DOC. 288.6142.7098.6041

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que, em ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a obrigação de cobertura do procedimento médico indicado (TAVI - Implante Percutâneo de Valva Aórtica) e indeferindo o pedido de indenização por danos morais, além de estabelecer a sucumbência recíproca.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).