Lei nº 13.105/2015 art. 1010

551 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA .

552 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

553 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Desprovido I. Caso em Exame 1. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer movida por Trintin Automóveis Ltda. contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, visando o pagamento de diárias de estadia e serviço de guincho, além da retirada de veículo apreendido por ordem judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo; (ii) a aplicabilidade da limitação de diárias a 180 dias; (iii) a obrigação de realizar leilão para cobrir despesas. III. Razões de Decidir 3. As despesas de remoção e estadia possuem natureza de obrigação propter rem, vinculadas ao bem, sendo responsabilidade do credor fiduciário. 4. A limitação de diárias a cento e oitenta dias não se aplica a apreensões judiciais, mas apenas a administrativas. A alegação de leilão para cobrir despesas não se sustenta, pois, a remoção foi realizada em razão de ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Despesas de remoção e estadia são obrigação propter rem. 2. Limitação de diárias não se aplica a apreensões judiciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 1.010, II e III; Código Civil, art. 1.368-B; CTB, art. 328, art. 271, §10; TJSP, Apelação Cível 1010928-19.2022.8.26.0132, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1010667-76.2023.8.26.0566, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 05/12/2024.

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554 - TJSP. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS -

555 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso. Necessidade de intimação. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Os autos subiram imediatamente à instância superior sem intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CPC, art. 1010, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1010, § 1º, estabelece a obrigatoriedade de intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. A ausência dessa intimação viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 4. Precedentes do STJ, incluindo o REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 376 e 377), reforçam a necessidade de garantir à parte contrária a oportunidade de se manifestar. 5. Em razão dessa irregularidade, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os autos retornem ao juízo de origem, onde será proferido despacho para intimação da parte recorrida a apresentar contrarrazões ao recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377).

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556 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ESPOSA DO SÓCIO EXECUTADO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NO TRT. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1.010, II E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

557 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

558 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DA SENTENÇA RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

560 - TJSP. PROCESSO -

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETO ENVIADO POR APLICATIVO DE WHATSAPP AO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO. PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO NEXO CAUSAL. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO RECURSO. -

562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO APELO. -

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO APELO. -

564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. APLICAÇÃO DO TEMA 1040 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

565 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

566 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de extinção, com o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Inconformismo do autor. Indeferimento do pedido dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Decisão confirmada em sede de agravo de instrumento. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial. CPC/2015, art. 1.010. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no CPC/2015, art. 932. Prazo que somente vale para sanar vícios estritamente de forma, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Impossibilidade de conhecimento. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação

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567 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Ausência de dialeticidade, afastada. Apelação que atende requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que impugna os fundamentos da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pela autora. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas do débito questionado. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Negativação do nome da autora indevida. Exclusão do apontamento. Reparação por dano moral. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Embora existam anotações desabonadoras sobre o nome da autora, a inserção feita pela ré fora a primeira, a anteceder as demais. Circunstância, contudo, a refletir na fixação do dano moral. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva da ré. Sentença reformada. Recurso provido.

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568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

569 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

570 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

571 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. OBJETO RECURSAL.

572 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO.

573 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROUBO DE CARGA. 1.

574 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso. Necessidade de intimação. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Os autos subiram imediatamente à instância superior sem intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CPC, art. 1010, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1010, § 1º, estabelece a obrigatoriedade de intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. A ausência dessa intimação viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 4. Precedentes do STJ, incluindo o REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 376 e 377), reforçam a necessidade de garantir à parte contrária a oportunidade de se manifestar. 5. Em razão dessa irregularidade, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os autos retornem ao juízo de origem, onde será proferido despacho para intimação da parte recorrida a apresentar contrarrazões ao recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377).

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575 - TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS- BARIÁTRICA - ALEGAÇÃO DE QUE INDEMONSTRADA A NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS - OPERADORA PEDIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA DESINCUMBIR-SE DO SEU ÔNUS DA PROVA - (CDC, ART. 6º, VIII) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REVELOU-SE AÇODADO - PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, SE DE CUNHO REPARADOR OU ESTÉTICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) - PRECEDENTES - PERÍCIA A SER CUSTEADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUE IMPUGNOU O RELATÓRIO MÉDICO (CPC/2015, art. 373, II) - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE COM OBSERVAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA

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576 - STJ. Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Nulidade. Alteração local de exercício. Militar. Discricionariedade. Problemas de saúde da genitora. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

577 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito processual civil. Conhecimento da apelação. Reprodução das razões deduzidas na contestação. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade não observado. Precedentes. Agravo interno improvido.

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578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Apelação. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Alegação genérica. Violação ao CPC/2015, art. 1.010. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária do estado do Rio de Janeiro. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

580 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Processo extinto de forma anômala, por indeferimento da petição inicial. Razões recursais dissociadas da fundamentação da r. Sentença. Ausência de fundamentos de fato e de direito para reforma. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. Petição inicial. Comprovante de residência. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

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581 - TJGO. Juizados especiais cíveis. Conflito de competência. Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Órgão competente. Turma recursal. Aplicação supletiva do CPC/2015. Compatibilidade com os princípios norteadores dos juizados especiais. Enunciados FONAJE. Ausência de força vinculante. Objeto de orientação. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 41.

582 - TJSP. Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 278. CPC/2015, art. 239.

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

584 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Efeito devolutivo amplo. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização.

585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Conhecimento da apelação. Reprodução das razões deduzidas na petição inicial. Ausência de impugnação do argumento referente à decadência. Princípio da dialeticidade não observado. Precedentes. Agravo interno improvido.

586 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Servidor municipal. Competência da justiça do trabalho. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/TST.

587 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

588 - TJRS. Contestação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de automóvel entre particulares. Obrigação de fazer. Quitação da dívida perante o credor fiduciário e transferência da titularidade junto ao DETRAN. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 341, parágrafo único.

589 - TJDF. Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminares arguidas em contrarrazões. Violação ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de interesse recursal. Não caracterização. Preliminares rejeitadas. Ação de oposição. Petição inicial indeferida. Pressupostos. Não configurados. Controvérsia pendente sobre direito deduzido em juízo pelos opostos. CPC/2015, art. 682. Inexistência. Processo principal sentenciado e transitado em julgado. Interesse processual. Ausência. Inadequação da via eleita. Carência de ação do opoente. Inafastabilidade da jurisdição. Violação. Ausência. Tutela de urgência. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença mantida.

590 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista desfundamentado. CPC/2015, art. 1.010, II e III.

591 - TST. Indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/TST.

592 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA.

593 - TJSP. VOTO 15780 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

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594 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

595 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

596 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I ambos do CPC - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na inicial - Não apreciação oportuna pelo órgão jurisdicional que importa em presunção tácita do deferimento do benefício - Efeito retroativo cabível - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença que indeferiu a inicial - Alegações genéricas - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos CPC/2015, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, provido

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597 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Omni S/A contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer movida por Trintin Automóveis Ltda. O réu foi condenado a pagar despesas de diárias e guincho de veículo, além de retirar o bem do pátio da autora sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo; (ii) a aplicabilidade da limitação de diárias a 180 dias; (iii) a obrigação de realizar leilão para cobrir despesas. III. Razões de Decidir 3. As despesas de remoção e estadia possuem natureza de obrigação propter rem, vinculadas ao bem, sendo responsabilidade do credor fiduciário. 4. A limitação de diárias a cento e oitenta dias não se aplica a apreensões judiciais, mas apenas a administrativas. A alegação de leilão para cobrir despesas não se sustenta, pois, a remoção foi realizada em razão de ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Despesas de remoção e estadia são obrigação propter rem. 2. Limitação de diárias não se aplica a apreensões judiciais.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 1.010, II e III; Código Civil, art. 1.368-B; CTB, art. 328, art. 271, §10; TJSP, Apelação Cível 1010928-19.2022.8.26.0132, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1010667-76.2023.8.26.0566, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 05/12/2024

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598 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. I. 

599 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EM APELAÇÃO. MERA REAFIRMAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SOBRE ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS PARA DESISTÊNCIA. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

600 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação proposta de imóvel para implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 1". Sentença que fixou a indenização em R$ 181.251,81, com correção monetária, sem juros, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data-base correta para o cálculo da indenização; (ii) avaliar se os critérios utilizados para a avaliação do imóvel e benfeitorias foram adequados; (iii) verificar a possibilidade de levantamento dos valores depositados pelos expropriados. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial utilizou a data-base correta de julho/2020, conforme esclarecido pelo perito, e considerou os fatores relevantes para a avaliação do imóvel. 4. O imóvel não está em Área de Preservação Permanente. O fator favela também foi considerado no cálculo do valor da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer que o levantamento dos valores depende da comprovação dos requisitos legais. Tese de julgamento: 1. A data-base para a indenização é julho/2020. 2. O cálculo do valor do imóvel e benfeitorias seguiu normas técnicas adequadas. 3. O levantamento dos valores pelos expropriados depende da comprovação dos requisitos legais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 1.010

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