TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALMENTE DENTRO DO LIMITE DE 30%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta pela beneficiária de aposentadoria, visando à limitação dos descontos referentes a contratos de empréstimo consignado à margem de 30% sobre o valor de seu benefício previdenciário. A instituição financeira apelante alegou a legalidade dos descontos realizados, pois se encontram dentro do limite de 30%. A apelada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
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