DOC. 739.8722.4145.8559

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. A autora sustenta que os descontos efetuados em sua conta corrente, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, não têm respaldo contratual, alegando ainda ser analfabeta e hipossuficiente.

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