DOC. 761.7164.1936.9684

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO POR INADEQUAÇÃO DE FORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Primeiro Apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC à hipótese e a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, requerendo a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a retenção de parte dos valores pagos. O Segundo Apelante alega ilegitimidade passiva, por não ter relação com a transação, e pugna pela reforma da sentença.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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