DOC. 139.2540.4871.2218

TJSP. VOTO 15780 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior, proferida em agravo de instrumento, que determinou a sua aplicação - Preclusão, consumativa e «pro judicato», configurada (CPC, art. 505 e CPC, art. 507) - Inobservância, ademais, do princípio da dialeticidade por parte do agravante (CPC/2015, art. 1.010, III).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).