DOC. 895.0268.2810.7729

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. CONTROVÉRSIA. R.

decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora e desbloqueou quantia existente em conta poupança. Insurgência recursal dos executados, fundada na impenhorabilidade dos valores bloqueados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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