DOC. 139.2840.9562.9083

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, mantendo a extinção da execução fiscal de baixo valor. O recorrente sustenta a observância das exigências do Tema 1.184 do STF, notadamente a adoção das medidas extrajudiciais, incluindo o protesto do título, e pleiteia a reforma da decisão para o prosseguimento da execução.

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