DOC. 399.6300.3279.2681

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE DOCUMENTOS CONTRATUAIS E NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. O juízo a quo fundamentou a improcedência com base nas divergências identificadas entre o contrato, a notificação extrajudicial e a petição inicial quanto a valores, número de parcelas e datas de vencimento. O Apelante sustenta, em preliminar, que seria vedado ao magistrado modificar substancialmente decisão anterior devido à preclusão. No mérito, alega a regular constituição em mora por meio de notificação extrajudicial e validade do contrato firmado eletronicamente, requerendo a reforma da sentença.

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