Nº / - Jurisprudência

Doc. 998.2132.1825.2980

451 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO -

Indícios de litigância predatória - Sentença que indeferiu a petição inicial porque não atendida determinação de emenda - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no recurso de apelação - Impossibilidade de conhecimento do apelo - Ausência de interesse recursal - Razões recursais dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (, II e III) - Recurso não conhecido nesta parte. Análise apenas do t... ()

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Doc. 563.7069.4492.0918

452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita, indeferida por decisão anterior irrecorrida - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, ... ()

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Doc. 336.3057.4798.0996

453 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pedindo o reconhecimento da nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa pela necessidade de se realizar prova pericial grafotécnica e, no mérito, a inversão do julgado, com o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado questionado, e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, como também a condenação do Banco réu no dano moral sofrido. 2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDA... ()

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Doc. 169.2972.6227.4331

454 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela IN INSS/PRES 92/2017); (ii) saber se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se configurada hipótese de litigância de má-fé por parte da autora; (iv) se existe suspeita da prática de litigância abusiva por parte do patrono da autora. III. Razões de decidir 3. Não observância do princípio da dialeticidade. Apelante não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 4. Litigância de má-fé afastada. Não está configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. 5. Esta relatoria já determinou a expedição de ofício ao NUMOPEDE visando a apuração do perfil do advogado da autora em outros autos. IV. Dispositivo 6. Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, art. 932, III, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. 732.4720.3964.9373

455 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em con... ()

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Doc. 479.8712.6668.2995

456 - TJSP. "APELAÇÃO -

ação de repetição de indébito - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉ... ()

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Doc. 799.3339.1680.9911

457 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - VIGILANTE - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado ... ()

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Doc. 742.7924.2478.6384

458 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito pela perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor faz jus à percepção de horas extras e adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Violação ao princípio da dialeticidade. Recorrente que não indicou expressamente os equívocos da sentença. 4. O , III que autoriza o nã... ()

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Doc. 723.2970.8857.3536

459 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, pretendendo reformar a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de contrato de alienação fiduciária, observando-se que o processo originário foi decidido conjuntamente com a demanda de Revisão de Cláusulas Contratuais ajuizada pelo apelante que foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia em torno da existência de eventuais cláusulas abusivas existentes no contrato de alienação fiduciária sufic... ()

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Doc. 538.9153.5679.0782

460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte agravante, tendo os executados depositado o valor que entendem como devido. 2. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença e determinou o pagamento de custas de forma dividida entre as partes, tendo os exequentes interposto recurso de apelação. 3. A decisão interlocutória, em juízo de admissibilidade recursal, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 4. A cont... ()

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Doc. 232.2704.5194.1659

461 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização da autora, ao reconhecer a interrupção indevida do fornecimento de energia, considerando que a contestação não impugnou de forma específica os fatos narrados. No recurso, a ré alegou que os débitos eram regulares, sem, contudo, impugnar concretamente os fundamentos da sentença, especialmente quanto à inexistência de contas no nome da autora antes de outubro d... ()

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Doc. 394.5832.8500.9614

462 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - CONTRATO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - INEXIGIBIDADE DO TÍTULO - DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - CDC - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - SEGURO PENHOR - ABUSIVIDADE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o Preliminares rejeitadas. Para que configure cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indis... ()

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Doc. 581.8602.4902.2736

463 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, ao reconhecer a perda superveniente do interesse processual. Em suas razões recursais, o apelante alegou que sua posse consolidada de mais de 30 anos e as benfeitorias realizadas no imóvel, impugnando também o registro e georreferenciamento promovidos pelo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma ... ()

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Doc. 150.5302.5070.0373

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - PERÍCIA OBSTADA - PRESUNÇÃO VERACIDADE - CONSTATAÇÃO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

... ()

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Doc. 775.7879.2979.3267

465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - CPC/2015, art. 1.010, II - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO INDEVIDA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - NÃO INSURGÊNCIA DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -- VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA -- CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Estando parte da motivação do recurso em dissonância com os termos da decisão, fato esse que equivale à ausência de razões recursais, afrontando o preceituado no , II, deve o mesmo recurso ser conhecido apenas parcialmente. Considerando que os descontos realizados na folha de pagamento do autor a título de empréstimo não ultrapassam o percentual previsto em lei, bem como que são lícitos os descontos realizados pelo mesmo réu em conta-corrente do autor a título d... ()

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Doc. 118.1974.0031.1080

466 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PARA O LOCADOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA PARA O LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível contra sentença que, em ação ordinária ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, declarou a inexistência de débito de R$185,73 em relação aos autores, determinou a restituição do referido valor e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao locatário do imóvel, fixada em R$5.000,00. A sentença ainda condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condena... ()

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Doc. 509.3696.6053.1980

467 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de revisão de cláusulas contratuais, declarou a nulidade da cláusula de seguro prestamista e condenou a instituição financeira à restituição em dobro do valor pago pela consumidora. O juízo de origem julgou improcedentes os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista configura venda casada, ensejando sua nulidade e... ()

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Doc. 302.6199.2604.5184

468 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. A sentença reconheceu o descumprimento contratual pela ré, que teria violado cláusula de exclusividade e incorrido em concorrência desleal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve descumprimento, pela apelante, do contrato firmado entre as partes; e (ii) verificar a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido alegada pela recorrente. III. RAZÕE... ()

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Doc. 611.6207.4382.8756

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUTIR HONORÁRIOS RECURSAIS - POSSIBILIDADE - COISA JULGADA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, quando, nos moldes do , II, a apelação contém os fundamentos de fato e de direito necessários ao seu conhecimento, além de confrontar, de forma suficiente, os termos da sentença. 2. O reconhecimento da existência de coisa julgada deve observar os pressupostos delineados no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 3. Cabível o ingresso de ação autônoma para cobr... ()

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Doc. 841.0376.8657.5051

470 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação demarcatória, determinando o traçado da linha demarcanda entre os imóveis dos litigantes conforme o laudo pericial produzido nos autos. O apelante alegou, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto com a Ação de Reintegração de Posse e com a Ação de Retificação de Registro de Imóvel em tramitação. No mérito, sustentou a posse trintenária sobre o imóvel, a realização ... ()

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Doc. 714.3351.8747.0689

471 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO SUPERAÇÃO - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - A ação monitória embasada em cheque prescrito é meio adequado de cobrança, sendo esse entendimento assente no STJ, que editou o Enunciado 299 de sua Súmula. - A prescrição da ação monitória fundada em cheque prescrito dar-se-á no prazo de 5 a... ()

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Doc. 177.9418.4095.9577

472 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO- ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO INADEQUADO DE PRODUTO - AUTOMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO QUE TERIA CAUSADO ACIDENTE DE TRÂNSITO- PROVA - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que repres... ()

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Doc. 424.6137.0940.3990

473 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I.

Caso em Exame Ação anulatória de inexigibilidade de débito proposta visando a nulidade da CDA 1.339.288.442, referente a débito já quitado no valor de R$ 11.263,80. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré a reconhecer o pagamento e cancelar a CDA e o protesto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a afirmação de er... ()

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Doc. 951.0357.5925.3796

474 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando o recolhimento do ITCMD sem multas e com base de cálculo no valor patrimonial contábil das quotas herdadas, além da aplicação exclusiva da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança de multa por atraso no protocolo de inventário e no recolhimento do imposto; (ii) a base de cálculo do ITCMD sobre o valor patrimonial contábil das q... ()

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Doc. 807.6603.2030.5539

475 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010, III. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante postula a reforma da sentença recorrida, afirmando que esta se baseou em fatos que não justificam a absolvição, pois a apelada cometeu o delito de denunciação caluniosa, previsto no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 251.6485.3144.8265

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Insurgência contra decisão de homologação dos cálculos, com intimação do executado (agravante) para pagamento do débito remanescente, fundada na ausência de manifestação das partes, apesar de intimadas - Impugnação aos cálculos - Alegação de excesso de execução ofertada somente em sede recursal - Preclusão temporal configurada - Ausência de alegação de erro de cálculo, ou outra matéria de ordem pública (, § 3º), que pudesse ensejar o conhecimento do a... ()

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Doc. 134.9314.2405.5445

477 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA E USO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES. IRDR/TJMG 73. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegava ter sido induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado sob a falsa impressão de que se tratava de empréstimo consignado convencional. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito cons... ()

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Doc. 703.8688.4638.2557

478 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que previu a abusividade da cobrança de tarifas bancárias e de honorários de advogados, além da sua restituição e da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) validade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato; (ii) configuração de venda casada na contratação dos seguros prestamista e de vida; (iii) revisão da base de cálc... ()

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Doc. 750.2425.5201.5602

479 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; e, (ii) verificar se operada a decadência do direito do autor de se pleitear a anulação do contrato por vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em não conhecimento do rec... ()

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Doc. 677.8012.4753.6853

480 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DÍVIDA QUE JUSTIFICASSE TAL MEDIDA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - O não recolhimento, em dobro, das custas recursais, pelo recorrente adesivo, no prazo legal, caracteriza deserção, resultando no não conhecimento do seu recurso, por descumprimento do disposto no - Para a configuração do dever de i... ()

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Doc. 597.3166.7404.1335

481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, limitando os juros remuneratórios a 1,83% ao mês (24,24% ao ano), com restituição do indébito em forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação à luz da exigência de dialeticidade recursal, prevista no , III, considerando a desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da sent... ()

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Doc. 576.0370.0491.0159

482 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da parte autora parcialmente acolhido. 1.1. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao , III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Constatada a ilicitude dos descontos, de rigor a incidência da restituição em dobro, devendo os juros de mora e a correção monetária incidirem desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto indev... ()

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Doc. 358.5356.3915.9352

483 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débitos e Indenização por Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Aparecida de Souza Silva contra Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, alegando inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa S/A. A sentença declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão do apontamento, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de dano moral pela inclusão do nome na plataforma Serasa Limpa Nome e (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A inserção de proposta de renegociação na plataforma Serasa Limpa Nome, por si só, não configura dano moral, pois não há repercussão prejudicial à honra ou imagem da apelante. 4. Os honorários advocatícios fixados em primeiro grau foram ajustados para 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC/2015, art. 85, §2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. 6. Tese de julgamento: «1. A inclusão em plataforma de renegociação não configura dano moral sem prova de repercussão negativa. 2. Honorários advocatícios ajustados para 10% sobre o valor da causa.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.010, art. 1.013, art. 85, §2º e §11, art. 98, §3º, art. 487, I, art. 1.025, art. 1.026, §2º. Apelação Cível 1010545-37.2023.8.26.0704; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 31/10/2024. Apelação Cível 1009161-71.2024.8.26.0100; Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.28/08/2024

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Doc. 759.1247.0513.5046

484 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Alegação de inspeção pela concessionária E ter encontrado irregularidades. Suposta irregularidade que não pôde ser corroborada por outra prova idônea. Débito referente a recuperação de consumo inexigível. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido, com reconhecimento de inexigibilidade de débito por diferença de consumo, após suposta constatação de problema no medidor da unidade. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível o valor cobrado pela concessionária. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), considerando a hipossuficiência técnica da autora em relação ao fornecimento de energia elétrica, conforme teoria finalista mitigada. 4. A concessionária não apresentou prova pericial do medidor, o que impossibilita a confirmação de eventual fraude, tornando o valor cobrado indevido. A mera lavratura do TOI não constitui prova suficiente de irregularidade, mormente considerando que, no caso, há diversas incongruências não esclarecidas pela concessionária. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de prova pericial do medidor impede a exigibilidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica fundamentada em irregularidade.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CDC, art. 6, VIII; CPC/2015, art. 1.010, II e III; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 592. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017931-19.2024.8.26.0564, Relator Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025

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Doc. 734.0085.3663.2430

485 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais e morais em que a parte autora alega ter sido vítima de sequestro, resultando em operações financeiras não autorizadas nos aplicativos do Banco do Brasil S/A. e Banco C6 S/A. causando prejuízo de R$ 141.446,19. A sentença de primeira instância julgou procedente em parte o pedido, condenando os réus à restituição dos valores, mas negando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consi... ()

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Doc. 711.6841.2752.7750

486 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - A teor do que foi estabelecido no enfrentamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro su... ()

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Doc. 303.1579.4463.9372

487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAMÍLIA MORADORA DO ABRIGO GRANJA DE FREITAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ABANDONO OU VIOLÊNCIA FAMILIAR - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. 388.1907.9121.8566

488 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Luzia Lucia Marques de Paula contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. 2. Pela sentença foi determinada a restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastando a repetição do indébit... ()

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Doc. 260.0135.7950.0803

489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - CANCELAMENTO DE CONTRATO E BAIXA DA UNIDADE CONSUMIDORA - AUSÊNCIA - UTILIZAÇÃO EFETIVA - PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.1.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, quando, nos moldes do , II, a apelação contém os fundamentos de fato e de direito necessários ao seu conhecimento, além de confrontar, de forma suficiente, os termos da sentença. 2. Ocorre a preclusão temporal quando a parte deixa de praticar o ato dentro do prazo previsto, sendo vedado praticá-lo em momento posterior conforme disposto no 3. Ausen... ()

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Doc. 811.2091.4485.5385

490 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Antônio José Fernandes contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional movida em face de Itaú Seguros S/A. O recorrente sustenta abusividade nos encargos moratórios durante o período de inadimplência, pleiteando a limitação dos juros de mora ao percentual contratualmente previsto para os juros remuneratórios, acrescidos de multa contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Requer,... ()

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Doc. 115.6185.2850.7086

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DADOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - NÃO ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE PELA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OPERAÇÃO FRAUDULENTA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO - CARACTERIZAÇÃO. 1.

A transferência voluntária de valores a terceiros falsários configura fortuito externo a importar a exclusão da responsabilidade da instituição financeira, consoante estatuído no , § 3º, II. 2. Consequentemente, não há falar em danos materiais e morais indenizáveis ao consumidor. V.V. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE C... ()

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Doc. 311.6661.0329.6230

492 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Márcia de Fátima Quirino Sobreira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com tutela de urgência, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Pan S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade na contratação de empréstimo consignado vinculado ao cartão de cré... ()

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Doc. 690.5379.5367.9275

493 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO DO VEÍCULO À ÉPOCA DOS FATOS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido proporcionalmente entre os autores. O apelante sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo envolvido no acidente estava arrendado ao corréu à época dos fatos. No mérito, alega ausência de responsabilidade e, subsidiariamente, requer a ... ()

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Doc. 250.4290.6599.0569

494 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica em razão de confusão patrimonial originada da prática de conluio familiar, cuja intenção seria blindar do patrimônio do executado em detrimento do crédito cobrado judicialmente. 3 - A decisão do juízo ... ()

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Doc. 292.0176.4515.8651

495 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANDATO ADVOCATÍCIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores, condenando o réu à devolução de quantia recebida sob a justificativa de realização de depósito judicial, mas indevidamente apropriada. O apelante alegou que os valores retidos decorriam de prestação de serviços advocatícios e poderiam ser compensados com honorários devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve... ()

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Doc. 991.0820.6279.1653

496 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação pretendendo reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais atinentes à taxa de juros, capitalização de juros e venda casada de seguro em financiamento de veículo, bem como os pedidos de indenização por dano material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia em torno da existência de eventuais cláusulas abusivas existentes no contrato de financiamento de veículo suficientes a ensejar a procedência do pedido de revisão... ()

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Doc. 312.8403.3871.5801

497 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALHA NA PEÇA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração contra um acórdão proferido em recurso inominado, alegando que a decisão foi contraditória. Ela argumenta que a decisão violou o princípio da isonomia ao conceder direitos aos servidores efetivos em detrimento dos servidores temporários que exercem a mesma função, e pediu que os embargos fossem acolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a peça recursal foi apresentada de for... ()

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Doc. 866.5649.9244.6306

498 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REVISÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES REITERADOS DESTA CORTE E DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO TÃO SOMENTE PARA FINS DE GARANTIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.

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Doc. 444.1765.7444.8357

499 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. TRANSTORNO BIPOLAR E BORDERLINE. CAPACIDADE CIVIL QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA.

1. Rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que não comprovada a alteração das condições financeiras da parte autora, a ensejar a revogação do benefício. 2. Afastada a preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade, já que o recurso, à toda evidência, ao contrário do que quer fazer crer a parte ré, observou os ditames do , II, atacando os fundamentos da sentença. 3. Ainda que a prova pericial tenha sido inde... ()

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Doc. 950.0536.8926.8368

500 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS II E III DO CPC/2015, art. 1.010. INÉPCIA RECURSAL.

1. O agravo interno é previsto no , cujo julgamento compete ao respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, às regras do regimento interno do tribunal. 2. Não foi trazido pela parte agravante qualquer subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão atacada. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de ... ()

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