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DOC. 398.7101.0859.7241

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão de homologação dos cálculos da parte exequente, pois realizados com base no tema 677 do STJ - Insurgência do executado (agravante) - Recorrente que não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, não atendendo ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III) - Impugnação aos cálculos aduzida de forma genérica e desprovida de fundamentação - Recurso meramente protelatório - Litigância de má-fé configurada, com condenação do agravante na forma dos arts. 80, VII, e 81, «caput», do CPC - Agravo inadmissível (CPC/2015, art. 932, III).

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