prova hábil para demonstrar a divergência entre os valores pactuados e cobrados. II. Questões em discussão 2. Analisam-se as seguintes questões: (i) se há ausência de dialeticidade no recurso de apelação; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferim... ()

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Doc. 608.8795.3123.4300

645 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do , o que, no cas... ()

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Doc. 364.3791.7916.1803

646 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual se discute a legalidade da capitalização diária de juros, dos encargos moratórios, da tarifa de avaliação de bem e da tarifa de registro de contrato. A apelante requer o afastamento das referidas cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cap... ()

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Doc. 671.8299.1440.1550

647 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ART. 966, V

e VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao , de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o... ()

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Doc. 255.5940.7438.1930

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE OPTOU PELA VIA JUDICIAL. CABIMENTO. FACULTATIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO TU QUOQUE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, COM PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de controvérsia instaurada a partir do alegado descumprimento do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, firmado entre as partes em 21/09/2011, referente a bem imóvel situado no Município de Ipojuca/PE, cujo débito teria alcançado o valor de R$ 616.036,03 em 2019. Diante disso, a credora fiduciária postulou a rescisão contratual e a reintegração de posse do bem. Na contestação com reconvenção, o devedor fiduciante alegou ter quitado integralm... ()

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Doc. 520.1328.3763.7967

649 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO QUE RUIU. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. I - CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido de despejo, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis em atraso. Em sede recursal, o apelante pugna pela procedência dos pedidos iniciais, em razão de um muro mal edificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Aferir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Pretensão divorciada do decisum atacado. Violação ao princípio da dialeticidade. Não observância do , III... ()

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Doc. 548.5555.6863.7225

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Recurso de apelação interposto em ação monitória, na qual se discute o alegado inadimplemento do Contrato de Crédito Industrial, firmado entre as partes em 22/07/2008. 2. Sentença de primeiro grau que, ao julgar procedente o pedido objeto da ação, declarou constituído o título executivo judicial no valor de R$ 30.517,21, acrescido dos consectários legais, e condenou os réus/embargantes, ora apelantes, ao pagamento das despesas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o ... ()

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